ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019 05/11/2019

SÚMULA: Fica instituído o Grupo Técnico Permanente (GTP) para acompanhamento e implementação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Realeza e determina suas atribuições.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado o GTP - GRUPO TÉCNICO PERMANENTE que constitui órgão de execução das decisões do Conselho Municipal da Cidade e de acompanhamento e implementação do Plano Diretor Municipal, possuindo as seguintes atribuições:

 

I - implantar e gerenciar o Sistema de Planejamento Integrado;

II - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município;

III - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe;

IV - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe;

V - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano;

VI - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública;

VII - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município;

VIII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor;

X - assessorar as deliberações do Conselho Municipal da Cidade de Realeza e dar provimento às suas determinações e recomendações.

 

Art. 2º - O Grupo Técnico Permanente (GTP) deverá ser composto por três servidores de carreira integrantes dos órgãos da Administração Direta, preferencialmente dos setores de Planejamento Urbano, Contabilidade e Procuradoria Jurídica.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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