ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°992 - SUBVENÇÃO A APAE

LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2014, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 81.641.524/0001-63, com endereço na Rua João Azevedo da Silveira, nº 296, Vila Reis.

 

Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo será dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com início do repasse em janeiro de 2014.

 

Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas para o ano de 2014 na Dotação Orçamentária:

 

ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROGRAMA – 12.361.00082-008-013 – Manutenção das Atividades Educacionais

NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:

I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;

II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;

VI – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único. O prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos à partir do mês de janeiro de 2014.

 

Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2134D4F7