ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1208/2021
LEI Nº 1.208 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2018,QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
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CATEGORIA |
Dentro do Estado |
Fora do Estado |
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Com pernoite |
600,00 |
850,00 |
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Sem Pernoite |
270,00 |
450,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogados as disposições contrarias em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 1.110/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (09/12/2021).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:210D3947