ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1219, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.766,00 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 13.766,00 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.093 |
Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde - CMS |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diária - Pessoal Civil |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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03339 |
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit |
3.780,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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03339 |
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit |
2.480,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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03339 |
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit |
2.506,00 |
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TOTAL |
13.766,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I – Oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde –PB FIXO |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.078 |
Ações para Capacitação dos Profissionais de Saúde |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diária - Pessoal Civil |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.079 |
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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06.01.10.305.0020.2.173 |
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
1.000,00 |
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TOTAL |
5.000,00 |
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II - oriundo do superávit financeiro de recursos de Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013, no valor de R$ 8.766,00 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 04 de abril de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:20BCBEED