ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o novo Código Tributário do Município de Realeza – CTM e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Realeza - CTM”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
Parágrafo único. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro multifinalitário destinado à atividade tributária municipal, compreendendo:
I - cadastro imobiliário;
II - cadastro mobiliário;
III - cadastro geral.
§ 1º O cadastro imobiliário, composto de todos os imóveis localizados no território do Município de Realeza, compreende:
I - os terrenos edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
II - os imóveis localizados em áreas rurais, contemplando informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários, em especial aqueles utilizados para outros fins que não o agropastoril;
III - pelos dados das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis.
§ 2º O cadastro mobiliário é constituído de cadastro de atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços, entidades filantrópicas, associações, agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais e ou de campo, e sindicatos representativos de classe patronal.
§ 3º O cadastro geral consiste na obtenção e guarda de dados de qualquer outra natureza, não abrangidos pelo inciso I e II do caput deste artigo, obtidos pelas diversos órgãos e estabelecimentos públicos municipais em decorrência de qualquer atividade administrativa ou prestação de serviços públicos.
§ 4º Do Cadastro Rural deve constar:
I - nome, área e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de sua inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
II - nome e endereço de seu proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;
IV - área de preservação ambiental.
Art. 3º Observadas as disposições deste Código, o Município poderá utilizar o cadastro multifinalitário com a finalidade de desburocratizar e tornar mais eficiente a gestão administrativa e o exercício da atividade econômica.
Parágrafo único. Observadas as normas relativas ao dever de sigilo e a proteção de dados pessoais, todos os dados obtidos pela administração pública municipal em decorrência de qualquer atividade administrativa ou da prestação de serviços públicos deverão ser compartilhados com a Administração Tributária a fim de manter atualizado o cadastro multifinalitário de que trata esse Código.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os demais entes políticos, poderes, autarquias, fundações, órgãos públicos e demais instituições e organizações, mesmo que privadas, visando a obtenção e utilização dos dados e elementos cadastrais disponíveis, úteis para a atividade administrativa municipal, resguardando o sigilo.
Parágrafo único. É facultada a utilização dos códigos de inscrição e identificação dos cadastros federal e estadual, para melhor caracterização de registros municipais.
Seção II
Cadastro Imobiliário
Art. 5º A inscrição ou alteração cadastral do imóvel será promovida:
I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor;
II - pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;
III - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, massa liquidada ou sucessora;
IV - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
V - pelo arrematante no caso de arrematação em hasta pública;
VI - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;
VII - pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, Estado, Distrito Federal ou Município;
VIII - de ofício:
a) em se tratando de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato gerador do IPTU;
b) sempre que os diversos órgãos municipais, seja em processos de fiscalização em qualquer área ou matéria, durante a prestação de serviços públicos ou mediante declaração dos interessados, independentemente da área de atuação, obtiverem dados e/ou informações pertinentes aos dados cadastrais dos imóveis localizados no município ou relativamente à propriedade, posse ou domínio útil, ou, ainda, no tocante a endereços e quaisquer outros aspectos relacionados aos cadastros.
§ 1º A inscrição ou alteração de dados do imóvel será efetuada por meio de petição ou formulário, constando às áreas do terreno, da edificação ou da construção, o uso, planta de situação e localização, título de propriedade, domínio ou posse, e outros elementos exigidos em regulamento.
§ 2º O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
§ 3º A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à lei, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.
§ 4º A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção de tributo, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou a anotação no cadastro.
§ 5° Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramitar a ação, inclusive quando se tratar de espólio, massa falida e sociedades em liquidação.
§ 6º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor.
§ 7º Para atendimento do contido no inciso VIII, alínea b, do caput, os diversos órgãos da administração municipal manterão comunicação ativa entre si, cabendo ao órgão que obtiver o dado ou informação dar ciência ao órgão responsável por promover a atualização cadastral, encaminhando eventuais elementos comprobatórios, se for o caso.
Art. 6º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas indicadas no art. 5°ou no § 3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar a base de cálculo dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base a atualização do cadastro do imóvel.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas neste Código.
§ 3º O disposto neste artigo, aplica-se a:
I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.
Art. 7º Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Realeza, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 2º Para a caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
§ 5º A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.
Art. 8º Serão objeto de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de áreas arruadas;
III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 9º O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal:
I - o título de propriedade da área loteada;
II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda, telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas, acompanhadas de cópia dos instrumentos de alienação definitiva, compromisso de compra e venda de lotes ou quaisquer outros instrumentos congêneres.
§ 1º A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos.
§ 2º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizados.
Art. 10. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
IV - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 11. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 12. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
Art. 13. As edificações e as construções realizadas sem licença municipal em desobediência às normas vigentes serão inscritas e lançadas para efeitos de incidência de tributos.
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adaptação da edificação às normas legais ou a sua demolição independentemente das medidas cabíveis.
Art. 14. Não será fornecido o "habite-se", relativo à construção nova, e nem qualquer alvará para reconstrução, reforma, ampliação, modificação ou acréscimo de área construída, antes da inscrição ou anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário municipal.
Seção III
Cadastro Mobiliário
Art. 15. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro mobiliário os interessados, sendo estes todas as pessoas físicas ou jurídicas, ou os equiparáveis para fins tributários, que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Realeza, ainda que por meio de agência, posto, sucursal, filial ou escritório.
§ 1º A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§ 2º A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.
§ 3º A concessão de inscrição não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
§ 4º Deverá ser realizada uma inscrição para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
§ 5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio.
§ 6º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de providenciar a sua inscrição nos cadastros tributários municipais estabelecidos nesta legislação.
Art. 16. No processo de inscrição de empresários e pessoas jurídicas devem ser utilizados dados ou informações que constem da base de dados do Governo Federal, através dos processos de integração com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), devendo se evitar a solicitação de informações e documentos adicionais ao já coletados pelo sistema responsável pela integração, os quais devem ser suficientes para a realização do registro e das inscrições.
Art. 17. Far-se-á a inscrição e alterações:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrições ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art.18. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, suspensão temporária ou a cessação das atividades, deverá ser comunicado pelos interessados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, transferência de ramo ou encerramento de atividade.
