ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 251, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 251, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Unidade Gestora = PREFEITURA MUNICIPAL

Fund. Legal: 118

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

 

------ Suplementações ------

-------- Reduções ------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

 

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

 

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1108

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

142142 01/06/2021

 

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de transferências de impostos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

50.000,00

 

 

 

1182

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

 

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

142149 01/06/2021

 

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de transferências de impostos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

10.000,00

 

 

 

1190

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

142156 01/06/2021

 

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de transferências de impostos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

20.000,00

 

 

 

1217

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

142163 01/06/2021

 

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de transferências de impostos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

80.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

Total Orgao

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

Total Geral

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Unidade Gestora = PREFEITURA MUNICIPAL

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 118

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:

5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

80.000,00

80.000,00

20.000,00

20.000,00

Total Geral

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:214AA2F6