ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 390/2026

O senhor Cezar Bueno de Melo, Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º- Nomear o Sr. Hênio Augusto Lemes Queiroz, servidor de carreira no cargo de Médico Veterinário, CRMV nº 08583, Matrícula nº 639, como Coordenador e Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM-POA) e o Sr. Vanderlei Sebastião Teixeira Júnior, servidor contratado no cargo de Médico Veterinário, CRMV nº 5469, Matrícula nº 1812, como Fiscal Suplente.

A atuação se dará conforme a atribuição típica prevista na Lei Municipal nº 347/2013: “Inspecionar e fiscalizar locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal, visando à observância de medidas sanitárias, higiênicas e tecnológicas consideradas necessárias”, e nos termos da Lei Municipal nº 564/2023, que trata do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), regulamentada pelo Decreto nº 13/2023.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra

em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em

03 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira Gualiume
Código Identificador:214308E1