Art. 19. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, a Administração Tributária poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de declaração de dados, para fins estatísticos e de fiscalização, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 20. As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 1º A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou à baixa de ofício.
§ 2º O contribuinte que não recolher seus tributos municipais por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terá sua inscrição e seu cadastro inativados.
Art. 21. Constatada pela Administração Tributária a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I - do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;
II - de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
Art. 22. O sujeito passivo que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo mencionado no caput implicará na interdição do estabelecimento pela autoridade administrativa.
Art. 23. Far-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício nas seguintes hipóteses:
a) se as atividades estiverem paralisadas;
b) quando a inscrição for considerada inapta e não tiver regularizada dentro do prazo deferido pela Administração Pública;
c) quando extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro;
d) quando caracterizado o contido no art. 20, § 2°;
e) demais hipóteses definidas em ato do Poder Executivo.
§ 1º O pedido de baixa, quando de iniciativa do sujeito passivo, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
§ 2º Salvo os casos de depósito do valor do débito apurado e de decadência ou prescrição, não poderá ser concedida a baixa da inscrição cadastral do sujeito passivo em débito.
§ 3º Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 4º A pessoa física, entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no Cadastro Mobiliário estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida a pedido, bem como de ofício, neste caso quando constatado o seu funcionamento e/ou regularização das inconsistências cadastrais.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará outras regras para inscrição, alteração, cancelamento e baixa da inscrição no Cadastro Municipal.
Art. 25. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeita o infrator à multa prevista nos art. 50 desta Lei quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e nos prazos determinados, ou quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 26. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato jurídico tributário da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 27. A notificação de lançamento, ato administrativo pelo qual o contribuinte é cientificado da constituição do crédito tributário, será expedida por órgão que administra o tributo, e conterá:
I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;
II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;
III - indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
V - data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante.
Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos I, II e V poderão ser dispensados quando a notificação se der de forma global e impessoal, nos casos previstos neste Código.
Art. 28. O lançamento e suas alterações serão notificados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I - notificação pessoal;
II - via postal, com aviso de recebimento;
III - por edital mediante publicação no órgão oficial do Município, facultada sua divulgação na imprensa local, no endereço da Administração Tributária na internet ou no edifício da Prefeitura Municipal;
IV - via eletrônica, incluindo aplicativos eletrônicos, Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e correio eletrônico (e-mail);
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
§ 1º Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a Administração Tributária poderá optar em encaminhá-lo via postal ou notificá-lo sob uma das formas previstas nos incisos II, III, IV ou V do caput.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação ou da sua fixação no edifício da Prefeitura Municipal.
III - se por via postal, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;
IV - se por via eletrônica:
a) 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea ‘a’, considerando-se o primeiro dia útil seguinte se efetuada em dia não útil; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 3º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, ou a seu representante, mandatário, preposto, empregado, familiares ou outras pessoas que trabalhem ou residam no mesmo endereço.
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
§ 5º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 6º Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento é suficiente, para sua comprovação, o recibo de entrega.
§ 7º O domicílio tributário ou o DTE, quando exigível, será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à fazenda municipal.
§ 8º Os procedimentos para a comunicação eletrônica, inclusive o DTE, serão disciplinados em regulamento, atendendo as condições de segurança da informação.
§ 9º Havendo mais de um sujeito passivo, a contagem de prazo para apresentação de reclamação ou de recurso, ou para pagamento do crédito tributário, será a partir da última ciência recebida.
§ 10. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 29. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos, notificações e autos de infração, ressalvadas as disposições específicas.
Parágrafo único. As disposições deste Capítulo também se aplicam a qualquer espécie de comunicação realizada pelos demais órgãos municipais que atuarem em matéria tributária.
Art. 30. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 31. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, bem como poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou vencidos por irregularidade ou erro de fato.
Seção III
Do Pagamento
Art. 32. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, previstos neste Código, mediante a expedição de Decreto Municipal que regulamentará as novas datas de vencimentos.
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a receber, através de instituições financeira, os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX.
§ 1º Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
§ 3º O pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.
§ 4º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da Administração Pública do Município.
§ 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código QR Code, possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário, via PIX.
Art. 34. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.
§ 1° No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
§ 2° É facultado, à administração pública, a cobrança em conjunto de espécies tributárias diversas, tais como contribuições, impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Seção III
Dos Acréscimos Legais
Art. 35. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato jurídico tributário até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
Parágrafo único. As disposições desta Seção se aplicam aos créditos não tributários, ressalvadas as disposições com ela incompatíveis previstas em legislação específica.
Art. 36. A falta de pagamento do crédito tributário, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, sobre o tributo e as parcelas vencidas, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora e correção, correspondente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
II - multa moratória, a partir da data do vencimento;
III - multa punitiva.
§ 1º Os acréscimos previstos nos incisos II e III incidirão sobre o tributo atualizado, na forma do inciso I.
§ 2º É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização, salvo previsão expressa em lei.
Art. 37. Aos contribuintes notificados ou autuados, serão concedidos os seguintes descontos:
I - 80% (oitenta por cento), na multa punitiva, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação;
II - 50% (cinquenta por cento), na multa punitiva, se o pagamento for efetuado após o prazo do inciso I e antes do julgamento em primeira instância;
III - 20% (vinte por cento), na multa punitiva, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após o julgamento em primeira instância, contado da ciência da decisão.
§ 1º Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.
§ 2º O sujeito passivo que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.
§ 3º Os descontos previstos neste artigo não se aplicam para as multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 38. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 39. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 40. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncias espontâneas de infração à legislação tributária, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração Tributária não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º Na cobrança dos acréscimos legais, nos casos do recolhimento dos tributos, por denúncia espontânea, será dispensada a multa por infração.
Art. 41. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 42. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 43. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
Art. 44. As infrações e penalidades tratadas neste capítulo serão aplicadas quando do descumprimento das obrigações principais e acessórias.
Seção II
Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal
Art. 45. Deixar de recolher total ou parcialmente o tributo:
I - devido por responsabilidade ou substituição tributária;
II - apurado pelo próprio sujeito passivo;
III - devido por estimativa fiscal;
IV - devido por contribuintes sujeitos a regime fixo do ISSQN;
V - devido por lançamento direto ou de ofício.
