ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 275/2026

DECRETO Nº 275/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da versão revisada e reformulada da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sapopema e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprovação de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino,

 

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação da versão revisada e reformulada da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Sapopema/PR.

 

Art. 2º Fica aprovado o documento revisado e elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em anexo, denominado de Política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 3º A administração municipal, por meio de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de expansão da educação integral.

 

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal nº 214/2024.

 

Sapopema, 29 de outubro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal de Sapopema

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Sumário

 

APRESENTAÇÃO.. 5

1. INTRODUÇÃO.. 6

2. CONTEXTUALIZAÇÃO.. 7

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.. 9

4. PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA.. 12

6. ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE. 14

7. ESTRUTURA E EQUIPE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA.. 16

8. ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR.. 17

9. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E SUAS MELHORIAS. 17

10. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.. 19

11. FONTES DE FINANCIAMENTO.. 22

12. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR.. 24

14. CONCLUSÃO.. 30

REFERÊNCIAS. 31

ELABORAÇÃO TÉCNICA E REVISÃO.. 33

 

APRESENTAÇÃO

 

A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma importante estratégia para a garantia do direito à educação de qualidade, promovendo o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social, cultural e ética. Fundamentada nos princípios da equidade, da inclusão e da formação humana integral, essa política reafirma o compromisso da escola com a construção de aprendizagens significativas e com a formação de cidadãos críticos, participativos e comprometidos com a transformação da sociedade.

A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sapopema representa o compromisso da gestão educacional com a ampliação das oportunidades educativas, a valorização dos diferentes tempos, espaços e experiências de aprendizagem e a promoção de uma educação que reconheça as singularidades e potencialidades de cada estudante.

Mais do que a ampliação da permanência dos estudantes na escola, a Educação Integral em Tempo Integral propõe a ampliação das oportunidades de aprendizagem, da convivência, da participação e do desenvolvimento humano. Nesse sentido, a presente política orienta a organização das ações pedagógicas, administrativas e de gestão necessárias para consolidar uma educação pública de qualidade, socialmente referenciada e comprometida com a formação integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Sapopema.

Ao instituir esta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o Município de Sapopema reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos de aprendizagem, com a promoção da equidade educacional e com a construção de uma escola que acolhe, educa, cuida e transforma vidas.

1. INTRODUÇÃO

 

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta- se na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei nº 14.640/2023, na Portaria MEC nº 1.495/2023, na Portaria MEC nº 2.036/2023, na Deliberação CEE/PR nº 03/2023, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Sapopema.

O município de Sapopema está localizado no interior do Paraná com uma extensão territorial de 677,609 km², com uma população de 6.695 habitantes conforme dados do IBGE de 2022 e para atender essa população a rede municipal possui sete instituições de ensino localizadas na área urbana e áreas rurais. A estrutura da rede municipal de ensino expressa essa diversidade por meio de suas diferentes modalidades de atendimento e localizações geográficas. O contexto do campo é fortemente representado pela Escola Municipal do Campo Ovídio Nunes Moreira, situada no bairro Lambari; pela Escola Municipal do Campo Nossa Senhora Aparecida, no bairro São Luiz II; pela Escola Municipal do Campo Jonas Buachak, no bairro Vida Nova; e pela Escola Municipal do Campo Elizabeth Guerreiro Oliveira, no bairro Mambucas. Somando-se a essa estrutura rural, a Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, localizada no bairro Lageado Liso, desempenha um papel fundamental no atendimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Já na área urbana, a rede centraliza o atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental na Escola Municipal Professora Maria Elias Fadel, enquanto o atendimento à primeira infância, que abrange crianças de 0 a 5 anos de idade, fica concentrado no Centro Municipal de Educação Infantil Helena Maciel de Melo.

O processo de revisão, construção e atualização desta política pública foi conduzido de forma democrática e participativa. O trabalho foi viabilizado por meio da atuação conjunta de técnicos da Secretaria Municipal de Educação, membros do Conselho Municipal de Educação e equipes gestoras e pedagógicas das próprias instituições de ensino. Essa cooperação ocorreu por meio de reuniões periódicas e debates técnico-pedagógicos.

Concluídas as etapas, a política é oficialmente instituída e publicada no Diário Oficial do Município, garantindo sua formalização e transparência administrativa. Adicionalmente, o documento é disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sapopema, assegurando o amplo acesso da comunidade às diretrizes, objetivos e ações que orientam a implementação da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino.

 

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

 

No panorama educacional contemporâneo, os indicadores de fluxo e matrícula da rede municipal de ensino de Sapopema delineiam um universo censitário de 808 estudantes atendidos. A organização da rede distribui-se entre a Educação Infantil, com 320 matrículas, e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com 488 matrículas.

No que se refere à Educação Integral em Tempo Integral, os dados referentes ao ano de 2026, obtidos por meio do Censo Escolar e do Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), demonstram que o município de Sapopema atingiu o percentual mínimo previsto na Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024) no que se refere ao número de matrículas em tempo integral. Das 808 matrículas registradas, 234 são em tempo integral, sendo 73 na Educação Infantil e 161 no Ensino Fundamental, o que corresponde a 28,96% do total de matrículas. Entretanto, a meta referente à quantidade de instituições que ofertam essa modalidade ainda não foi alcançada. Das 7 instituições consideradas, apenas 2 ofertam educação em tempo integral, representando 28,57%. Considerando o parâmetro estabelecido pela Meta 6, de oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, seria necessário ampliar essa oferta para pelo menos 4 das 7 instituições. Dessa forma, embora Sapopema tenha alcançado o percentual previsto em relação às matrículas, permanece o desafio de expandir a oferta para um número maior de instituições, de maneira gradual e planejada, assegurando infraestrutura adequada, profissionais qualificados, alimentação escolar, transporte e condições pedagógicas que garantam a qualidade do atendimento.

