ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o aporte financeiro destinado à amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de União da Vitória referente ao exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória - RPPS (FUMPREVI), apurado no Relatório de Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2026 (data focal de 31 de dezembro de 2025), no montante de R$ 768.368.563,76 (setecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), será amortizado mediante o aporte financeiro previsto nesta Lei e a continuidade do plano de amortização constante do Anexo Único, sem prejuízo das revisões anuais decorrentes das avaliações atuariais.

 

Art. 2º O aporte financeiro destinado à amortização do déficit atuarial, no exercício financeiro de 2026, será de R$ 30.597.210,86 (trinta milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), na seguinte proporção:

 

Órgão / Entidade

CNPJ

Participação

(%)

Aporte em 2026 (R$)

Prefeitura Municipal de União da Vitória

75.967.760/0001-71

89,59%

27.410.720,29

Câmara Municipal de União da Vitória

75.967.745/0001-23

2,25%

687.157,28

UNIUV

75.689.380/0001-12

8,17%

2.499.332,80

Total

100%

30.597.210,86

 

Art. 3º O valor do aporte indicado no artigo 2º deverá ser repassado integralmente à Unidade Gestora do RPPS durante o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º Permanecem vigentes as disposições da Lei Municipal nº 5.263, de 19 de dezembro de 2025, que não forem incompatíveis com esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

União da Vitória, 13 de outubro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO RPPS

ANO

APORTE (R$)

JUROS (R$)

AMORTIZAÇÃO (R$)

SALDO (R$)

% FOLHA

2026

30.597.210,86

42.183.434,15

-11.586.223,29

779.954.787,05

42,97%

2027

46.732.650,01

42.819.517,81

3.913.132,20

776.041.654,85

64,98%

2028

54.752.526,80

42.604.686,85

12.147.839,95

763.893.814,90

75,38%

2029

55.300.052,07

41.937.770,44

13.362.281,63

750.531.533,27

75,38%

2030

55.847.577,34

41.204.181,18

14.643.396,16

735.888.137,11

75,37%

2031

56.395.102,61

40.400.258,73

15.994.843,88

719.893.293,22

75,36%

2032

56.942.627,87

39.522.141,80

17.420.486,07

702.472.807,15

75,33%

2033

57.490.153,14

38.565.757,11

18.924.396,03

683.548.411,12

75,30%

2034

58.037.678,41

37.526.807,77

20.510.870,64

663.037.540,48

75,27%

2035

58.585.203,68

36.400.760,97

22.184.442,71

640.853.097,78

75,23%

2036

59.132.728,95

35.182.835,07

23.949.893,88

616.903.203,89

75,18%

2037

59.680.254,21

33.867.985,89

25.812.268,32

591.090.935,58

75,12%

2038

60.227.779,48

32.450.892,36

27.776.887,12

563.314.048,46

75,06%

2039

60.775.304,75

30.925.941,26

29.849.363,49

533.464.684,97

74,99%

2040

61.322.830,02

29.287.211,20

32.035.618,82

501.429.066,16

74,92%

2041

61.870.355,29

27.528.455,73

34.341.899,56

467.087.166,60

74,84%

2042

62.417.880,55

25.643.085,45

36.774.795,10

430.312.371,49

74,76%

2043

62.965.405,82

23.624.149,20

39.341.256,62

390.971.114,87

74,67%

2044

63.512.931,09

21.464.314,21

42.048.616,88

348.922.497,99

74,57%

2045

64.060.456,36

19.155.845,14

44.904.611,22

304.017.886,77

74,47%

2046

64.607.981,63

16.690.581,98

47.917.399,65

256.100.487,12

74,36%

2047

65.155.506,89

14.059.916,74

51.095.590,15

205.004.896,97

74,25%

2048

65.703.032,16

11.254.768,84

54.448.263,32

150.556.633,66

74,13%

2049

66.250.557,43

8.265.559,19

57.984.998,24

92.571.635,41

74,01%

2050

66.798.082,70

5.082.182,78

61.715.899,92

30.855.735,50

73,88%

2051

67.345.607,97

1.693.979,88

65.651.628,09

-34.795.892,59

73,75%

2052

67.893.133,23

-1.910.294,50

69.803.427,73

-104.599.320,33

73,61%

2053

68.440.658,50

-5.742.502,69

74.183.161,19

-178.782.481,51

73,47%

2054

68.988.183,77

-9.815.158,24

78.803.342,01

-257.585.823,52

73,33%

2055

69.535.709,04

-14.141.461,71

83.677.170,75

-341.262.994,27

73,18%

Elaboração: Actuary (2026)

União da Vitória, 13 de outubro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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