§ 1º A multa para a infração do inciso I será correspondente a 100% (cem por cento) do tributo devido quando retido e não pago e de 50% (cinquenta por cento) quando não retido ou retido irregularmente.
§ 2º A multa para a infração dos incisos II, III, IV e V será de 50% (cinquenta por cento) do tributo devido.
Art. 46. A multa será de 100% (cem por cento) do tributo devido nos casos de dolo ou fraude, quando o sujeito passivo deixar de submeter, total ou parcialmente, atividade tributável.
Parágrafo único. Incidirá, também, a multa prevista caput deste artigo nos casos de:
I - deixar de efetuar ou atualizar informações cadastrais que possam resultar na ausência ou minoração do tributo devido;
II - prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do tributo.
Art. 47. Deixar de emitir documento fiscal quando obrigado ensejará multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.
Art. 48. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar os tributos arrecadados implicará em multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo.
Art. 49. Submeter tardiamente matéria tributável à incidência do tributo, apurado pelo próprio sujeito passivo ou devido por estimativa fiscal, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ou recolher o tributo após o prazo previsto na legislação, implicará em multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento).
Seção III
Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 50. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, implicará no pagamento de multa correspondente a 100 (cem) UFMs, nos casos em que:
I - deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos legais;
II - deixar de atender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;
III - fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito indevido de qualquer natureza;
IV - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado;
V - deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;
VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
VII - utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a lei e regulamento;
VIII - emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;
IX - extraviar nota fiscal de prestação de serviço;
X - o prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, conforme exigido em lei ou regulamento;
XI - não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
XII - enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações;
XIII - deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço não tributável, quando exigido em lei ou regulamento;
XIV - inutilizar, extraviar, perder ou não conservar livros e documentos por 5 (cinco) anos após o pagamento dos tributos, sem comunicar na forma da lei ou regulamento;
XV - deixar de apresentar informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;
XVI - houver preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
XVII - houver declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
XVIII - descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei.
Parágrafo único. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 51. Ficará sujeito à multa de 200 (duzentos) UFMs:
I - possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
II - utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação;
III - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
IV - não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação;
V - deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético ou eletrônico com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados;
VI - utilizar para registro de prestação de serviços equipamento de emissão de cupom fiscal não autorizado pela Administração Tributária ou utilizar em estabelecimento diverso para o qual foi autorizado, ou ainda quando o lacre de segurança estiver violado ou estiver sem a etiqueta de identificação, bem como se essa estiver rompida ou adulterada;
VII - deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
VIII - embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal.
§ 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 52. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO
Art. 53. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não tributários, já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, obedecidos os seguintes critérios:
I - em até 48 (quarenta e oito) parcelas em valor não inferior a 100 (cem) UFM vigentes à data do parcelamento;
II - a adesão ao parcelamento ocasiona o reconhecimento da dívida, renúncia a eventuais processos administrativos e a desistência de ações judiciais.
§ 1º Sobre as prestações mensais incidirão multa de mora e juros, correspondente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do vencimento, computando-se como mês completo qualquer fração dele.
§ 2º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do parcelamento ou reparcelamento e constitui condição para sua validade e eficácia.
§ 3º O parcelamento será rescindido pela inadimplência do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas ou, ainda, se não paga qualquer das parcelas no prazo final do parcelamento.
§ 4º O parcelamento e o reparcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o acordo entre as partes.
§ 5º O parcelamento e reparcelamento somente será concedido se o sujeito passivo se declarar devedor e aceitar formalmente suas condições, conforme regras deste Código ou de legislação específica.
§ 6º O montante do débito a ser parcelado representa o valor do principal, corrigido até a data do parcelamento/reparcelamento, e a soma de todos os demais encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento, salvo disposição de lei em contrário.
§ 7º Nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas, o saldo remanescente será recalculado, para fins de cobrança administrativa ou judicial, adicionando-se ao valor, inclusive, multa, juros e correção monetária.
§ 8º Em caso de reparcelamento exigir-se-á como condição, no momento da formalização do ato, o pagamento de no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor a ser reparcelado.
§ 9º Excepcionalmente o valor da entrada de que trata o § 8º, deste artigo, poderá, mediante processo administrativo, ser reduzido em até 60% (sessenta por cento) nos casos em que houver comprovada necessidade do sujeito passivo em decorrência do comprometimento da renda familiar para sua sobrevivência, mediante laudo expedido por assistente social ou agente fiscal do município.
§ 10. Para deferimento do parcelamento, a Administração Tributária fica autorizada a exigir os documentos necessários para identificação do fato tributável e outros documentos, sem prejuízo do previsto em regulamento.
§ 11. O parcelamento de débitos ajuizados será realizado após o pagamento das custas judiciais e honorários, não excluindo a incidência de multa, juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.
§ 12. Será concedido à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual - MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, parcelamento a ser requerido na forma estabelecida em regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO V
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 54. Observadas as disposições deste Código, a isenção pressupõe a concessão mediante lei, que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 55. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 56. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Parágrafo único. No caso descrito no caput, observar-se-á o princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, na aplicação das leis que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 57. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e a isenção será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 3º No caso do § 2º, inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da isenção e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do § 2º, inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 58. A imunidade e a isenção não excluem o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento das obrigações tributáveis por terceiros.
CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 59. Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa da Administração Direta com débitos do Município de Realeza, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, observadas as condições previstas neste Código e no regulamento administrativo.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, mediante exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações previstas nesta Lei por meio de regulamento, inclusive estipulando limites de valores anuais.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos e outros, deverão verificar se a pessoa que receberá os valores é devedor junto ao Município de Realeza, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito.
Art. 61. A compensação de créditos próprios do particular, reconhecidos administrativamente, pode ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios, unicamente junto à Administração Direta Municipal, observadas as condições previstas neste Código, bem como outros requisitos que vierem a ser previstos em regulamento.