Os indicadores também evidenciam uma trajetória de expansão alinhada às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação, que projeta a ampliação progressiva desse atendimento ao longo da próxima década (2026-2036). Nesse contexto, o município apresenta resultados positivos, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de continuidade da expansão da oferta, observando as condições pedagógicas, estruturais e financeiras da rede municipal.

Os dados socioeconômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2022, apontam que o município apresentava índice de pobreza de 42,24%. Em contrapartida, os indicadores educacionais demonstram evolução consistente ao longo dos últimos anos. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) dos Anos Iniciais passou de 4,7 em 2015 para 6,6 em 2023, evidenciando avanços na qualidade da educação ofertada pela rede municipal e reforçando a importância das políticas de educação integral como estratégia de promoção da equidade, da proteção social e da melhoria das aprendizagens.

No município de Sapopema, a oferta da Educação Integral em Tempo Integral no ensino fundamental teve início em 2024, inicialmente através da Ampliação da Jornada Escolar, por meio de atividades complementares educacionais para turmas de 1º e 2º anos, sendo posteriormente expandida para os estudantes das demais turmas.

Para o início da implantação da proposta, foi selecionada a Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, localizada no bairro Lageado Liso, que atende estudantes da zona rural e de localidades vizinhas. A escolha da unidade considerou aspectos sociais, territoriais e educacionais da comunidade atendida, especialmente a necessidade de ampliação das oportunidades educativas, fortalecimento das aprendizagens e garantia de proteção social aos estudantes em situação de vulnerabilidade.

Além das ações já implementadas na Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, o município avança no planejamento da expansão da Educação Integral em Tempo Integral na área urbana. Nesse contexto, encontra-se em andamento a ampliação da estrutura física da Escola Municipal Professora Maria Elias Fadel, por meio da construção de cinco novas salas de aula. A unidade é responsável pelo atendimento dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da área urbana e a ampliação tem como objetivo criar condições adequadas para a expansão progressiva da jornada escolar e das atividades educacionais complementares. A obra é planejada considerando as metas de expansão da Educação Integral em Tempo Integral e visa criar condições adequadas para a ampliação progressiva da jornada escolar.

A projeção da Secretaria Municipal de Educação contempla a oferta de atividades educacionais complementares articuladas ao currículo escolar, abrangendo ações de acompanhamento pedagógico, práticas esportivas, manifestações culturais, educação ambiental, tecnologia e demais experiências formativas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Essa iniciativa reforça o compromisso do município com a ampliação do acesso à educação integral, assegurando melhores oportunidades de aprendizagem, inclusão e proteção social às crianças atendidas pela rede municipal de ensino, em consonância com as metas nacionais de expansão da educação em tempo integral.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

 

O Programa Escola em Tempo Integral: instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa buscou o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014- 2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. A Educação Integral em Tempo Integral compreende a formação humana integral dos estudantes, considerando suas dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, culturais, éticas e ambientais, articulando currículo, território, direitos de aprendizagem, convivência democrática, inclusão, equidade e justiça curricular.

A evolução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios previstos nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo:

I – reconhecimento do direito à educação e à formação integral;

II – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

III – corresponsabilidade federativa e colaboração entre os entes públicos;

IV – inclusão e acessibilidade;

V – justiça curricular e integração dos tempos, espaços e experiências educativas;

VI – gestão democrática e participação da comunidade;

VII – valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção às especificidades da Educação do Campo;

VIII – sustentabilidade socioambiental e justiça climática; e

IX – articulação intersetorial e compromisso com a proteção integral dos estudantes. A aplicação desses princípios deverá respeitar a redação vigente das normas nacionais e a realidade da rede municipal.

A equidade concretiza-se pelo reconhecimento do direito de todos de aprender e acessar oportunidades educativas diversificadas, considerando as desigualdades e barreiras existentes.

A inclusão educacional reconhece a singularidade dos sujeitos e exige condições de participação, acessibilidade e aprendizagem para todos.

A justiça curricular requer currículo integrado e intencional, no qual os tempos de alimentação, descanso, higiene e convivência sejam organizados com cuidado e intencionalidade educativa.

A sustentabilidade requer processos educativos contextualizados e duradouros, conectando o que se aprende às práticas sociais e ao cuidado com o território.

As práticas pedagógicas devem compreender a aprendizagem como um processo ativo, contínuo e significativo, fundamentado no estímulo à autonomia, ao protagonismo e à experimentação das crianças. Para fortalecer esse vínculo com o conhecimento, as ações pedagógicas devem assegurar múltiplas formas de estudo e investigação, diversificando estratégias e metodologias; múltiplas linguagens na apresentação dos conteúdos de ensino e aprendizagem; diferentes oportunidades de interação com os conteúdos, favorecendo sua assimilação e construção significativa; variadas formas de interação entre os estudantes, promovendo o desenvolvimento da comunicação, da argumentação e do trabalho colaborativo; bem como múltiplas estratégias de engajamento, despertando o interesse, a participação e o envolvimento nas atividades de estudo.

