ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1347/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº033/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.200,00 (Trinta mil e duzentos reais), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
339 |
1775 |
02.007.17.512.0010.1.038 |
CONVENIO FUNASA - ESGOTAMENTO SANITARIO |
4.4.90.93 |
200,00 |
|
340 |
1513 |
04.001.08.243.0015.2.039 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
9.000,00 |
|
341 |
1513 |
04.001.08.243.0015.2.039 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.36 |
4.500,00 |
|
342 |
1513 |
04.001.08.243.0015.2.039 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
10.500,00 |
|
343 |
1513 |
04.001.08.243.0015.2.039 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
4.4.90.52 |
6.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de novembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:21588F0F