Art. 62. São condições para o deferimento dos pedidos de compensação referidos no presente Código, as seguintes observações:
I - o requerimento de compensação importará confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos do requerimento firmado pelo sujeito passivo, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Código, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), ou do artigo 202 do Código Civil - CC (Lei n° 10.406/2002), conforme a natureza do débito;
II - nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos administrativamente pelo requerente da compensação, somente será deferida a compensação se houver a comprovação, de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;
III - nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos judicialmente pelo requerente da compensação, ou caso haja execução fiscal do crédito municipal, somente será deferida a compensação se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo interessado na data do requerimento:
a) pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil – CPC (Lei n° 13.105/2015); a desistência de defesas no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade ou, ainda, a desistência de impugnações e recursos quanto ao valor do precatório; e, expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes, em qualquer caso;
b) comprovação do recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;
c) pagamento integral ou o parcelamento dos honorários advocatícios da execução fiscal, mediante guia própria, nos termos previstos em regulamento.
IV - deverá o interessado apresentar os documentos comprobatórios dos débitos e créditos a serem compensados, com a indicação dos valores, assim como da origem;
V - o pedido de compensação, em qualquer dos casos, deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, autoridade competente para a decisão, sem prejuízo do previsto no art. 63, inciso III.
§ 1º Será dada ciência da decisão, ao sujeito passivo, na forma prevista no art. 28 deste Código.
§ 2º Sempre que o crédito do sujeito passivo seja inferior ao da Fazenda Pública Municipal, aplicar-se-ão as regras de imputação ao pagamento da legislação tributária e o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigentes.
§ 4º Nos casos dos incisos II e III do caput, a compensação será deferida de forma condicionada, devendo o contribuinte apresentar a renúncia, a desistência e, no caso de discussão judicial, o cumprimento do contido nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do caput, ou outros atos nesse mesmo sentido, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do deferimento da compensação.
Art. 63. A compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa com débitos do Município de Realeza, cuja origem seja decisão judicial, deverá atender aos requisitos previstos em regulamento e as seguintes condições, além das previstas no art. 62:
I - deverá ter havido o trânsito em julgado, sem que tenha sido emitido o precatório ou requisição de pequeno valor em relação ao crédito a ser compensado;
II - o valor do débito do Município deverá ser líquido e certo;
III - o pedido de compensação deverá ser requerido apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios, ressalvada a possibilidade de o pedido se originar do Município; e
IV - o interessado deverá peticionar nos autos judiciais informando sua opção pela realização da compensação nos termos deste Código, solicitando a suspensão do feito sem que seja expedido o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.
Parágrafo único. A compensação de precatórios somente será realizada, no âmbito municipal, nos termos, modos e condições eventualmente previstas pela Constituição Federal.
Art. 64. Ficam vedadas, em qualquer hipótese, para fins de compensação, a inclusão:
I - de débitos ou créditos do Simples Nacional;
II - como débitos do requerente ou contribuinte/particular, de valores de custas e despesas judiciais;
III - de títulos ou certificados públicos de qualquer índole, salvo os casos específicos expressamente autorizados em lei específica;
IV - de crédito do contribuinte decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
V - de crédito do contribuinte cujo fundamento seja a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal.
VI - de crédito, caso resulte em renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o ente público;
VII - de créditos de terceiros, adquiridos a qualquer título, salvo os casos de sucessão legal.
Art. 65. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, de consequência, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
Art. 66. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais definidas em legislação específica, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardado o interesse municipal, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
§ 1º O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
§ 2º Para fins de aplicação e regulamentação da transação tributária no âmbito municipal, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
§ 3º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.
Art. 67. A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 68. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Administração Tributária".
Seção II
Da Fiscalização
Art. 69. Compete à Administração Tributária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 70. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 71. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão à Administração Tributária, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem considerados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a que estiverem intimadas a apresentar.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Art. 72. Os exames a que se referem o art. 71 poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessários, enquanto não decair o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
Art. 73. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas em lei ou regulamento, a Administração Tributária poderá, mediante lavratura de termos que noticiem o início dos procedimentos fiscais:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
Parágrafo único. Além do previsto nesse artigo, a Administração Tributária poderá se valer de outros expedientes que se mostrarem adequados para o exercício da fiscalização.
Art. 74. No exercício de suas funções, a entrada do agente fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.
Art. 75. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 76. A ação da Administração Tributária poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios, ressalvada a ação fiscal em estabelecimento de sujeito passivo cuja prestação de serviço tenha ocorrida neste Município.
Art. 77. A Administração Tributária é competente para interditar qualquer estabelecimento que esteja funcionando sem a licença concedida regularmente.
Art. 78. Para efeitos de registro, controle e fiscalização dos tributos, o regulamento poderá dispor sobre a instituição de livros, documentos fiscais e outros expedientes, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 79. Os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau e natureza, manterão livro de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Art. 80. Academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, manterão livro de registros de alunos/clientes, contendo, no mínimo, o nome, endereço e o valor da mensalidade.
Art. 81. As administradoras de imóveis deverão manter registros de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.
Art. 82. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
§ 2º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar a Fazenda Pública Municipal, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes na Fazenda Municipal, sob pena de aplicação de penalidade prevista neste Código.
Art. 83. Será exigida do transmitente certidão de quitação de débitos junto ao Município nos casos de alienação de imóveis a qualquer título.
Art. 84. São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo à Administração Tributária colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização, todos os órgãos da administração pública municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.
Seção III
Da Dívida Ativa
Art. 85. A Administração Tributária providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os sujeitos passivos inadimplentes com as obrigações tributárias.
§ 1° Constitui dívida ativa a proveniente de créditos de natureza tributária, ou não, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação ou por decisão proferida em processo regular.
§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, casos não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
§ 3° Ressalvados os previstos em Lei, não haverá recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
Art. 86. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deve conter:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II - a origem e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem ao crédito;
III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;
IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela administração fazendária.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser expedidos por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão, desde que separados por natureza do crédito e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.
§ 4º Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 5º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 6º A presunção a que se refere o § 5° é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 87. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, por contribuinte.
§ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 88. Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa nos casos:
I - de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor e não possuam outros responsáveis tributários;
II - julgados nulos em processos regulares;
III - em que a inscrição for efetuada indevidamente;
IV - em que ocorrer a prescrição ou decadência dos créditos tributários;
V - em que o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim;
VI - em que o sujeito passivo se tratar de pessoa jurídica dissolvida regular ou irregularmente, quando não for possível a responsabilização de terceiros ou essa responsabilização for inócua devido ao falecimento sem deixar bens ou à incapacidade de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim;
VII - de outras situações definidas em lei específica.