A implantação objetiva promover a ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicos, científicas, esportivas, de saúde e de lazer, com vistas a aprendizagens significativas; oferecer educação com qualidade; fortalecer as estratégias de ensino por meio de um trabalho articulado, intersetorial e interdisciplinar, com vistas às aprendizagens dos estudantes e à redução defasagem idade/ano e da reprovação escolar; promover a integração da instituição educacional com a sua comunidade escolar, por meio de atividades integradas: cursos, palestras, oficinas, esportes, encontros, atividades culturais; instaurar formas de organização do trabalho pedagógico que superem os conflitos, buscando implementar o diálogo e a cultura de paz e organizar ações pedagógicas planejadas para efetivo aproveitamento das coordenações coletivas, na busca da formação continuada dos professores e servidores.

 

4. PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA

 

Em consonância com as metas nacionais vigentes e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, a expansão ocorrerá de forma gradual, planejada e sustentável, conforme diagnóstico anual da demanda, capacidade física das unidades, disponibilidade de profissionais, condições de transporte, alimentação, acessibilidade e recursos orçamentários. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano anual de expansão com ano-base, quantitativo de matrículas em tempo integral, projeção por etapa e unidade escolar, número de escolas ofertantes, cronograma de ampliação e metas anuais mensuráveis. O plano incluirá metas quantitativas e qualitativas relacionadas à permanência, frequência, aprendizagem, equidade, acessibilidade e participação das famílias. O crescimento percentual anual será calculado em relação ao número de matrículas em tempo integral registrado no ano anterior.

Nesse sentido, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

a) A partir do ano de 2026, a ampliação do número de matrículas na Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, com previsão de crescimento anual não inferior a 10% (dez por cento) em relação ao quantitativo de matrículas registrado no ano anterior, observadas a capacidade de atendimento da rede municipal, a disponibilidade orçamentária e as condições necessárias à garantia da qualidade da oferta.

b) A expansão deverá ocorrer de forma articulada à reorganização e à adequação dos espaços escolares, à formação continuada dos profissionais da educação, à adequação curricular e ao fortalecimento de práticas pedagógicas integradoras, interdisciplinares e contextualizadas, em conformidade com a legislação vigente.

c) O planejamento da ampliação deverá considerar as especificidades territoriais, sociais e culturais das comunidades atendidas, especialmente dos estudantes residentes na área rural, observando as condições de transporte escolar, a organização dos tempos escolares e o diálogo com as famílias e a comunidade.

d) Como referência de planejamento, o Município estabelecerá metas progressivas para ampliar o atendimento em tempo integral até 2036, com percentual e quantitativos anuais definidos no plano anual de expansão, após análise da demanda, da capacidade de oferta e dos recursos disponíveis. A meta final deverá ser expressa de forma coerente com o crescimento anual projetado e com as metas nacionais vigentes, evitando que o percentual seja simultaneamente tratado como teto e como obrigação mínima.

e) Além do número de matrículas, o acompanhamento considerará indicadores de frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, acessibilidade, participação da comunidade e redução das desigualdades entre grupos e territórios.

f) O acompanhamento da expansão será realizado por meio de indicadores de matrículas em tempo integral, número de unidades escolares ofertantes, atendimento por etapa de ensino e cumprimento das metas anuais previstas no plano de expansão, possibilitando a avaliação e a revisão periódica das estratégias adotadas.

A implementação da expansão será acompanhada por processos permanentes de monitoramento e avaliação, visando assegurar a qualidade da oferta, a permanência dos estudantes, a efetividade das aprendizagens e o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.

 

5. PRIORIDADES NA EXPANSÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação publicará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da publicação do ato que aprovar esta Política, regulamentação com critérios públicos, objetivos, impessoais e transparentes para organizar a expansão e, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, orientar a distribuição das vagas. Os critérios poderão considerar vulnerabilidade socioeconômica, risco ou violação de direitos, deficiência e necessidade de apoios, infrequência ou risco de abandono e residência em território com menor oferta educacional. Não será admitida seleção ou exclusão de estudantes por desempenho escolar, comportamento, deficiência, raça/cor, gênero, condição familiar ou perfil socioeconômico. A regulamentação deverá prever divulgação prévia, procedimento de inscrição quando necessário, transparência dos resultados, proteção dos dados pessoais e canal para apresentação de recurso. A priorização não poderá restringir o direito à educação nem servir de justificativa para recusar matrícula de estudante público da educação especial.

As instituições educacionais deverão promover ações permanentes de diálogo e orientação junto às famílias, fortalecendo a compreensão sobre os objetivos, princípios e benefícios da educação integral em tempo integral, garantindo a participação da comunidade escolar nos processos de implantação e acompanhamento da proposta pedagógica.

 

6. ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

A Política de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de ensino de Sapopema fundamenta-se nos princípios da garantia do direito à educação, da equidade, da inclusão e da proteção integral das crianças e estudantes, assegurando condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos. A ampliação da jornada escolar deverá estar articulada a ações que promovam não apenas o ingresso dos estudantes na escola, mas também sua permanência com qualidade, considerando as diferentes realidades sociais, culturais, territoriais e econômicas presentes no município. Nesse sentido, a rede municipal desenvolverá estratégias permanentes de busca ativa escolar, com o objetivo de identificar crianças e estudantes em situação de exclusão, infrequência, abandono ou evasão escolar, promovendo ações intersetoriais para sua reinserção e acompanhamento.

A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico anual de equidade, utilizando dados disponíveis e observando a legislação de proteção de dados, com informações desagregadas, quando possível, por etapa de ensino, localização urbana/rural, raça/cor, gênero, renda ou indicador socioeconômico, deficiência e necessidades de acessibilidade, frequência e resultados de aprendizagem. O diagnóstico identificará barreiras de acesso, permanência e participação e fundamentará o plano anual de expansão, sem produzir estigmatização ou seleção dos estudantes.

