ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 16.592 DE 27/10/2023 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR GILBERTO DE BASTOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolve:
Art. 1º - Nomear GILBERTO DE BASTOS, inscrito no RG: 9.1xx.xx5-6 e CPF: 048.xxx.xxx-92, nomeia conselheiro tutelar, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 01/11/2023.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:210EE40A