ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 31/2026

LEI N° 31/2026

 

Súmula – Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, anexa ao presente que Projeto de Lei que altera o Contrato de Consórcio do COMAFEN.

 

Artigo 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:21373171