As ações de monitoramento deverão considerar, especialmente, os estudantes em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas rurais, público da educação especial, estudantes com histórico de infrequência e aqueles expostos a situações de risco social e violação de direitos.

Essa política também deverá fortalecer ações de prevenção às diferentes formas de violência no ambiente escolar, promovendo a cultura de paz, o respeito às diversidades, o diálogo e a convivência democrática. As instituições educacionais deverão desenvolver práticas pedagógicas e ações formativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do bullying, racismo, capacitismo, machismo, etarismo, discriminação, intolerância, violência contra pessoas LGBTQIAP+ e quaisquer formas de violência física, psicológica, simbólica ou social.

O município deverá promover condições de acessibilidade, atendimento educacional especializado, adequações pedagógicas e estratégias de apoio à aprendizagem, respeitando as especificidades dos estudantes público da educação especial e daqueles que demandam acompanhamento diferenciado, assegurando o atendimento educacional pautado na equidade, na valorização das diferenças e na garantia da participação de todos os estudantes nos processos de ensino e aprendizagem.

As ações da Educação Integral em Tempo Integral deverão ocorrer de forma articulada com as políticas públicas de assistência social, saúde, cultura, esporte e proteção à infância e adolescência. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os setores competentes, organizará mapeamento territorial anual e protocolos de articulação que identifiquem responsáveis, fluxos de encaminhamento, prazos de resposta e formas de acompanhamento, inclusive para situações que demandem atuação do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. As parcerias deverão ter finalidade educacional explícita, critérios públicos de seleção, formalização adequada, acompanhamento e avaliação, priorizando, quando pertinente e legalmente cabível, organizações sem fins lucrativos.

A rede municipal deverá, ainda, promover ações contínuas de acolhimento, escuta e fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade, reconhecendo a participação das famílias como elemento essencial para a garantia do acesso, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

7. ESTRUTURA E EQUIPE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA

 

A Comissão Municipal de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral será instituída por ato próprio do Poder Executivo Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do ato que aprovar esta Política. O ato indicará membros titulares e suplentes, representação institucional, coordenação, secretaria-executiva, mandato e regras de funcionamento. Sua composição assegurará, no mínimo, representação da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares ofertantes, dos professores, das famílias ou responsáveis, do Conselho Municipal de Educação, do CACS-FUNDEB e das áreas municipais envolvidas na articulação intersetorial, respeitadas as competências legais de cada instância.

A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada trimestre e extraordinariamente quando convocada pela coordenação ou por requerimento de seus membros, registrando as deliberações em atas. Compete-lhe acompanhar a execução da política, analisar indicadores, propor ajustes e contribuir para a elaboração do relatório anual, sem substituir as competências legais dos órgãos de gestão, controle e deliberação.

 

8. ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

 

A matrícula em tempo integral deverá assegurar, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de permanência em atividades escolares, em horas-relógio, observada a legislação vigente. Antes da implantação em cada etapa e unidade, a Secretaria Municipal de Educação deverá verificar e registrar a duração efetiva, em minutos, de cada período da matriz curricular e demonstrar o total semanal e anual em horas-relógio, distinguindo-o das horas-aula. Essa demonstração deverá ser apresentada separadamente para creche, pré-escola e anos iniciais do Ensino Fundamental. Os tempos de alimentação, higiene, descanso, deslocamento e convivência somente serão computados conforme a legislação aplicável e a organização pedagógica efetivamente realizada.

 

9. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E SUAS MELHORIAS

 

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral pressupõe a readequação, ampliação e otimização dos espaços físicos da rede municipal, superando a estrutura tradicional do ensino regular para comportar as novas dinâmicas pedagógicas. O planejamento estratégico para o atendimento das matrículas em tempo integral observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade e conveniência para a alocação dos estudantes:

a) Fase Primária: Otimização e utilização de todos os espaços físicos na própria instituição de ensino;

 

b) Fase Secundária: Utilização de equipamentos públicos e espaços físicos da comunidade que sejam mantidos, administrados ou cedidos por cooperação pelo Poder Público Municipal;

c) Fase Subsidiária: Utilização, permissão de uso ou locação de espaços de propriedade particular, em caráter excepcional, para garantir o atendimento da demanda até a consolidação das sedes próprias.

A Secretaria Municipal de Educação, em atuação intersetorial com as demais Secretarias Municipais competentes, elaborará e executará plano de adequação dos espaços e de atendimento, com diagnóstico anual de infraestrutura, acessibilidade, transporte, alimentação, recursos humanos e segurança. O plano definirá responsáveis, etapas, prazos e recursos necessários. A organização das turmas observará parâmetros de composição e número máximo de estudantes por turma a serem definidos em norma complementar, considerando etapa, faixa etária, espaço físico, segurança e necessidades de apoio.

Curto e Médio Prazo: Adequação e ampliação emergencial das instalações existentes nas atuais instituições de ensino, visando progressivamente centralizar todas as atividades escolares e do contraturno na própria unidade escolar do estudante.

Médio e Longo Prazo: Consolidação de novos padrões arquitetônicos escolares por meio da construção de novos espaços físicos multifuncionais. Essas estruturas serão implementadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e a captação de recursos específicos (estaduais, federais ou próprios), contemplando: Salas de aula e ambientes multiuso; Laboratórios de informática e espaços voltados à cultura digital; Bibliotecas e salas de leitura integradas; Áreas de convivência, lazer, refeitórios adequados e quadras poliesportivas.

