ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°587/2021- ADM
Lei n° 587/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, usando das atribuições legais lhe conferidas pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, do imóvel abaixo descrito:
I - imóvel lote de terras de 5.767,20 m2, referentes a lotes, desmembrados de área maior situada na Fazenda Ribeirão Bonito, Município de Rio Branco do Ivaí, comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná, com área de 28.037,44m2 (vinte e oito mil trinta e sete, quarenta e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no ponto 00=PP, seguindo pelo rumo SE 10°16’50” medindo 140,18m (cento e quarenta , dezoito metros) confrontando com a rodovia Ary Borba Carneiro (PR 545) até o ponto n° 1; segue no rumo SE 00° 13’25 medindo 18,20m (dezoito, vinte metros) confrontando com a rodovia Ary Borba Carneiro (PR 545) até o ponto n°2; do ponto n° 2 segue rumo SW 05°18’11” medindo 13,42m (treze, quarenta e dois metros) confrontando com a rodovia Ary Borba Carneiro (PR 545) até o ponto n°3; Do ponto n° 3 segue rumo SW 14°57’11 medindo 87,23 metros (oitenta e sete, vinte e três metros) confrontando com a rodovia Ary Borba Carneiro (PR 545) até o ponto n°4; Do ponto n° 4 segue rumo SW 03°07’48” medindo 35,93m (trinta e cinco, noventa e três metros) confrontando com a rodovia Ary Borba Carneiro (PR 545) até o ponto n°5; Do ponto n°5 segue rumo NW 67°10’38” medindo 28,64m (vinte e oito, sessenta e quatro metros) confrontando com o lote “A” - KLABIN até o ponto n°6; Do ponto 6° segue rumo NW 51°17’50” medindo 19,15m (dezenove, quinze metros) confrontando com o lote ‘A”- KLABIN até o ponto n°7; Do ponto n° 7 segue rumo NW 45°37’14” medindo 33, 96m (trinta e três, noventa e seis metros) confrontando com o lote ‘A”- KLABIN até o ponto n°8; Do ponto n° 8 segue rumo NW 37°20’54” medindo 52,95m (cinquenta e dois, noventa e cinco metros) confrontando com o lote ‘A”- KLABIN até o ponto n°9 às margens do Rio Rio Branco medindo 182,55 metros até o ponto Inicial 00=PP.
§1° - O imovel descrito neste artigo é subdividido em 30 (trinta) lotes que possuem matrículas próprias.
§2° – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), é, por essa Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. – O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
ART. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
ART. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 01 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:2103BFFC