ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.150, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO DO § 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração está autorizada a contratar bens e serviços de pronto pagamento que, devido a sua natureza e urgência, não possam aguardar o processo (regime) normal de aplicação, ou seja, quando não comportam planejamento para a sua aquisição, que são de necessidade imediata, até o valor constante no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado anualmente por Decreto Federal.
§ 1º Esta modalidade de contratação se dará sob o regime de adiantamento ou de suprimento de fundos, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º A compra definida nesta Lei é exceção a contratação direta, mas não desobriga a instrução dos documentos pertinentes nominados nesta Lei.
Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime dessa Lei os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I – transporte em geral;
II – serviços de cartórios, judiciais e assemelhados;
III – despesas postais;
IV – prestação de serviços de manutenção ou pequenos reparos, pequenos consertos e serviços assemelhados, como conservação e manutenção de bens imóveis, bens móveis ou outros equipamentos, inclusive reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia, internet e similares, desde que urgentes;
V – despesas com pequenos reparos, conservação e manutenção de veículos, desde que urgentes;
VI – despesas urgentes com combustível;
VII – despesas extraordinárias e urgentes não previstas nos incisos anteriores cuja realização não permita delongas.
Art. 3º As requisições de adiantamento serão feitas por servidor por meio de requerimento numerado e justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, constando no mínimo as seguintes informações cujo modelo encontra-se no Anexo I a essa Lei:
I – nome completo e cargo do requerente do adiantamento;
II – identificação da espécie da despesa mencionando o inciso do art. 2º a qual se classifica;
III – importância requisitada e o fim a que se destina;
IV – conta bancária em que deva ser destinado o valor.
Parágrafo único. É vedada a aquisição de material permanente pelo regime constante nesta Lei, a celebração de termo de contrato, a contratação de serviços contínuos ou a aquisição de material que se pretenda fazer estoque.
Art. 4º Os pagamentos dos pedidos de adiantamento serão realizados quando autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Autorizada, a despesa será empenhada em dotação própria e paga em favor do requerente.
Art. 5º O valor adiantado deverá ser aplicado em até 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do numerário ao requerente.
Parágrafo único. O adiantamento de numerário só poderá ser aplicado dentro do exercício financeiro em que foi concedido.
Art. 6º O servidor requerente do adiantamento é obrigado a prestar contas da sua aplicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da aplicação do recurso, junto ao Presidente, mediante protocolo, devendo ser arquivado pelo servidor responsável.
§ 1º Em caso de viagem, o servidor deverá prestar contas da sua aplicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu retorno a sede do Município.
§ 2º A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o último dia útil deste mês.
§ 3º Os saldos de adiantamento não aplicados até o antepenúltimo dia útil do mês de dezembro de cada exercício, serão, obrigatoriamente, recolhidos à conta da Câmara Municipal, até o dia 30 de dezembro do corrente ano.
Art. 7º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, constituída de:
I - comprovantes das despesas realizadas, quitados e revestidos dos requisitos exigidos na Lei, como nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo, etc;
II - breve relatório da aplicação;
III - comprovante de recolhimento do saldo na conta corrente da Câmara Municipal com identificação do responsável, se houver.
§ 1º As notas fiscais ou documentos equivalentes deverão ser emitidas com o CNPJ da Câmara Municipal de Teixeira Soares, com exceção das situações onde isso não é possível, como nas despesas com transporte. Na nota fiscal ou documento equivalente deve constar dados essenciais do prestador como o número do CNPJ e o seu endereço.
§ 2º Quando o serviço/bem envolver o veículo oficial, na Nota Fiscal ou instrumento equivalente deve constar o número da sua placa, dados que possam identificar o veículo e quilometragem antes e depois do abastecimento.
§ 3º O modelo de prestação de contas consta no Anexo II a esta Lei.
Art. 8º Não se concederá adiantamento a servidores que não tenham apresentado sua prestação de contas no prazo estabelecido nesta Lei, que não obtiveram aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não sejam aquelas as quais foi autorizada, ou que tenham aplicado em despesa antes do seu pagamento.
Art. 9º O procedimento de adiantamento deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos, além de outros constantes nesta Lei:
I – nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento;
II – notas fiscais/cupom fiscal, ou documento equivalente.
Parágrafo único. Em cada prestação constará obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou prestação do serviço, mediante declaração e assinatura na própria nota fiscal ou documento equivalente, por servidor que não seja o requerente do adiantamento.
Art. 10. Não será considerado como comprovante de despesas:
I – documento com data anterior ao do pagamento do adiantamento;
II – documento com data posterior ao período de aplicação do adiantamento;
III – documentos com rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.
Parágrafo único. Somente deverão ser apresentados documentos originais, não se admitindo fotocópias ou outras espécies de reprodução.
Art. 11. Fica dispensada nessas contratações a documentação referente no Capítulo VI da Lei nº 14.133/2021, segundo autorização do inciso III do art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 12. O processo de adiantamento deverá ser numerado sequencialmente, contendo a prestação de contas e deverá ser digitalizado integralmente e disponibilizado no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/06/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
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