Fica estabelecido o compromisso contínuo de investimento na modernização tecnológica das unidades escolares de tempo integral. Diante do aumento da permanência dos estudantes e da ampliação da jornada, o Município direcionará recursos, conforme planejamento orçamentário, para conectividade e acesso a recursos digitais.

 

A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores responsáveis, deverá assegurar estratégia específica de transporte escolar compatível com os horários da jornada integral, com especial atenção às escolas do campo, aos trajetos, à segurança e à continuidade do atendimento. Deverá também planejar a oferta de alimentação escolar adequada ao tempo de permanência, em conformidade com as normas do PNAE e com as necessidades nutricionais por faixa etária.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os apoios de acessibilidade deverão ser organizados de modo articulado à jornada ampliada, aos serviços já ofertados e ao planejamento pedagógico individualizado, quando aplicável, sem substituir a escolarização comum nem excluir o estudante das atividades curriculares e de convivência.

É de responsabilidade integral e exclusiva da Prefeitura Municipal de Sapopema, por meio da Secretaria Municipal de Educação:

I. O fornecimento e a distribuição de todo o material pedagógico, de consumo e permanente, necessário para a execução tanto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) quanto das disciplinas da Parte Diversificada (incluindo materiais para oficinas de esporte, cultura e lazer);

II. O custeio das ações de zeladoria, manutenção preventiva, corretiva e conservação predial de todos os espaços físicos utilizados pelo programa, assegurando padrões de qualidade, acessibilidade e segurança para a comunidade escolar.

 

10. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

 

A consolidação da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de Sapopema pressupõe uma política estruturada de valorização, fixação e qualificação contínua dos profissionais da educação, atuando em estrita consonância com as diretrizes nacionais de desenvolvimento profissional. O corpo docente em atuação nas instituições de ensino que implantarem essa modalidade deverá possuir a habilitação exigida para o exercício do magistério nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, compreendendo a formação em nível superior, em curso de licenciatura, ou em nível médio, na modalidade normal ou equivalente.

A Secretaria Municipal de Educação definirá, por norma complementar a ser editada em até 90 (noventa) dias após a publicação do ato que aprovar esta Política, critérios para composição, lotação e jornada das equipes gestoras, docentes e profissionais de suporte e apoio, considerando o número de estudantes, as etapas atendidas, a organização da jornada, as necessidades de acessibilidade e as características de cada unidade. O dimensionamento das equipes será revisto anualmente e deverá ser registrado no plano de expansão.

Para que o estudante tenha uma experiência integrada superando a fragmentação entre o turno regular e o contraturno, toda a atuação profissional estará vinculada a um único Projeto Político-Pedagógico. Nesse sentido, e admitindo-se excepcionalmente a participação de profissionais com comprovado conhecimento técnico ou trajetória reconhecida sob o princípio do notório saber para oficinas de esporte, cultura e tecnologias, tais atividades complementares possuirão caráter estritamente intencional e pedagógico, sendo vedada a mera terceirização desarticulada, devendo ocorrer sob a supervisão direta e permanente de um professor habilitado ou da coordenação pedagógica.

Na dimensão da formação continuada em serviço voltada à implementação do Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação elaborará plano anual de formação, com calendário, carga horária, responsáveis, conteúdos, estratégias de acompanhamento e avaliação. O plano contemplará formações gerais e específicas por etapa e modalidade, incluindo Educação Infantil, Educação do Campo, educação especial e acessibilidade curricular, planejamento integrado, avaliação da aprendizagem, proteção integral e articulação intersetorial.

O compromisso com a valorização estende-se democraticamente aos profissionais não-docentes — incluindo as equipes de secretaria escolar, higienização, alimentação e inspeção —, assegurando-lhes a participação em processos formativos integrados ao Projeto Político-Pedagógico que promovam sua efetiva integração à comunidade escolar, validando seus saberes, práticas e experiências como agentes educativos fundamentais na rotina dos estudantes. Complementarmente, o Município garantirá condições dignas de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, estimulando ativamente a participação do corpo técnico e docente em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de compartilhamento de práticas pedagógicas voltadas a essa filosofia de ensino.

Na esfera de competência interna das unidades escolares, as equipes gestoras atuarão na linha de frente da gestão de pessoas, competindo-lhes identificar e comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de recomposição, substituição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio necessárias ao bom funcionamento cotidiano da instituição e à consecução dos objetivos educativos.

No âmbito de sua autonomia pedagógica, caberá a cada escola coordenar os processos de formação continuada em serviço em seu próprio espaço físico, desenvolvendo paralelamente iniciativas internas voltadas à melhoria contínua das condições de trabalho e do bem-estar dos profissionais, com foco no aprimoramento do clima organizacional e no fortalecimento da convivência democrática e participativa.

Por fim, as instituições escolares prestarão total apoio institucional e logístico para que seus profissionais participem das ações formativas externas, assegurando que o aperfeiçoamento científico e cultural retorne diretamente como benefício social e pedagógico aos estudantes da rede municipal de Sapopema.

 

11. FONTES DE FINANCIAMENTO

 

O financiamento e a sustentabilidade da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Sapopema serão assegurados por meio de uma composição estratégica de receitas e transferências das esferas federal, estadual e municipal, observadas as disposições legais vigentes e a disponibilidade orçamentária, de modo a garantir o suporte necessário à manutenção das atividades pedagógicas, à expansão da infraestrutura escolar e à valorização dos profissionais da educação.

