ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei n° 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério da educação básica, bem como a legislação municipal que estabelece janeiro como data base dos servidores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o reajuste salarial aos servidores integrantes do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2025 no percentual de 5,26% (cinco inteiros e vinte seis centésimos por cento) de reposição, considerando a variação do piso salarial nacional para o magistério público da educação básica, fixado pelo MEC e Ministério da Fazenda.
Art. 2° Fica estabelecido o piso salarial mínimo para a categoria integrante do magistério público municipal no valor de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), a contar da data de 1° de janeiro de 2025, para os profissionais com jornada de 20h (vinte horas), que corresponde ao índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:214CF1A0