ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 762, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00..
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
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12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE ATIVIDADE – 18.542.0014.2050 |
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3.3.50.43 – FONTE 0 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte recursos ordinários (TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:210AFBEF