A principal fonte de financiamento da educação básica é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cujos recursos deverão ser aplicados em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 e demais normas que regulamentam o financiamento da educação básica pública, respeitadas as finalidades legalmente admitidas para sua utilização.

A aplicação dos recursos do FUNDEB observará a legislação vigente e os atos normativos aplicáveis. Para a criação de matrículas em tempo integral, o Município observará o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB, abrangendo VAAF, VAAT e VAAR, conforme a Resolução CIF nº 23/2026 e a legislação aplicável, com registro contábil específico, transparência, prestação de contas e observância das finalidades autorizadas. A Secretaria Municipal de Educação, a área contábil e a assessoria jurídica deverão acompanhar eventuais alterações normativas supervenientes, sem inserir no texto da Política condicionantes genéricas que suspendam a aplicação da regra vigente.

Adicionalmente, o orçamento destinado à educação é composto por transferências constitucionais e legais, destacando-se os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), constituído por parcelas da arrecadação de tributos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as transferências relativas à participação municipal na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), observadas as regras legais de distribuição e aplicação.

O Município poderá, ainda, destinar recursos próprios para a ampliação e o fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral, mediante previsão orçamentária, disponibilidade financeira e fundamentação legal. Esses recursos poderão ser provenientes das receitas tributárias municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), respeitadas as vinculações constitucionais e legais aplicáveis.

Para além das receitas ordinárias, a execução da jornada ampliada e das atividades pedagógicas complementares poderá contar com recursos de programas federais de transferência automática ou voluntária, geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e por outros órgãos competentes, desde que atendidos os critérios de elegibilidade, as condições de adesão e as finalidades específicas de cada programa.

Entre os programas que poderão contribuir para o atendimento das necessidades da rede municipal de ensino, destacam-se o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), destinado ao apoio ao transporte dos estudantes da educação básica pública; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que contribui para a oferta de alimentação escolar adequada e para a segurança alimentar e nutricional dos estudantes; e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinado ao apoio financeiro às unidades escolares, conforme as regras e os critérios estabelecidos para sua execução.

O planejamento financeiro da Educação Integral em Tempo Integral deverá distinguir as despesas relacionadas à criação de novas matrículas daquelas destinadas à manutenção geral da rede de ensino, observando as finalidades admitidas para cada fonte de financiamento, os limites legais de aplicação e a adequada classificação das despesas. Deverão ser mantidos registros contábeis, documentos comprobatórios e mecanismos de acompanhamento e prestação de contas que assegurem a transparência e a regularidade da utilização dos recursos públicos.

Por fim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral buscará ampliar as possibilidades de financiamento por meio de convênios, termos de compromisso, programas específicos e parcerias legalmente formalizadas com os governos estadual e federal, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades habilitadas. Poderão ser buscadas, ainda, emendas parlamentares destinadas ao orçamento municipal, observadas as exigências legais e orçamentárias aplicáveis.

Os recursos captados poderão contribuir para a expansão e a adequação da infraestrutura escolar, a aquisição de equipamentos e tecnologias, a melhoria dos espaços pedagógicos e o desenvolvimento de ações que favoreçam a ampliação progressiva e sustentável da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Sapopema.

 

12. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR

 

A ampliação da jornada escolar objetiva a oferta de um currículo integrado, intencional e significativo, orientado pelas diretrizes nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, de modo a promover o desenvolvimento pleno e multidimensional dos estudantes por meio da articulação entre a formação básica e as experiências pedagógicas ampliadas.

A organização curricular deverá superar a separação entre turno e contraturno, constituindo uma jornada diária integrada, com planejamento conjunto dos profissionais, continuidade das experiências e avaliação articulada. As atividades de ampliação não serão tratadas como oficinas isoladas ou como apêndice da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas como parte do currículo e do Projeto Político-Pedagógico.

A matriz curricular deverá indicar a distribuição dos componentes e experiências educativas e a duração, em minutos, de cada período. A carga horária será calculada em horas-relógio e demonstrada por etapa, unidade e ano de escolaridade antes da implantação. A distribuição de 20 (vinte) horas-aula para componentes da BNCC e 15 (quinze) horas-aula para atividades de ampliação somente poderá ser adotada se a verificação técnica demonstrar que atende ao mínimo legal de 7 horas diárias ou 35 horas semanais em horas-relógio; o resultado dessa verificação deverá constar em documento próprio e não poderá ficar condicionado a análise posterior.

A organização da matriz curricular deverá garantir a consolidação e a melhoria da aprendizagem em todas as áreas do conhecimento, com atenção especial ao desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à leitura, à escrita e ao raciocínio lógico-matemático. Deverá, ainda, contemplar práticas pedagógicas diversificadas, contextualizadas e transversais, que dialoguem com a realidade social, cultural e tecnológica dos estudantes do Município de Sapopema, contribuindo para sua formação integral.

Para a efetiva implementação dessa organização, as instituições de ensino municipais que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), das matrizes curriculares e dos demais documentos de organização pedagógica, em conformidade com as normas educacionais vigentes.

Esse processo deverá observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis, a regulamentação do sistema de ensino competente e as demais normas estaduais e municipais vigentes. A Secretaria Municipal de Educação publicará, em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Política, orientações pedagógicas específicas para a Educação Infantil (creche e pré-escola) e para o Ensino Fundamental – anos iniciais, incluindo acessibilidade curricular, participação dos estudantes público da educação especial e organização integrada da jornada.

