ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1494
LEI ORDINÁRIA N.º 1494/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.052.742,39 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
382 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07083 |
1.000.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
189 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
52.742,39 |
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|
|
Total |
1.052.742,39 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4242999011700000000 CONVÊNIO - SECID REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VINCULO 7083 - PROTOCOLO 24.122.583-6 PRIORIDADE 50 |
07083 |
1.000.000,00 |
|
Anulação Dotação |
187 |
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
52.500,00 |
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Anulação Dotação |
177 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
242,39 |
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Total |
1.052.742,39 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
52.742,39 |
0,00 |
0,00 |
|
7083 |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
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Total |
52.742,39 |
0,00 |
1.000.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:213EDD73