ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 80/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 53.............................................................................................

§ 1º Salvo disposições específicas ao contrário, fica criado o parcelamento municipal geral, para quitação de todo e qualquer débito, tributário e não tributário, devido pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, que poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) vezes, corrigido monetariamente pela INPC ou outro índice que venha substituí-lo, observados os demais requisitos constantes em regulamento. (NR)

.........................................................................................................

§ 4º O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, aplicação da multa prevista no artigo 71 e seguintes desta Lei, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice de correção utilizado pelo município.

§ 5º É permitido o reparcelamento da seguinte forma, quanto ao mesmo fato gerador:

I - Para o primeiro reparcelamento, será concedido mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) do saldo devedor na primeira parcela, acrescido de juros e multa.

II - Para o segundo reparcelamento, será concedido mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor na primeira parcela, acrescido de juros e multa.

§ 6º Não será permitido realizar mais de 02 (dois) reparcelamentos para o mesmo fato gerador, respeitados os limites do § 5º deste artigo.

§ 7º A soma de tributos reparcelados com outros nunca parcelados será considerado como reparcelamento, devendo obedecer aos critérios do § 5º deste artigo.

§ 8º O reparcelamento somente poderá ser concedido para débitos já inscritos em dívida ativa.

(AC)

..........................................................................................................

 

Art. 202............................................................................................

I – para imóveis edificados incidirá a alíquota de 0,5% (meio por cento);

II – para imóveis não edificados incidirá a alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Parágrafo único. Somente incidirão a alíquota prevista no inciso I deste artigo, mediante requerimento até o dia 15 de março do ano do lançamento. (NR)

..........................................................................................................

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 206............................................................................................

.........................................................................................................

§ 1º Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil. (NR)

§ 2º A transferência de bens imóveis pressupõe a quitação total de todos os débitos relativos ao bem, inclusive parcelas vincendas decorrentes da legislação municipal, em caso de parcelamento. (AC)

Art. 207 A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes operações onerosas:

I – compra e venda;

 

..........................................................................................................

IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;

 

..........................................................................................................

VI – transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica ou qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando averiguar-se, após a decorrência do prazo legal, que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

VIII – transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;

IX – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;

 

X - tornas ou reposições que ocorram:

 

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou decorrentes de atos sucessórios, quando o cônjuge ou herdeiro receber cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;

 

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII – instituição e cessão de direitos de usufruto, uso e habitação;

 

XIII – cessão de direitos à usucapião;

 

XIV – instituição, translação, cessão ou extinção do direito de superfície;

 

XV – cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;

.........................................................................................................

XVII – distrato, consolidação e retrovenda;

.........................................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, não se aplica o prazo legal quando, no ato do requerimento da imunidade, constar nos documentos anexados que a atividade do adquirente é exclusivamente compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, podendo o imposto ser lançado de imediato.

(NR)

Art. 208. Não incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas seguintes hipóteses:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. (NR)

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º A inexistência de preponderância de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo será demonstrada pela pessoa jurídica à Receita Municipal com a apresentação de documentação contábil referente ao período que servirá de base para a apuração.

§ 5º Não apresentado os documentos necessários à análise da preponderância disposta no §4º no prazo legal, acarretará no lançamento do imposto.

(AC)

..........................................................................................................

Art. 211 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou da cessão de direitos reais a eles relativos, apurados na data da emissão da guia de recolhimento do imposto. (NR)

§ 1º Para efeitos deste artigo entende-se como valor venal o valor do bem imóvel obtido na realização de compra e venda em condições normais de mercado.

§ 2º O valor venal será determinado pela Administração, que observará os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Goioerê, das características individuais do imóvel e da apuração constante na Planta Genérica de Valores.

§ 3º Na arrematação, na adjudicação, na alienação extrajudicial e na venda com autorização judicial a base de cálculo é o preço pago ou o valor obtido em hasta pública, corrigido monetariamente pelo índice utilizado para a atualização da URM, nos moldes do art. 333 desta Lei.

§ 4º Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados e que o recebimento do Imposto sobre a Transmissão da Propriedade Inter Vivos ocorrer após a referida edificação, o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de Construção, Habite-se ou Carta de Habitação em seu nome.

§ 5º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 6º Na hipótese do § 4º, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno ou fração, acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.

§ 7º Não serão deduzidos da base de cálculo os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o imóvel transmitido, nem os valores das dívidas de espólio.

§ 8º Para efeitos deste artigo, o valor venal apurado pela Administração terá validade pelo prazo de noventa dias, contados da data em que tiver sido realizado, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser realizada nova apuração.

(AC)

Art. 212.............................................................................................

Parágrafo único. Nas aquisições de imóvel próprio residencial através de financiamento imobiliário, serão aplicadas as seguintes alíquotas sobre o montante financiado:

I – Até 700 URM: 0,5% (meio por cento);

II – De 701 a 1400 URM: 1% (um por cento);

III – Acima de 1400 URM: 2% (dois por cento).

(NR)

Art. 213. O lançamento do imposto será efetuado pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte, por requerimento do Ofício de Registro de Imóveis, ou de ofício, este último quando constatada a transmissão pelo fisco municipal.

Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou do direito objeto da alienação, nos moldes do art. 211, § 2º. (NR)

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 214. O pagamento do imposto deverá ser realizado mediante documento próprio de arrecadação, emitido pela Secretaria da Fazenda, observados os seguintes prazos:

 

I – até a data do registro do instrumento que servir de base à transmissão, no Registro de Imóveis competente;

 

II - no prazo de trinta dias:

a) do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial;

b) da expedição do documento hábil para o registro da transmissão, quando a alienação decorrer de hasta pública;

c) da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada por instituição bancária;

III - no prazo de sessenta dias após o decurso do período de verificação da condição de imunidade nos casos de integralização de capital social, quando devido o imposto.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, alíneas "a" e "b", não cumpridos os prazos legais, o valor da base de cálculo deverá ser atualizado a partir da data da homologação da sentença ou da expedição do documento hábil para o registro da transmissão.

