ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1637, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Lei nº 1.637, de 10 de junho de 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 024/2026 - Legislativo
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PIÊN-PR.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Piên-PR.
Art. 2° A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter:
I - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
II - número do protocolo do pedido de vaga;
III - data da solicitação de vaga;
IV - a posição do responsável na lista de espera.
Art. 3° A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Piên-PR com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Piên-PR, 10 de junho de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:212A4467