ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.378, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do SUPERAVIT de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 101.751,31 (cento e um mil setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), e por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 789, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

DEPARTAMENTO DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE

 

 

10.01

DIV. FOM. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

789

101.751,31

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

789

1.000,00

TOTAL

102.751,31

 

Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.

 

I - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber R$ 101.751,31­­­­(cento e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

789

Convênio SEAB.

101.751,31

TOTAL

101.751,31

 

II - Por excesso de arrecadação R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1321.00.11 (119)

Rendimento de aplicação financeira - Convênio SEAB –

789

1.000,00

TOTAL

1.000,00

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21544EB7