ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1637, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Lei nº 1.637, de 10 de junho de 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 024/2026 - Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PIÊN-PR.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Piên-PR.

 

Art. 2° A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter:

I - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;

II - número do protocolo do pedido de vaga;

III - data da solicitação de vaga;

IV - a posição do responsável na lista de espera.

 

Art. 3° A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Piên-PR com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.

 

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Piên-PR, 10 de junho de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:212A4467