ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº014/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

325

1000

01.001.01.031.0001.2.001

AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.40

150.000,00

326

1000

02.02.04.121.0003.2.042

MANUT SECR DE ADM GERAL

3.3.90.40

250.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

7

1000

01.001.01.031.0001.2.001

AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39

150.000,00

31

1000

02.02.04.121.0003.2.042

MANUT SECR DE ADM GERAL

3.3.90.39

250.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de fevereiro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:2136D28B