ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

SUMULA: Altera o artigo 1º da Lei 627/2019 e Artigo I da Lei 613/2019 de 15 de março de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da lei Municipal 592/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, para o fim de conceder reajuste Salarial aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC - 01

R$ 6.200,00

CC - 02

R$ 5.200,00

CG - 01

R$ 3.700,00

AP - 01

R$ 2.700,00

FG - 01

Até 30% do vencimento básico

 

Artigo 2º - Fica alterada o Artigo 1º da Lei Municipal 613/2019, passando a vigorar a seguinte redação:

 

O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Itaperuçu, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia, compõem-se da seguinte forma:

 

QUADRO A- CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC – 01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG– 01

15

Assessor de Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP – 01

01

Chefe do Departamento Pessoal

Função Gratificada

FG – 01

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.020, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÂES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:20D79178