ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°992 - SUBVENÇÃO A APAE
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2014, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 81.641.524/0001-63, com endereço na Rua João Azevedo da Silveira, nº 296, Vila Reis.
Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo será dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com início do repasse em janeiro de 2014.
Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas para o ano de 2014 na Dotação Orçamentária:
ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura
PROGRAMA – 12.361.00082-008-013 – Manutenção das Atividades Educacionais
NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:
I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;
II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;
VI – celebrar o respectivo convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos à partir do mês de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2134D4F7