Os Projetos Político-Pedagógicos, as matrizes curriculares e os documentos de organização curricular deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação dos órgãos competentes do sistema de ensino ao qual o Município está vinculado, conforme a legislação estadual e municipal aplicável. Antes da implantação da jornada ampliada em cada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o cumprimento dos procedimentos de autorização, apreciação e aprovação exigidos pela regulamentação vigente.

A Secretaria Municipal de Educação deverá identificar formalmente, em conjunto com a assessoria jurídica e o Conselho de Educação competente, o sistema de ensino ao qual a rede municipal está vinculada e o fluxo aplicável de apreciação, autorização e aprovação dos Projetos Político-Pedagógicos e das matrizes curriculares. Essa definição deverá constar do processo administrativo e ser observada antes da implantação da jornada ampliada em cada unidade.

Na composição da organização pedagógica, visando ao enriquecimento contínuo do percurso formativo dos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação poderá articular a inclusão de programas, projetos e atividades complementares desenvolvidos em parceria com outras secretarias e órgãos da administração municipal, como as áreas de Esporte, Cultura e Assistência Social, desde que estejam alinhados aos objetivos educacionais, às necessidades dos estudantes e às diretrizes desta Política Municipal.

As atividades desenvolvidas em regime de colaboração deverão estar previstas nos documentos pedagógicos pertinentes, quando necessário, e contar com o acompanhamento sistemático da coordenação pedagógica e da equipe gestora da unidade escolar, de modo a garantir sua intencionalidade educativa, sua integração ao currículo e sua contribuição efetiva para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Essa forma de organização e governança busca fortalecer a intersetorialidade, promover o uso eficiente dos recursos públicos e ampliar as oportunidades educativas, por meio da integração entre as diferentes secretarias, órgãos públicos e instituições parceiras, observadas as normas legais aplicáveis e as responsabilidades de cada participante.

As parcerias com entidades externas ao Poder Executivo Municipal poderão contribuir para a ampliação das experiências formativas, desde que formalizadas conforme a legislação vigente e submetidas ao acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares envolvidas.

Dessa maneira, a Educação Integral em Tempo Integral será consolidada como uma política pública comprometida com a garantia do direito à educação, a equidade, a inclusão, a formação cidadã e o desenvolvimento integral dos estudantes de Sapopema

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral têm a finalidade de produzir informações e indicadores que permitam verificar o desenvolvimento e os resultados das ações implementadas, orientar a tomada de decisões, promover ajustes contínuos durante sua execução, aprimorar a qualidade social do ensino e assegurar a equidade, a transparência e o controle social das ações desenvolvidas.

Esta Política tem como objetivos a ampliação e a consolidação da oferta de matrículas na Educação Básica em Tempo Integral, contribuindo para a equalização das oportunidades de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

Para tanto, o processo de monitoramento e avaliação será realizado de forma sistemática e contínua, por meio da análise de avaliações internas e externas, do acompanhamento de indicadores educacionais e institucionais, da realização de visitas técnicas periódicas às instituições de ensino e da participação dos profissionais da educação, das famílias e das comunidades escolares.

O processo avaliativo contemplará abordagens diagnósticas, formativas e somativas, possibilitando identificar necessidades dos estudantes, acompanhar ações pedagógicas, verificar metas e avaliar resultados. O monitoramento abrangerá, no mínimo, os seguintes grupos de indicadores:

I – Acesso, matrícula, frequência, permanência e abandono;

II – Aprendizagem, desenvolvimento integral e resultados educacionais;

III – Equidade na distribuição das matrículas e oportunidades, com análise das desigualdades entre grupos e territórios;

IV – Enfraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos humanos e condições de oferta;

V – Gestão democrática, participação das famílias e estudantes e articulação intersetorial. Também serão acompanhados a execução orçamentária e o cumprimento das metas do plano anual de expansão.

A composição da Comissão observará a seguinte representação mínima:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores das instituições de ensino municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

III – Conselho Municipal de Educação (CME);

IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), respeitadas suas competências legais;

V – professores da rede municipal de ensino;

VI – famílias ou responsáveis pelos estudantes;

VII – representantes de outras políticas públicas municipais, especialmente das áreas de Saúde e Assistência Social; VIII – outros representantes cuja participação seja considerada pertinente para o acompanhamento e o aprimoramento da Política.

A composição da Comissão deverá favorecer a participação dos diferentes segmentos envolvidos, a articulação intersetorial e o acompanhamento transparente das ações, respeitadas as competências institucionais de cada órgão e entidade representada.

Compete à Comissão, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o cumprimento das metas estabelecidas;

II – analisar os indicadores educacionais, pedagógicos, administrativos e orçamentários relacionados à oferta;

III – acompanhar a evolução do número de matrículas e de instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

IV – identificar avanços, dificuldades, desigualdades de acesso e permanência e necessidades de adequação da oferta;

V – propor medidas corretivas e estratégias de aprimoramento, com base nos resultados do monitoramento;

VI – promover a participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da Política;

VII – acompanhar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais setores da administração pública envolvidos na implementação das ações; e

VIII – analisar e contribuir para a elaboração e a divulgação do Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar tecnicamente a coleta, a organização e a consolidação das informações, bem como por assegurar os meios necessários à elaboração e à divulgação dos relatórios, observadas as atribuições definidas no ato de instituição da Comissão.

Até o encerramento de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação consolidará relatório anual de monitoramento e avaliação, com os indicadores, metas previstas e realizadas, execução orçamentária, dificuldades identificadas e medidas corretivas. O relatório será divulgado em meio oficial, apresentado ao Conselho de Educação competente e compartilhado com as unidades escolares e a comunidade, assegurando devolutiva sistematizada às equipes escolares e às famílias.

