ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2026

LEI Nº 34/2026

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos), para suplementação das seguintes dotações:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.001

Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos

 

08.001.16.482.0013.1.091

Construção Casas Populares

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00890

Obras e Instalações

1.300.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

13.000,00

09000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

09.001

Departamento Municipal de Esportes e Lazer

 

09.001.27.812.0014.1.089

Reforma, Ampliação Ginasio Esportes Centro Esportivo Henrique Perez

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00874

Obras e Instalações

632.000,00

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.002

Fundo Municipal de Saúde

 

12.002.10.301.0010.1.087

CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002

Obras e Instalações

449.095,03

13000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

 

13.001

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

 

13.001.06.182.0012.1.090

AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00878

Equipamentos e Material Permanente

313.000,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00000

Equipamentos e Material Permanente

1.500,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00874, no valor de R$ 632.000,00 da fonte 00878 no valor de R$ 313.000,00, fonte 00890 no valor de R$ 1.300.000,00, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64, e anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

10001

Departamento Municipal de Educação

 

10.001.12.365.0008.1.085

Construção Creche Municipal Gente Pequena -II

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002

Obras e Instalações

449.095,03

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.002

Departamento de Frotas e Logística

 

08.002.26.782.0013.2.020

Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 00000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

14.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de Setembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 

J U S T I F I C A T I V A

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas do município e sua população. Para isso estamos encaminhado o projeto acima , criando Construção de 10 casas populares, recurso este oriundo do Estado através da Cohapar, que atenderá 10 familias em estado de vulnerabilidade do município. Reforma e ampliação do Ginásio de Esporte do complexo esportivo Henrique Perez, que ira melhorar a estrutura, ampliando cozinha e almoxarifado. Contrapartida da Construção da Unidade Mista de Saúde, e aquisição de Cameras de Monitoramento para os Espaços Público, garantindo uma melhor condição de segurança publica aos munícipes.


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:21082D4B