ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 3.834 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 22 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 2.775, de 22 de abril de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 2.775, de 22 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que o Fundo tem por finalidade financiar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção da equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a importância da correta gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos vinculados às políticas públicas para as mulheres;
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no acompanhamento da execução do Fundo;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo adotar medidas administrativas para garantir a efetiva implementação da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade assegurar recursos para financiar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º O FMDM ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão de Contabilidade, a gestão financeira e orçamentária, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Dotações orçamentárias do Município;
II – Transferências estaduais e federais;
III – Convênios, contratos e parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V – Multas aplicadas em razão do descumprimento de políticas de proteção à mulher;
VI – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º A gestão do FMDM será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão de Contabilidade.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social propor e acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo, observando o disposto no art. 5º deste Decreto.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão de Contabilidade, a movimentação financeira, a escrituração contábil e a execução orçamentária do Fundo.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo observará as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º Compete ao CMDM:
I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Deliberar sobre a destinação dos recursos, em conformidade com as políticas públicas para as mulheres;
III – Aprovar planos de trabalho e aplicação anual dos recursos;
IV – Apreciar relatórios e a prestação de contas das receitas e despesas do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, e movimentada conjuntamente pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social e pelo(a) responsável pela Tesouraria do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 8º A execução das despesas observará a legislação vigente, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A contabilidade do Fundo será organizada de forma a evidenciar a origem e a aplicação de seus recursos, obedecendo às normas de direito financeiro e contabilidade pública.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 21 de agosto de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:211AA199