Quando pertinente e respeitadas as regras aplicáveis, o Município poderá promover estudos e pesquisas em cooperação com instituições de ensino superior, órgãos públicos e sociedade civil, para avaliar resultados, identificar desigualdades e aperfeiçoar a Política.

 

14. CONCLUSÃO

 

A consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município de Sapopema constitui um marco regulatório e pedagógico, fundamentado em um planejamento estratégico de médio e longo prazo, orientado à garantia do direito à educação básica pública de qualidade, à equidade e ao desenvolvimento pleno dos estudantes.

A implementação desta Política será acompanhada por meio de monitoramento contínuo e avaliação anual, com a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, respeitadas as condições próprias de cada faixa etária, e das instâncias de controle e participação social. As metas, estratégias e ações poderão ser revistas com base nos resultados obtidos, nas necessidades identificadas pela rede municipal de ensino, nas condições orçamentárias e estruturais e nas alterações normativas pertinentes, mediante registro formal e publicidade dos ajustes realizados.

Por sua natureza dinâmica, esta Política pressupõe reanálises e adequações periódicas diante das transformações sociais, educacionais, econômicas e legais, preservando seus princípios fundamentais e seus objetivos. A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma política pública que exige planejamento, compromisso institucional, formação continuada dos profissionais, articulação intersetorial e corresponsabilidade entre o poder público, as escolas, as famílias e a comunidade.

Nessa perspectiva, a Educação Integral não se limita à ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, mas compreende uma concepção de formação humana integral, que articula as dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural e ética do desenvolvimento. Essa abordagem pressupõe a integração dos conhecimentos, dos saberes e das experiências escolares com as práticas sociais e a vida cotidiana, valorizando a diversidade, a inclusão, o protagonismo estudantil e o respeito às singularidades de cada educando.

A efetivação desta Política requer, ainda, a sustentabilidade das ações, a adequada aplicação dos recursos financeiros, a diversificação das fontes de financiamento, a atuação articulada dos setores envolvidos e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação. Nesse processo, a escuta ativa e a participação democrática das crianças e dos adolescentes deverão ser asseguradas de acordo com suas condições de expressão, desenvolvimento e compreensão, incorporando, sempre que pertinente, seus interesses, necessidades, saberes e culturas ao planejamento das práticas educativas.

Ao estabelecer diretrizes para uma educação comprometida com a formação integral dos estudantes, Sapopema reafirma seu compromisso com a justiça social, a equidade territorial, a inclusão, a gestão democrática e a valorização da educação pública. Assim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral apresenta-se como instrumento orientador para a construção de oportunidades educativas mais amplas e significativas, contribuindo para uma educação pública cada vez mais democrática, humanizada, inclusiva e transformadora.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Brasília, DF, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Brasília, DF, 2020.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília, DF: MEC, 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: MEC, 2023.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CEB nº 2/2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE. Resolução CIF nº 23/2026.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 03/2023 – CEE/PR. Dispõe sobre normas para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Normativas e orientações para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Estado do Paraná.

SAPOPEMA. Plano Municipal de Educação. Sapopema: Prefeitura Municipal de Sapopema.

UNESCO. Educação Integral: fundamentos e práticas para o desenvolvimento humano integral. Brasília: UNESCO.

 

ELABORAÇÃO TÉCNICA E REVISÃO

A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral foi elaborada e revisada de forma colaborativa, contando com a participação dos diferentes órgãos e instâncias responsáveis pela gestão, acompanhamento e fortalecimento das políticas educacionais do Município de Sapopema. A revisão e atualização deste documento foram conduzidas pelo Grupo de Estudos instituído pela Portaria nº 010/2024, com a contribuição dos membros do Conselho Municipal de Educação, instituído pelo Decreto nº 103/2026, membros da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e dos Gestores Educacionais Municipais. O processo de construção coletiva considerou os marcos legais vigentes, as diretrizes nacionais e estaduais para a Educação Integral em Tempo Integral, bem como as especificidades e necessidades da rede municipal de ensino, visando assegurar a coerência pedagógica, a participação democrática e o compromisso com a formação integral dos estudantes.

 

Grupo de Estudos – Portaria nº 010/2024

• Angela Vieira Camargo

• Paulo César Pereira da Silva

• Karina de Paula Costa

• Valquíria Rodrigues Vieira

• Fátima Rodrigues de Almeida

 

Conselho Municipal de Educação – Decreto nº 103/2026

• Claudio Edson da Costa

• Edimara Apª. da Silva Cruz

• Roberto Brito Abrão • Cláudio Kava

• Antônia de F. P. Melo Teixeira

• Liliane Maíra da Silva Cruz

• Fransieli C. C. Veiga da Silva

•Viviane Magalhães Floriano Brito

•Bruna Mendonça

•Regiane de F. Subtil Pereira

•Ana Paula Moreira Cordeiro

•Karina Regina de Paula Costa

•Patrícia R. Fagundes Alves

•Ivan Divonzir Sales Subtil

 

Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

•Ana Paula Moreira Cordeiro – Coordenadora Pedagógica

•Marinês Martins – Coordenadora Pedagógica

Gestores Educacionais Municipais

•Fernanda Gomes Aranha – Escola Municipal do Campo Olavo Bilac

•Adriana Ribeiro dos Santos – Escola Municipal do Campo Olavo Bilac


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:2154C612