§ 1º Além das hipóteses prevista no caput, poderão deixar de ser inscritos em dívida ativa ou, se já inscritos, poderão ser cancelados os créditos, dispensando-se qualquer cobrança administrativa, quando configuradas as situações descritas no art. 91, mesmo antes do ajuizamento de execução fiscal.
§ 2º No caso do inciso IV, poderá haver a baixa do crédito com o cancelamento da certidão de dívida ativa, desde que demonstrada a prescrição e decidido através de ato específico do Prefeito, em processo administrativo, ao qual deverá ser dada publicidade na imprensa oficial do Município e comunicado ao responsável pelo controle interno.
Art. 89. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, ressalvada a hipótese de o Poder Judiciário estabelecer valores superiores a esse ou outros requisitos e condições;
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 3º O Município, por seus órgãos competentes, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em regulamento.
§ 4º Incumbe à Secretaria de Finanças remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos legais, sendo facultada a definição de valor mínimo de protesto por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
§ 5º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
§ 6º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
§ 7º A Procuradoria do Município fica autorizada a requerer o arquivamento dos processos de execuções fiscais relativas aos débitos que se
enquadrem no §1º deste artigo, os que estejam paralisados por falta de localização do devedor ou de bens garantidores do juízo.
§ 8° À cobrança da dívida ativa que estiver em execução fiscal incidirão honorários no percentual de 10% (dez por cento), ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais.
§ 9º O pagamento correspondente a débitos municipais em dívida ativa será feito exclusivamente em instituições financeiras.
§ 10. Os honorários advocatícios, decorrentes da cobrança da dívida ativa, não poderão ser reduzidos em razão de programas de parcelamentos ou legislações similares.
Art. 90. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição.
Art. 91. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, ficam os Procuradores do Município autorizados a desistir da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação do crédito da Fazenda Pública Municipal, desde que proferida decisão de encerramento da falência e não haja amparo legal para redirecionamento contra terceiros;
II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;
III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;
IV - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa;
V - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há 6 (seis) anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada há mais de cinco anos na Junta Comercial ou na Receita Federal do Brasil, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais;
VI - quando se tratar de execução fiscal sem movimentação útil, se caracterizada a prescrição, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas;
VII - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.
§ 1º Após o encerramento da execução fiscal, na forma do caput, os créditos permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados, exceto se os mesmos estiverem prescritos.
§ 2º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados aos créditos de que trata este artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos a qualquer título.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às execuções e cumprimentos de sentença movidos pela Fazenda Pública e não regidos pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 5º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, no que couber, aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa.
§ 6º Fica dispensado o ajuizamento de execuções fiscais contra devedores já enquadrados anteriormente nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VII deste artigo.
Art. 92. A Procuradoria-Geral do Município poderá, a seu critério, desistir, não ajuizar ou não apresentar defesa ou recurso, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a controvérsia de natureza fiscal versar sobre:
I - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Paraná, sejam objeto de ato aprovado pelo Procurador-Geral ou pelo Chefe do Poder Executivo;
II - matérias decididas em definitivo de modo desfavorável ao Município de Realeza nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC, e que sejam objeto de ato aprovado pelo Procurador-Geral ou pelo Chefe do Poder Executivo.
III - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - os enunciados de súmula vinculante;
V - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas.
§ 1º Em qualquer hipótese, a Procuradoria Jurídica deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência.
§ 2º A caracterização de uma das hipóteses previstas neste artigo não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
I - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
II - ocorrência de pagamento administrativo;
III - valores alcançados pela prescrição e decadência;
IV - existência de acordo extrajudicial entre as partes;
V - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa;
VI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
§ 3º Nas situações em que houver requerimento da Procuradoria do Município, a Secretaria de Finanças não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos deste artigo e, na hipótese de créditos tributários já constituídos, ainda que em discussão judicial, deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.
§ 4º Fica dispensado o ajuizamento de execuções fiscais em relação aos créditos tributários ou não tributários prescritos, desde que inexistentes as causas interruptivas e suspensivas.
Seção IV
Das Certidões Negativas
Art. 93. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação.
§ 1º A certidão negativa será fornecida em até 10 (dez) dias da data da solicitação, tendo prazo de validade de até de 60 (sessenta) dias.
§ 2º A certidão negativa poderá ser expedida por meio eletrônico ou manual.
§ 3º Nos processos de unificação, desmembramento, aprovação de loteamento, onde serão encerradas as matrículas originárias e abertas novas matrículas, os débitos lançados e constituídos, mesmo que vincendos, deverão ser quitados em sua integralidade para prosseguimento dos processos junto a Administração Pública Municipal.
Art. 94. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 95. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 96. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Tributária a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua emissão, mesmo no período informado na certidão.
Art. 97. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA
Art. 98. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à Administração Tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos determinados a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos, se for o caso.
§ 1° Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não pode constar na consulta questão relativa a mais de um tributo.
§ 2° O regulamento poderá estabelecer outras regras para apresentação e análise da consulta.
Art. 99. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato;
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada.
Art. 100. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 101. A consulta será arquivada sem análise do objeto/pedido quando:
I - apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada;
II - versar sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - o fato estiver definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária;
IV - não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da autoridade julgadora;
V - sobre norma tributária em tese;
VI - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
VII - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvados os fatos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
Art. 102. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.
Art. 103. A resposta à consulta vincula a Administração Tributária em relação ao caso examinado, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Parágrafo único. Da decisão proferida em processo de consulta não cabe recurso ou pedido de reconsideração.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 104. O procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, tendente à apuração da existência de obrigação tributária ou de infração à legislação, cientificado o sujeito passivo.
§ 1° O procedimento fiscal também se considera iniciado:
I - pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de mídias, de informações digitais, de documentos ou de livros comerciais e fiscais;
II - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto;
III - pela petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
§ 2º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 3° Iniciado o procedimento fiscal, a Administração Tributária terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o sujeito passivo esteja submetido a regime especial de fiscalização.
