ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 866/2022

Lei n.º 866/2022, de 16 de dezembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Ficam alterados os valores do anexo II – Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 853/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2023, conforme anexos desta lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo I - da Lei nº 866/2022

 

LEGISLATIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0101

Manutenção do Legislativo Municipal

1.391.000,00

SUBTOTAL

1.391.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0201

Supervisão e Coordenação Superior

482.939,26

0204

Apoio a Segurança Pública

4.579,60

0207

Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa

18.141,85

0205

Ações de Ordem Jurídica

149.962,64

0000

Parcelamento de Dívidas

288.900,00

0301

Organização e Modernização Administrativa

345.902,13

0302

Aquisição de móveis utensílios e equipamentos

16.050,00

0303

Formação do Patrimônio do Servidor Público

233.936,24

0304

Aquisição / Desapropriação de Imóveis

32.100,00

0305

Ordenamento do Emprego e Salário

4.745,396,50

0307

Registros contábeis

113.420,00

0308

Administração de Receitas e Pagamentos

40.660,00

0309

Lançamento e controle de impostos e taxas

16.050,00

0306

Promover a expansão industrial

32.100,00

0401

Coordenação e execução de obras públicas

300.000,00

0402

Pavimentação e recuperação de vias públicas

217.854,25

0403

Controle e distribuição de materiais e serviços

694.141,10

0405

Iluminação de vias e logradouros públicos

490.287,13

0404

Manutenção de vias e logradouros públicos

668.400,97

0501

Administração de Recursos Humanos

3.163.907,05

0502

Assistência médica a população em geral

4.775.373,84

0503

Supervisão e atendimento a área de saúde

106.057,90

0507

Ações de vigilância sanitária

474.554,17

0509

Saúde Acolhedora, inclusiva e para todos

37.450,00

0601

Garantia acesso e permanência na escola

5.110.309,17

0603

Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses

3.975.637,25

0604

Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem

455.980,00

0605

Facilitar o acesso a escola

463.553,65

0606

Garantir alimentação na rede de ensino

307.034,08

0609

Manutenção do Transporte Universitário

195.230,08

0607

Incentivo a cultura

172.607,55

0608

Coordenar as atividades esportivas

49.385,85

0701

Coordenação e supervisão

40.467,40

0703

Incentivo a produção agropecuária

41.195,00

0704

Assistência ao produtor rural

5.381,03

0705

Controle do meio ambiente

206.082,00

0801

Assistência social geral

283.796,17

0803

Assistência à criança e ao adolescente

245.544,67

0805

Manutenção do Fundo de Assistência Social

156.730,29

0806

Programa de Apoio a Pessoa Idosa

49.979,70

0808

Manutenção do CRAS

305.509,66

0802

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV

74.199,19

9999

Reserva de Contingência

154.317,67

SUBTOTAL

29.741.105,03

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE

0001

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

920.000,00

0002

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

1.250.000,00

0003

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

29.000,00

0004

FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

672.000,00

0009

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

29.000,00

SUBTOTAL

2.900.000,00

TOTAL GERAL

34.032.105,03

 

Anexo II - da Lei nº 866/2022

 

METAS ANUAIS - DESPESAS

CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS

R$

DESPESAS CORRENTES

32.100.748,35

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.156.024,73

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

5.350,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.939.373,62

DESPESAS DE CAPITAL

1.748.039,01

INVESTIMENTOS

1.464.489,01

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

283.550,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

183.317,67

TOTAL GERAL

34.032.105,03

 

Anexo III - da Lei nº 866/2022

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESPECIFICAÇÃO

R$

Receita Total

34.032.105,03

Receitas Primárias (I)

33.994.650,13

Despesa Total

34.032.105,03

Despesas Primárias (II)

33.559.887,36

Resultado Primário (III) = (I - II)

251.445,10

Resultado Nominal

246.095,10

Dívida Pública Consolidada

7.000.000,00

Dívida Consolidada Líquida

-7.500.000,00

 

Anexo IV - da Lei nº 866/2022

 

RECEITAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

RECEITAS CORRENTES

34.032.105,03

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.270.319,32

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

488.792,99

RECEITA PATRIMONIAL

37.856,38

RECEITA DE SERVIÇOS

2.870.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.281.323,73

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

16.262.580,21

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

4.682.463,52

TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

6.336.280,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

83.812,58

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL GERAL

34.032.105,03


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:2114AF04