ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 951/2021

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.005

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.005.04.122.0005.1.078.

4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAPACIDADE 7 PASSAGEIROS) PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL - CONVENIO Nº 163/2021 - SEDU

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO COM CAPACIDADE DE 7 PASSAGEIROS) CONFORME PLANO DE TRABALHO OBJETO DO CONVÊNIO 163/2021 - SEDU

UNIDADE

 

31826

R$ 85.000,00

02.005.04.122.0005.1.078.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAPACIDADE 7 PASSAGEIROS) PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL - CONVENIO Nº 163/2021 - SEDU

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO COM CAPACIDADE DE 7 PASSAGEIROS) CONFORME PLANO DE TRABALHO OBJETO DO CONVÊNIO 163/2021 - SEDU

UNIDADE

 

01000

R$ 33.900,00

TOTAL

R$ 118.900,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.005.04.122.0005.1.078

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

OBJETIVO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO COM CAPACIDADE DE 7 PASSAGEIROS) CONFORME PLANO DE TRABALHO OBJETO DO CONVÊNIO 163/2021 - SEDU

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAPACIDADE 7 PASSAGEIROS) PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL - CONVENIO Nº 163/2021 - SEDU

 

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 118.900,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.900, (CENTO E DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.005.04.122.0005.1.078

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

02

005

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

02

005

04

122

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

02

005

04

122

0005

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAPACIDADE 7 PASSAGEIROS) PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL - CONVENIO Nº 163/2021 - SEDU

02

005

04

122

0005

1.079

4.4.90.52.00.00

31826

R$ 85.000,00

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAPACIDADE 7 PASSAGEIROS) PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL - CONVENIO Nº 163/2021 - SEDU

02

005

04

122

0005

1.079

4.4.90.52.00.00

01000

R$ 33.900,00

TOTAL GERAL

R$ 118.900,00

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 118.900, (CENTO E DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.8.10.91.09.00

31826

Convênio do Estado - CONVÊNIO SEDU 163/2021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VEÍCULO 7 LUGARES)

R$ 85.000,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00

1000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 33.900,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 118.900,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de DEZEMBRO de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:2130BD55