ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.117 REVISÃO DE SUBSÍDIOS - CÂMARA

LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

Concede revisão geral aos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei concede revisão geral aos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal

 

Art. 2.º Fica concedido revisão geral dos subsídios dos agentes políticos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2019.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 18 de março de 2020.

 

ANTÔNIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

AGENTE POLÍTICO

CADEIRAS NA CÂMARA

VALOR (R$)

Presidente

1

3.440,35

Vereador

8

3.165,11


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:20C23975