§ 4º Havendo justo motivo, o prazo referido no § 3º poderá ser prorrogado, mediante despacho do servidor responsável pela fiscalização pelo período por este fixado, limitado a outros 90 (noventa) dias.
§ 5º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização, nos termos do art. 111 e demais legislação aplicável à matéria.
Art. 105. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 106. A Administração Tributária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 107. Julgada improcedente a reclamação e esgotado o prazo legal para interposição de recurso, ou não provido eventual recurso, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial e/ou extrajudicial.
§ 1º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias reputadas indevidas, acrescidas da correção monetária, conforme previsto no art. 35, a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.
§ 2° São definitivas as decisões de qualquer instância quando esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos de ofício.
Art. 108. A decisão definitiva será cumprida:
I - pela intimação ao contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;
II - pela intimação do contribuinte para receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto nesta Lei.
IV - pela imediata inscrição em dívida ativa, após vencido o prazo para pagamento espontâneo, e emissão da certidão de dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 109. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa, sem despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 110. A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária, pelo sujeito passivo, importa na renúncia ou desistência, conforme o caso, da análise administrativa da mesma questão em qualquer instância.
Seção II
Da Autorregularização
Art. 111. Constatando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou de outra obrigação, poderá ser expedida, contra qualquer sujeito passivo, notificação preliminar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, das inconsistências estabelecidas na comunicação.
§ 2º A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição de crédito tributário se sujeita à atualização monetária e juros de mora legais e, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei.
§ 3º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 4º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração e do Termo de Apreensão
Art. 112. Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Administração Tributária.
§ 1º Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.
§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 113. O auto de infração será lavrado por agente competente, com atribuições específicas de fiscalização tributária, e conterá:
I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado;
II - o local, a data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação;
VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e de sua matrícula funcional.
§ 1º Se o infrator ou quem o represente não puder ou recusar-se assinar o auto de infração, o servidor deverá mencionar a circunstância.
§ 2º A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.
§ 3º Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 114. Da lavratura do auto de infração será o autuado intimado na forma do art. 28 desta Lei, preferencialmente conforme seus incisos I, III ou IV.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital.
§ 2º Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 115. Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária.
§ 1º A apreensão será feita lavrando-se termo devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 113, desta Lei.
§ 2º O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão e depósito, se for o caso.
Art. 116. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.
Seção IV
Da Representação
Art. 117. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de rendas ou infração à legislação tributária do Município.
Art. 118. A representação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, o qual determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.
Art. 119. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Seção V
Do Contencioso Administrativo
Subseção I
Da Reclamação
Art. 120. A reclamação consiste na impugnação da obrigação tributária, apresentada pelo sujeito passivo, contra a exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem houver delegação, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º Não ocorrendo a impugnação, o autuado é considerado revel.
§ 2º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
§ 3º A prova documental será apresentada na reclamação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 4º A juntada de documentos após a reclamação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 3°.
§ 5º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
§ 6º É assegurado ao autuado o direito de vista do feito na repartição fazendária onde tramitar ou de obter cópia mediante pagamento de taxa para fazer frente a seu custo.
§ 7º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 8º A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 9º A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuram como objeto da impugnação apresentada.
§ 10. Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§ 11. Instruída a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, o processo será encaminhado a autoridade julgadora.
§ 12. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará a decisão, a qual conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão.
Art. 121. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da exigência fiscal, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
Art. 122. A impugnação não será conhecida:
I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou
V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
Art. 123. Os advogados, contadores ou as partes de processos administrativos, que manifestarem interesse, poderão ser intimados por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
§ 1° A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu envio.
§ 2° Ausente a confirmação de recebimento da intimação no prazo previsto no § 1º, deverá ser realizada a intimação na forma prevista art. 28.
§ 3º No ato do cadastramento, o interessado deverá informar o número de telefone por meio do qual deseja ser intimado, responsabilizando-se pelo recebimento das informações no número informado.
§ 4º O cadastramento poderá ser requerido em nome de advogados, contadores ou terceiros, mediante apresentação de autorização do sujeito passivo.
§ 5º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao número de telefone cadastrado pelo interessado quando atendido o disposto no § 1º, cabendo a ele manter o cadastro atualizado.
§ 6º A intimação do sujeito passivo na forma prevista no art. 28 é considerada válida ainda que realizada a opção prevista neste artigo.
Subseção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 124. A decisão de primeira instância compete ao Secretário Municipal de Finanças ou aos servidores da Administração Tributária a quem este delegar.
§ 1º Das decisões de primeira instância, sempre que exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo ou multa de valor originário igual ou superior a 2.000 (duas mil) UFMs, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.
§ 2º A decisão que anular o lançamento efetuado, unicamente por vício formal, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no § 1º.
Subseção III
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 125. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º Quando o recurso dirigido ao CMC for apenas parcial, a parte incontroversa poderá desde logo ser inscrita em Dívida Ativa.
Art. 126. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste Código e do seu regimento.
Art. 127. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo, ainda, os motivos em que se fundamenta.
Art. 128. Não será conhecido o recurso:
I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;
II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;
III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados; ou
V - quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial.
Art. 129. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.
Parágrafo único. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.
Art. 130. Cabem embargos de declaração contra a decisão administrativa para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Conselho se pronunciar;
III - corrigir erro material.
§ 1° Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou Repercussão Geral aplicável ao caso sob julgamento;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
IV - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º O recurso deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Julgador, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
§ 3º Não serão admitidos novos embargos de declaração.
Seção VI
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Subseção I
Da Competência e da Composição
Art. 131. O Conselho de Municipal de Contribuintes – CMC é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
Art. 132. O CMC será composto de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados conselheiros, de ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária, sendo 3 (três) representantes do Município e 2 (dois) de entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros do CMC têm mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará, dentre os conselheiros indicados, o Presidente e o Vice-Presidente do CMC.
§ 3º Os suplentes serão convocados para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
§ 4º Os membros do CMC serão:
I - representantes do Município, exclusivamente dentre servidores efetivos ou comissionados da Administração Municipal;
II - representantes dos Contribuintes:
a) 1 (um) representante indicado pelas entidades representativas do comércio ou do Conselho Regional de Contabilidade;
b) 1 (um) representante indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 5º Em caso de renúncia ou perda de mandato de membro, efetivo ou suplente, será nomeado um substituto para completar o período restante.
