ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.785/2019
Altera o artigo 2º, da Lei municipal nº 0835 de 13 de março de 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 0835 de 02 de maio de 1978, de doação do Lote de terras nº 29-A, com a área de 3 488,64 m², à Associação das Senhoras de Rotarianos de Paranavaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel acima descrito, será doado à Associação das Senhoras de Rotarianos de Paranavaí, para ser utilizado em atividades de interesse social diversas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:2163AE9B