ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS

CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
EMENDA Nº 007/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a Emenda n.º 007/2021 à Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Altera o art. 78 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 78. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios e a empresas ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – Em comprovada necessidade e presente o interesse público;

III - Em casos previstos em leis específicas. ”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JUAREZ ALBERTON

Presidente

 

CLEDEMIR JOSÉ MEZZOMO

Vice-Presidente

 

MÁRCIO DA SILVA

Primeiro Secretário

 

SANDRO JOSÉ BRUNN

Segundo Secretário


Publicado por:
Fabiana Luisa Krudycz
Código Identificador:213AFB12