ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 037/2023

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenv da cultura

536 – 3.3.90.36.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – P Física .........R$ 59.100,00

537 – 3.3.90.39.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 138.481,60

 

Total da Suplementação ...R$ 197.581,60

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:20CBA031