ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 173/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PRECÁTORIOS E DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E CRIA O RESPECTIVO COMITÊ GESTOR.

Institui o Sistema Municipal de Gestão de Precátorios e de Requisição de Pequeno Valor e cria o respectivo Comitê Gestor.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal, notadamente na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, bem como nos arts. 78, 87 e 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e no art. 30, § 7º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, e nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em matéria de precatórios;

CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão nº 730/26 — Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 726790/25;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 003/2026-GPGMPC, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, e a necessidade de conferir permanência, método e rastreabilidade ao controle administrativo dos requisitórios judiciais;

 

DECRETA:

 

Capítulo I — Do Sistema Municipal de Gestão e Controle

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão e Controle de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, de natureza permanente, destinado a assegurar o registro, o acompanhamento, o dimensionamento orçamentário, o adimplemento tempestivo e a publicidade dos requisitórios judiciais de responsabilidade do Município de Lobato e de sua administração indireta.

Art. 2º São diretrizes do Sistema:

a integralidade do registro, alcançando os requisitórios expedidos por qualquer tribunal, notadamente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

a fidedignidade e a atualidade dos dados, mediante conferência periódica com as fontes oficiais;

a estrita observância da ordem cronológica de apresentação e das preferências constitucionais de natureza alimentícia e de superpreferência;

a suficiência e a intangibilidade da dotação orçamentária destinada ao pagamento;

a proteção dos dados pessoais dos credores, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

a prevenção estrutural da litigiosidade, especialmente da litigiosidade trabalhista.

 

Capítulo II — Do Comitê Gestor

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, órgão colegiado de natureza consultiva e operacional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, composto pelos seguintes membros:

I — o Procurador-Geral do Município, que o coordenará;

II — o Secretário Municipal de Finanças;

III — o Contador do Município;

IV — o Titular da Unidade de Controle Interno;

V — o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e

VI — um representante da unidade responsável pelo planejamento orçamentário.

Parágrafo único. Os membros e respectivos suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:

manter atualizada a relação única dos precatórios e das requisições de pequeno valor, em arquivo eletrônico estruturado, conforme especificação técnica aprovada pela coordenação;

elaborar, anualmente, até o último dia útil de fevereiro, a memória de cálculo do enquadramento do Município na faixa percentual do art. 100, § 23, da Constituição Federal, mediante confronto entre o estoque de precatórios em mora, posicionado em 1º de janeiro, e a receita corrente líquida do exercício anterior, aproveitando-se o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do sexto bimestre, cuja publicação é devida até 30 de janeiro, na forma do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000;

propor às unidades competentes as dotações a serem consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como as suplementações necessárias no curso da execução;

acompanhar bimestralmente a conciliação das contas especiais vinculadas aos tribunais, com registro em ata;

verificar a tempestividade dos aportes e a suficiência dos respectivos valores, considerada a margem de atualização monetária e de juros moratórios;

avaliar a conveniência e a oportunidade da celebração de acordos diretos perante os Juízos Auxiliares de Conciliação, na forma do art. 100, § 29, da Constituição Federal, submetendo a proposta à deliberação do Chefe do Poder Executivo;

identificar as causas recorrentes de condenação judicial e propor medidas estruturantes de prevenção da litigiosidade, com relatório anual dirigido ao Chefe do Poder Executivo;

zelar pela publicidade ativa da relação de precatórios em sua versão pseudonimizada e pelo sigilo da versão integral; e

promover a interlocução com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério Público de Contas.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros, lavrando-se ata circunstanciada de cada sessão, a ser juntada ao processo administrativo de que trata o art. 7º.

 

Art. 6º As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador o voto de qualidade, e não vincularão a autoridade competente para a prática do ato, a quem incumbirá decidir de forma motivada.

 

Capítulo III — Do controle documental e da publicidade

Art. 7º Fica instituído processo administrativo autônomo e permanente, destinado à guarda dos extratos das contas especiais, das guias de repasse, dos comprovantes de transferência, das relações de precatórios em suas sucessivas versões, das memórias de cálculo e das atas do Comitê Gestor.

Art. 8º A relação de precatórios, em sua versão pseudonimizada, será publicada no Portal da Transparência do Município e atualizada, no mínimo, semestralmente, ou sempre que houver alteração relevante no acervo.

Art. 9º A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais por meio do sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000, preservado o sigilo previsto no Expediente correlato.

 

Capítulo IV — Das disposições finais

Art. 10. A participação no Comitê Gestor é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração de qualquer espécie.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador do Comitê Gestor, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lobato, Estado do Paraná, 08 de setembro de 2026.

 

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito em Exercício do Municipio de Lobato 


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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