§ 6º O CMC realizará sessões sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.
Art. 133. O CMC não será remunerado, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 134. Perderá o mandato o membro que:
I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;
II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
IV - contrariar normas regulamentares do CMC;
V - perder sua função pública, quando representante do Município.
Art. 135. O regulamento poderá estabelecer nomas complementares às previstas nesta Lei para tratar do funcionamento e a ordem dos trabalhos do CMC.
Subseção II
Da Julgamento pelo CMC
Art. 136. O CMC só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 137. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo;
II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 138. O julgamento no CMC, obedecerá o seguinte rito:
I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para elaborar relatório e voto sobre a matéria;
II - poderá o relator requerer diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias úteis, com a suspensão do prazo do inciso I, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto;
III - exarado o relatório e voto, o relator encaminhará o recurso para discussão e votação do Plenário, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis;
IV - da decisão do CMC, serão intimadas as partes.
Parágrafo único. Para cada recurso será designado seu relator, mediante sorteio, dentre os membros do Conselho.
Art. 139. O julgamento compreende as seguintes fases:
I - leitura do relatório;
II - eventual sustentação oral das partes;
III - discussão da matéria;
IV - votação.
Parágrafo único. Nos processos em que a sustentação oral não for requerida na peça recursal ou nas contrarrazões, o sujeito passivo poderá fazê-lo na sessão de julgamento, por escrito ou verbalmente, mediante requerimento dirigido ao Presidente do órgão julgador, hipótese na qual o julgamento poderá ser adiado para a próxima sessão, a pedido da Representação da Fazenda, com preferência sobre os demais processos em pauta.
Art. 140. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de:
I - ter vista dos processos;
II - fazer sustentação oral no julgamento pelo tempo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis, excepcionalmente, por decisão da Presidência, mediante solicitação prévia.
Art. 141. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Subseção III
Da Julgamento em Instância Especial
Art. 142. Caberá recurso especial, direcionado ao Prefeito Municipal, de decisão do CMC contrária à Fazenda Pública Municipal, quando:
I - der à lei tributária interpretação divergente ao entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou de repercussão geral;
II - deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;
III - proferida decisão, não unânime, que esteja contrária ao texto de lei ou às provas dos autos.
Parágrafo único. O recurso especial poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do representante da Fazenda Pública.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. Integram o Sistema Tributário do Município de Realeza:
I - os impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;
c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar – ISSQN.
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos – COSIPS.
Parágrafo único. O imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR incidente sobre imóveis localizados no Município de Realeza poderá ter a arrecadação integralmente revertida aos cofres municipais, na forma prevista na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 144. O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em áreas a ela equiparadas por lei.
Art. 145. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido no primeiro dia de janeiro de cada ano, exceto para as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorre, inicialmente, na data de concessão do "habite-se" ou a partir da conclusão ou utilização da obra se não providenciada a sua regularização a tempo e modo.
Art. 146. Para os efeitos do IPTU, são consideradas urbanas:
I - as áreas em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município:
a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgoto sanitário;
d) rede de iluminação pública;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos, condomínios e afins, aprovados ou não pelo Município, destinados à habitação, comércio, indústria, prestação de serviços, recreação ou lazer;
III - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são destinados à habitação, comércio, indústria, prestação de serviços, recreação ou lazer, independentemente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas ‘a’ à ‘e’ do inciso I;
IV - imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos alíneas ‘a’ à ‘e’ do inciso I.
§ 1º Para efeito do contido no caput, considera-se escola primária e posto de saúde de que trata a alínea ‘e’, do inciso I, um único melhoramento.
§ 2º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o IPTU sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes dos Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.
§ 3º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o IPTU, sobre os imóveis declarados, por força do inciso I, alíneas ‘a’ à ‘e’, do caput, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal.
§ 4º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o IPTU sobre a parcela dos imóveis rurais, localizados no perímetro urbano e destinados à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, que seja destinada à residência de tantos quantos forem os núcleos familiares residentes no terreno, incluindo a área da edificação e demais espaços ou estruturas do entorno que servirem à moradia, a ser delimitada mediante avaliação específica.
Art. 147. A incidência do IPTU independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel;
IV - da expedição do “habite-se”.
Art. 148. Os imóveis, para efeito do IPTU, são classificados como terreno ou edificação.
§ 1º Considera-se terreno o imóvel:
I - sem construção ou benfeitoria;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento desde que não estejam sendo utilizadas para habitação, comércio, indústria, prestação de serviços, recreação ou lazer, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;
V - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de outros bens ou quaisquer materiais, desde que não enquadrado em um dos incisos do § 2º.
§ 2º Considera-se unidade edificada:
I - todo o imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for à denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no § 1º;
II - o imóvel edificado na zona rural destinado para indústria, comércio, prestação de serviços, recreação ou lazer ou qualquer outra atividade que vise lucro e não se destine à finalidade de obtenção de produção agropastoril e sua transformação;
III - os imóveis com edificações ocupadas ou utilizadas, inclusive em loteamentos aprovados;
IV - os imóveis com edificações em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Código ou em regulamento;
V - o imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado, ainda que enquadrado nas situações descritas no inciso VI do § 1º:
a) para exploração econômica do estacionamento de veículos;
b) para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por transportadora ou outra empresa comercial;
c) para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou empresa a fim que comercialize materiais de construção;
VI - a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios horizontais ou afins;
VII - o imóvel com edificação exibida em imageamento realizado por satélite ou outro sistema de imageamento.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 149. É contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título.
§ 1º São responsáveis solidários:
I - o promitente comprador que se encontre imitido na posse;
II - o promitente comprador cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;
III - o autor de ação de usucapião admitida em juízo;
IV - o superficiário;
V - aquele que declare, de forma escrita, ser possuidor com animus domini;
VI - permissionário, concessionário e comodatário de imóvel pertencente à União, Estados ou Municípios ou de qualquer outra pessoa isenta ou imune.
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.
§ 3º Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado à critério da Administração Tributária, e todos assumirão a qualidade de responsáveis solidários tributários.
