ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1813/2019
LEI Nº 1813/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1777 de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) :
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
ORIGEM |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0017.2037 |
Manutenção do Setor de Cultura |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
4820 |
1.00.000 |
A |
24.000,00 |
|
TOTAL |
24.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
ORIGEM |
VALOR |
|
06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
||||
|
06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||||
|
13.392.0017.2037 |
Manutenção do Setor de Cultura |
||||
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3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artisticas, Cientif. Despo |
4760 |
1.00.000 |
A |
4.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
4780 |
1.00.000 |
A |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
4790 |
1.00.000 |
A |
18.000,00 |
|
TOTAL |
24.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições a contrário.
Contenda, 16 de outubro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:2137C058