ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1502.2022
Súmula: DISPÕE SOBRE A contrataÇÃO DE estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proporcionar no âmbito da administração pública municipal o desenvolvimento de atividades de estágio remunerado, por meio de atividades práticas a serem realizadas nas unidades do Município que tenham áreas afins com a formação dos estudantes, respeitando-se a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 3º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Parte concedente: Poder Executivo Municipal;
II- Estudante: estagiário
III- Instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
IV- Agentes de integração: visam realizar a ponte entre os três envolvidos (a instituição de ensino, a administração pública e o estudante) e facilita a captação de estudantes para inseri-los no mercado do trabalho.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º Nenhuma forma de estágio cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública.
Art. 5º Devem ser observados os seguintes requisitos:
I- Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino conforme art. 6º desta Lei.
II- Celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu representante legal, representantes da parte concedente do estágio e da instituição de ensino, mediante agentes de integração;
III- Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º O Termo de Compromisso poderá ser renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral, respeitando o prazo máximo.
§ 2º O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo com as 3 (três) partes a que se refere o inciso II deste artigo, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 6º Preferencialmente para efetivação de estágios, a Administração Pública deverá recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 7º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - Ajustar suas condições de realização;
II - Fazer o acompanhamento administrativo;
III - Cadastrar os estudantes junto à Administração Pública;
IV- Divulgar aos estudantes cadastrados em suas agencias, as datas que ocorreram seleções junto à Administração Pública.
§ 1º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo;
§ 2º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 8º A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 1º Considera-se portador de deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 que dispões sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
§ 2º A deficiência do estagiário deve ser devidamente comprovada mediante apresentação de atestado médico ou junta médica, constando o CID, a espécie, o nível ou grau.
§ 3º Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o percentual de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 4º As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.
Art. 9º A regulamentação do procedimento de seleção e das atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários, dar-se-á por meio de Decreto do Executivo.
§ 1º A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
§ 2º Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não profissionalizante, de escolas especiais na modalidade profissional da educação de jovens e adultos deverá ser atendida a proporção em relação ao quadro de pessoal de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
Art. 10 Compete ao Setor de Recursos Humanos, com auxílio do agente de integração celebrar termo de convênio ou compromisso com a instituição de ensino do educando, zelando por seu cumprimento.
Art. 11 Para a execução no disposto da Presente Lei, caberá ao Setor de Recursos Humanos:
I- Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
II- Articular as oportunidades de estágio;
III- Lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo estudante e a instituição de ensino;
IV- Analisar os relatórios, as avaliações e as frequências dos estagiários;
V- Dar amplo conhecimento das disposições contidas na presente lei;
Art. 12 Compete ao órgão requisitante:
I- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
II- Indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
III- Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
IV- Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias;
V- Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei bem como lançar suas assinaturas nos relatórios finais.
Art. 13 A jornada de atividade em estágio deve constar no termo de compromisso, sendo compatível com as atividades escolares e não ultrapassando:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, especializações de nível superior, pós-graduação (especialização nível superior), da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 14 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
Parágrafo único. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 15 Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário receberá valor mensal de bolsa, proporcionalmente à sua frequência, respeitando os seguintes valores:
I- Valor equivalente de até 30% (trinta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio para 20 horas.
II- Valor equivalente de até 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio para 30 horas.
III- Valor equivalente de até 30% (trinta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio de educação profissional técnico, para 20 horas.
IV- Valor equivalente de até 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio de educação profissional técnico, para 30 horas.
V- Valor equivalente de até 45% (quarenta e cinco por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível superior 20 horas.
VI - Valor equivalente de até 70% (setenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível superior 30 horas.
VII - Valor equivalente de até 100% (cem por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível pós-graduação 30 horas.
VIII- Bolsa de estágio proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estagiários que realizem pesquisas e trabalhos de campo nas áreas de Unidades de Conservação Ambiental do Município de Mallet, devidamente assistidos por profissional com habilitação na área ambiental.
§1º Do total da bolsa que se referem os incisos deste artigo, 10% (dez por cento) será destinado a título de vale transporte.
§2º O valor da bolsa será regulamentado por ato próprio do Poder do Executivo, não podendo ultrapassar os percentuais previstos neste artigo.
Art. 16 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º No período de recesso, se o estagiário receber bolsa mais vale transporte, não fará jus ao recebimento do benefício de auxílio transporte.
§ 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 4º O recesso poderá ser fracionado.
Art. 17 O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência, sendo responsabilidade do gestor da pasta ao qual está designado, conferir os dados registrados.
Art. 18 O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente por meio de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Gestor Municipal em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:20C3BFBF