ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.604/2021

LEI N.º1.604/2021

 

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e agentes públicos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais de Colombo, ativos, inativos e pensionistas e agentes públicos, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do último ano (2020), sobre os vencimentos básicos vigentes a partir do mês de julho de 2021.

 

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos das diferenças salariais a partir de janeiro de 2022, face a publicação do Decreto nº 117/2021.

 

Art. 2º Convalida os efeitos do Decreto nº 086 de 13 de julho de 2021 e do Decreto nº 117 de 27 de setembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 25 de outubro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:20D4506E