ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2023 SÚMULA: CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 004/2023

 

SÚMULA: CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei organiza a Procuradoria-Geral do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da Procuradoria do Município e da Administração Indireta, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 033/98.

 

Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Município é órgão de assessoramento do Gabinete do Prefeito, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo e abrange atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades.

 

TÍTULO II

Da Procuradoria do Município

 

Capítulo I

Da Organização

 

Art. 3º – A Procuradoria-Geral do Município, se subdivide nas áreas de direção, jurídica, administrativa e assessoramento.

§ 1º. A Procuradoria é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.

 

Capítulo II

Do Procurador-Geral

 

Art. 4º – O cargo de Procurador Geral do Município deverá ser ocupado por Bacharel em direito, com inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e gozará de tratamento e prerrogativas não inferiores à de Secretário Municipal, além das prerrogativas estabelecidas no estatuto profissional da classe.

 

§ 1º – A função de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º – A remuneração e carga horária para o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município será em forma de subsídio fixada em parcelas, desvinculado dos demais agentes políticos do Município (Secretários Municipais), porém nunca inferior à remuneração destes.

 

Capítulo III

Das Atribuições do Procurador-Geral do Município

 

Art. 5º – Compete ao Procurador Geral do Município:

I – chefiar administrativamente a Procuradoria Geral do Município, coordenando a atividade administrativa, podendo orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções;

II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta e indireta;

III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;

IV – poderá encaminhar as citações, intimações e/ou notificações aos demais Procuradores para fins de cumprimento dos respectivos prazos processuais;

V–manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;

VI – apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de Leis e decretos, elaborando a competente representação.

VII – representar judicial e extrajudicialmente o Município, órgãos da Administração e Autarquias promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, seja como autor, réu ou interveniente;

VIII – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;

IX – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de Leis, por determinação do Prefeito Municipal;

X– preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica, desde que impetrados em razão do cargo ocupado;

XI – propor, em conjunto aos demais ou separadamente, ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;

XII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

XIII – organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

XIV – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XV - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;

XVI - Regulamentar as escalas de trabalho e horários dentro da procuradoria em regime presencial e de teletrabalho nos termos do Regimento Interno da Procuradoria”.

XVII – representar, em conjunto ou separadamente aos demais Procuradores, a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;

XVIII – impulsionar processo de contratação de Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, para prestação de assistência judiciária e orientação gratuita aos necessitados inscritos regularmente no Cadastro Único – Cad Único do Cras e Creas, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, até a instalação definitiva da Defensoria Pública no Litoral.

 

TÍTULO III

Da Carreira de Procurador Municipal

 

Capítulo I

Do Regime Jurídico

 

Art. 6º – O regime jurídico dos Procuradores Municipais será regulado por esta Lei e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 033/1998) e o art. 23 da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei nº 038/1998) e demais leis municipais, desde que não contrariem a presente legislação”.

 

Art. 7º – O Procurador Municipal no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

 

Art. 8º – Os vencimentos mensais para os cargos de provimento efetivo– Procurador são os estabelecidos, no Anexo I, Tabela A.

 

Capítulo II

Das Atribuições dos Procuradores Efetivos

 

Art. 9º – Compete aos Procuradores efetivos:

I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;

II - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;

III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;

V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município, suas autarquias e fundações públicas;

VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Município e de suas autarquias e fundações públicas;

VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;

VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

XI - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Município, de suas autarquias e de suas fundações;

XII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

XIII- atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

XIV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;

XV - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

XVI - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

XVII - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

 

Capítulo III

Da Ascenção Funcional

 

Artigo 10º – É assegurado aos Procuradores Efetivos a ascensão funcional, mediante progressão funcional e promoção na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

§ 1º - A promoção de que trata o art. 24 da Lei nº 038/1998 consistirá na passagem do procurador de uma classe para outra mediante a apresentação de titulação acadêmica pela apresentação de certificado ou diploma reconhecido pelo MEC, limitados ao máximo de 1 (um) por segmento;

 

§ 2º - Fica instituído dentro da Procuradoria as seguintes classes para promoção funcional: a) profissional; b) especialização/pós-graduação; c) mestrado; d) doutorado; e) pós-doutorado.

 

§ 3º - Os Procuradores efetivos serão providos inicialmente na classe profissional, devendo observar o interstício de três anos de efetivo exercício na classe para requerer nova promoção. A passagem de uma classe para outra equivale a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário base do procurador.

 

Art. 11º - Os Procuradores farão jus as seguintes gratificações:

I - gratificação por encargos especiais - GEP;

II - gratificação de desempenho e produtividade - GDP.

 

§ 1º - A gratificação que trata o inciso I do art. 11 corresponde a gratificação que trata o art. 81, XI, do Estatuto dos Servidores e será destinada aos procuradores designados para compor comissões e grupos de trabalhos dentro do Poder Executivo;

 

§ 2º - A gratificação que trata o inciso II do art. 11 corresponde a um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do procurador mediante o resultado da atuação pessoal, aferida em razão dos encargos assumidos, do excesso de processos administrativos e judiciais e das atividades desempenhadas conforme critérios fixados no regulamento interno da Procuradoria.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 12º – Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado função típica de Estado.

 

Artigo 13º – A soma dos vencimentos/subsídios dos procuradores municipais com os honorários de sucumbência respeitará o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, por decisão do Supremo Tribunal Federal STF “RE 663696/MG."

 

Artigo 14º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária sendo suplementadas se necessário.

 

Artigo 15º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, cabendo o reenquadramento dos procuradores em exercício por ato do Poder Executivo em até 30 dias, observados os direitos adquiridos e o tempo de efetivo exercício na função.

Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 004/2024

 

ANEXO I

 

Procuradores Efetivos

Vagas

Níveis

Carga horária

Requisitos de Qualificação

Procuradores

3

42 a 58

20h/sem

Superior Completo e Inscrição na OAB

 

TABELA A - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Vencimento R$

Nível

Vencimento R$

42

R$ 6.347,00

51

R$ 8.651,00

43

R$ 6.570,00

52

R$ 8.953,78

44

R$ 6.799,00

53

R$ 9.267,13

45

R$ 7.038,00

54

R$ 9.591,34

46

R$ 7.284,00

55

R$ 9.927,02

47

R$ 7.539,00

56

R$ 10.274,46

48

R$ 7.803,00

57

R$ 10.634,05

49

R$ 8.076,00

58

R$ 11.006,24

50

R$ 8.359,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:212C1BCD