ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025 – ID 3509

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025

SRP Nº 037/2025

 

DAS PARTES:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

 

CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, inscrita no CNPJ: 76.610.591/0001-80

 

DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 210/2025 – ID nº 3509, cujo objeto consiste na prestação de serviços de agente de integração para operacionalização de programas de estágio no âmbito da Administração Municipal.

 

DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 210/2025 – ID nº 3509 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027

 

DO VALOR:

Em razão da presente prorrogação, fica mantido para o período prorrogado o valor anual estimado de R$ 571.735,92 (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme valor atualizado pelo Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 23 de junho de 2026.

 

O presente Termo Aditivo não implica novo reajuste ou acréscimo de valor, permanecendo vigentes os valores das Bolsas Estágio, o auxílio-transporte e a taxa administrativa estabelecidos no contrato e no Primeiro Termo Aditivo.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Município, consignados no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária para o exercício correspondente.

 

41 - 05.001.04.122.0003.2.010.3.3.90.39.00.00 - Gestão da Secretaria de Administração

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

56 - 05.001.04.122.0003.2.011.3.3.90.39.00.00 - Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

69 - 05.001.04.122.0003.2.012.3.3.90.39.00.00 - Apoio Administrativo à Divisão de Licitações e Contratos

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

98 - 05.002.04.121.0003.2.029.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

191 - 06.001.15.452.0007.2.034.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

284 - 07.001.12.361.0013.2.043.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104

 

306 - 07.001.12.365.0013.2.048.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104

 

337 - 07.002.27.812.0011.2.054.3.3.90.39.00.00 - Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

351 - 08.001.10.122.0003.2.059.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303

 

371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303

 

395 - 08.001.10.302.0010.2.061.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão do Hospital Municipal

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303

 

453 - 09.001.08.122.0003.2.107.3.3.90.39.00.00 - Gestão da Secretaria de Assistência Social

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

508 - 09.001.08.244.0014.2.120.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades do CRAS e SCFV

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 210/2025 – ID nº 3509, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência contratual, observadas as condições legais.

 

DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 210/2025 – ID nº 3509 e de seus respectivos Termos Aditivos, não modificadas pelo presente instrumento.

 

Amaporã/PR, 20 de agosto de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:214C2EBD