ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 013/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 013/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 230.593,94 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), Distribuída na dotação como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.009 – MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA
438 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.773 – Indenizações e Restituições .......R$:- 230.593,94
TOTAL R$:- 230.593,94
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 230.593,94 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir. Referente ao Convênio OGU nº. 0375985-31/2011 – MINISTÉRIO DA CIDADANIA – Objeto do Convênio: Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimento da Agricultura Familiar.
SUPERAVIT FINANCIERO
fonte de recurso nº 773...........................R$ 230.593,94
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 20 de abril de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 15 e 17/04/2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:214AF360