ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.378, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do SUPERAVIT de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 101.751,31 (cento e um mil setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), e por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 789, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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10.00 |
DEPARTAMENTO DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE |
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10.01 |
DIV. FOM. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0013.2.037 |
Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuária |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
789 |
101.751,31 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
789 |
1.000,00 |
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TOTAL |
102.751,31 |
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Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber R$ 101.751,31(cento e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
TOTAL |
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789 |
Convênio SEAB. |
101.751,31 |
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TOTAL |
101.751,31 |
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II - Por excesso de arrecadação R$ 1.000,00 (um mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1321.00.11 (119) |
Rendimento de aplicação financeira - Convênio SEAB – |
789 |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
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Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21544EB7