 

§ 2º Na hipótese do inciso III, a base de cálculo corresponderá à estimativa efetuada pela Administração por ocasião do reconhecimento da exoneração tributária, e o valor do imposto será atualizado a partir da data da ocorrência do fato gerador.

 

§ 3º Não cumpridos os prazos fixados neste artigo, o imposto deverá ser recolhido antes do registro do título na sua respectiva matrícula imobiliária perante o Registro de Imóveis competente, exceto na hipótese do inciso III deste artigo. (NR)

 

Art. 214-A O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído:

 

I - quando não se concretizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

 

II - quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, excetuando-se a comprovação de má-fé do adquirente;

 

III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

 

Parágrafo único. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. (AC)

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

 

Art. 215 Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados, pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção, sob pena de responder solidariamente pelo pagamento do referido imposto.

 

Parágrafo único. Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária. (AC)

..........................................................................................................

Art. 219 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

 

I – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado:

a) caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;

b) caso embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora.

 

II – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto atualizado, quando constatado o não-cumprimento dos prazos legais para pagamento.

 

Parágrafo único. Não serão aplicadas as multas previstas neste artigo quando ocorrer denúncia espontânea. (NR)

 

CAPÍTULO IX

DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 219-A Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada e acompanhada de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, nos termos dos artigos 298 e seguintes desta Lei.

 

Art. 219-B Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 303 e seguintes desta Lei Complementar.

(AC)

 

CAPÍTULO X

DA DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 219-C O sujeito passivo ou o responsável pelo pagamento do imposto é obrigado a apresentar na repartição pública todos os documentos e demais informações necessárias para o lançamento do imposto.

(AC)

 

Art. 219-D O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis não será objeto de parcelamento.

(AC)

 

Art. 219-E Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

(AC)

 

Art. 219-F A Junta Comercial do Estado do Paraná, os notários e oficiais de registro, as instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias e as demais pessoas físicas e jurídicas que realize ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis, estabelecidos no Município de Goioerê, são obrigados a entregar à Administração Tributária do Município, quando solicitado, informações relativas a todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados sob sua responsabilidade, referentes à transmissão ou cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem prejuízo no art. 197 do CTN.

(AC)

..........................................................................................................

Art. 274.............................................................................................

§ 2º Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, na forma estabelecida no artigo 53 seguintes. (NR)

..........................................................................................................

§ 6º A critério da autoridade administrativa, poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos do artigo 53 desta Lei. (NR)

 

..........................................................................................................

CAPÍTULO IV

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 298 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI - o objetivo visado.

§ 2ª É defeso ao impugnante ou a seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

..........................................................................................................

§ 5º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

(NR)

Art. 299 Têm legitimidade para protocolar requerimentos em primeira instância administrativa:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

III - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados. (NR)

Art. 300 Apresentada a impugnação e concluídas eventuais diligências previstas no art. 298, o processo será remetido aos agentes tributários, que emitirá parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

Art. 301 Emitido o parecer técnico disposto no artigo anterior, o processo administrativo será encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda para julgamento ou deliberação. (NR)

Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 42 e seguintes desta lei. (NR)

Art. 302 A decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário. (NR)

Art. 302-A As decisões proferidas pelo Secretário Municipal da Fazenda encerrarão a primeira instância administrativa, ressalvados os casos em que a parte interessada venha a formular ou ampliar o pedido inicial, apresentando fatos ou documentos novos não apreciados anteriormente. (AC)

Art. 302-B Proferida a decisão de primeira instância, terá o impugnante prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Prefeito Municipal, nos termos da seção seguinte.

(AC)

Art. 303 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal.

 

§ 1º O recurso voluntário deverá ser interposto no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

 

§ 2º O recurso dirigido ao Prefeito Municipal terá efeito suspensivo, se interposto nos termos desta Lei.

(NR)

 

Art. 304 O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I - fora do prazo;

 

II - perante órgão incompetente;

 

III - por quem não seja legitimado;

 

IV - após exaurir a esfera administrativa.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

 

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

(NR)

 

Art. 305 Apresentado recurso administrativo, o processo será remetido ao Departamento Jurídico para a emissão de parecer técnico. (NR)

 

Art. 306 Emitido o parecer técnico disposto no artigo anterior, o processo administrativo será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento.

 

Parágrafo único. O recorrente será notificado da decisão final no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 42 e seguintes desta lei.

(NR)

Art. 306-A O recurso administrativo deverá ter a decisão final no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua interposição.

 

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante expressa justificativa.

(AC)

Seção III

Disposições Gerais

 

Art. 306-B Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos e as penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

(AC)

Art. 306-C O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(AC)

Art. 306-D As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário. (AC)

Art. 306-E Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis. (AC)

Art. 306-F Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. (AC)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2009:

I – incisos XX, XXI, XXII, do caput do art. 207;

II – § 1º e incisos I e II, do art. 207;

III – artigos 216, 217, 218, 307, 314, 315 e 316.

Art. 3º Fica alterada a alíquota da Tabela I, do Anexo II, que passará a viger com a seguinte redação:

“ANEXO II

TABELA I

TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ALÍQUOTA

1 Imóveis edificados – 0,5 %

2. Imóveis não edificados - 1,5%”

(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 

Goioerê – Paraná, 06 de dezembro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:2160081D