§ 4º Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 5º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
I - quando pro-indiviso em nome de todos ou de qualquer dos co-proprietários;
II - quando pro-diviso em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 6º A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e as demais cooperativas e entidades habitacionais em operação no Município são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.
Art. 150. São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
II - o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes na data daqueles atos;
V - a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao falido.
Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado o lançamento do imposto em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 151. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos, salvo nas hipóteses de arrematação em hasta pública, em que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Seção III
Da Isenção
Art. 152. São isentas do pagamento do IPTU as pessoas físicas ou jurídicas e equiparadas, em relação:
I - ao imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista dos regimes de previdência pública, desde que:
a) a renda mensal familiar não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos fixados pelo Governo Federal,
b) possua um único imóvel e utilize-o para sua própria moradia e/ou família; e
c) não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, na data do lançamento.
II- ao imóvel de propriedade de portadores de transtorno do espectro autista e neurodiversos ou que possuam no seu núcleo Familiar pessoas portadores de transtorno do espectro autista e neurodiversos, a imóvel de propriedade de pessoas com câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, neuropatia grave, doença renal, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal,desdeque:
a) as enfermidades sejam comprovadas mediante prévia perícia médica oficial;
b) a renda mensal familiar não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos fixados pelo Governo Federal; Exceto para portadores de transtorno do espectro autista e neurodiversos ou que possuam no seu núcleo Familiar pessoas portadores de transtorno do espectro autista e neurodiversos, onde a renda familiar pode ultrapassar a 2 (dois) salário mínimos;
c) possua um único imóvel e utilize-o para sua própria moradia e/ou família; e
d) não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, na data do lançamento.
III - ao imóvel, ou a fração deles, cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;
IV - ao imóvel de propriedade por conselhos comunitários ou associações de moradores, sociedades beneficentes, sindicatos, clubes esportivos e recreativos, entidades religiosas e educacionais privadas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município, desde que ocupado pelas mesmas e cumpram as exigências contidas nesta Lei;
V - ao imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente;
VI - ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;
VII - a imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento;
VIII - aos imóveis, ou a fração deles, constituídos por Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, áreas de Reserva Legal – RL e Área de Preservação Permanente – APP averbadas à margem das matrículas no Registro Imobiliário, quando exigível, e devidamente cercadas, desde que não exploráveis economicamente;
§ 1° Para fazer jus ao benefício de isenção, o contribuinte ou seu representante legal deverá apresentar requerimento à Administração Tributária, acompanhado de documentação suficiente para comprovar as condições estabelecidas neste artigo ou em regulamento.
§ 2° O requerimento deverá ser apresentado até o final do mês de novembro, devendo ser renovado a cada ano.
§ 3º A concessão do benefício de isenção se dará por decisão da autoridade competente, que o indeferirá ou suspenderá, se não preenchidos ou deixarem de ser atendidos, a qualquer tempo, as condições e demais disposições estabelecidas na Legislação Tributária.
§ 4º A Administração Tributária poderá convocar os beneficiários, a qualquer tempo, seja de forma geral ou individual, solicitando informações e documentos para comprovação do atendimento às condições exigidas na Legislação Tributária para gozo do benefício de isenção.
§ 5° Na hipótese do inciso VII do caput, se constatada a utilização, do todo ou de parte, do terreno para fins urbanos ou econômicos, haverá individualização para fins de tributação pelo imposto territorial.
§ 6° Regulamento poderá dispor sobre o procedimento e condições para o requerimento, análise e deferimento do benefício de isenção.
Art. 153. O beneficiário de isenção deve comunicar à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.
§ 1º As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram ou se não atendidas quaisquer outras condições previstas na Legislação Tributária, mesmo que meramente instrumentais.
§ 2º A concessão de isenção tem caráter pessoal e não gera direito adquirido, não se transmitindo o benefício a herdeiros ou sucessores a qualquer título.
§ 3º A isenção prevista nessa Seção não desobriga o contribuinte do pagamento dos demais tributos municipais.
Art. 154. Constatada pela Administração Tributária a existência de informações ou documentação falsas, além do imediato cancelamento do benefício de isenção, será emitida notificação ao sujeito passivo para o recolhimento dos tributos anteriormente dispensados, acrescido de multas no percentual de 100% (cem por cento) do valor devido, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 155. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador, a ser apurada mediante:
I - elementos e dados conhecidos pela Administração Tributária, inclusive pelos dados existentes no cadastro imobiliário;
II - arbitramento, nos casos previstos nesta Lei;
III - avaliação especial, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º O valor venal do imóvel corresponde à soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação e deverá representar, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado em condições normais, sem incluir qualquer encargo financeiro, observadas as demais disposições deste Código e da lei instituidora da planta genérica de valores - PGV.
§ 2º Os valores unitários do metro quadrado do terreno e da edificação serão atualizados monetariamente, anualmente, pelo Poder Executivo, vedada a atualização superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 3º Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 4º Na apuração da base de cálculo do imposto será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para efeitos de desapropriação.
§ 5º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que tiverem valorização nominal, serão aplicados também os índices de atualização monetária, conforme definido em lei municipal.
§ 6º Quando julgar necessário o Executivo Municipal nomeará, por decreto, comissão específica que procederá a revisão da Planta Genérica de Valores, estabelecendo no mesmo instrumento os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão e que determinarão a base de cálculo do imposto.
§ 7º A Administração Tributária poderá promover a avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV, para fins de cobrança do IPTU, observado o contido neste Código e, no que couber, os critérios previstos na lei instituidora da PGV.
Art. 156. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:
I - a Administração Tributária for impedida de efetuar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
II - o imóvel se encontrar fechado e o sujeito passivo não for localizado.
Parágrafo único. Nos casos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da edificação será feito por estimativa, levando-se em conta os elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.
Art. 157. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:
I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;
II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;
III - terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação ou outra destinação;
IV - situações omissas que possam conduzir a tributação injusta.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 158. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das seguintes alíquotas:
I - 0,2% (zero vírgula dois por cento) para unidades edificadas;
II - 0,4% (zero vírgula quatro por cento) para unidades não edificadas.
§ 1º Fica instituída no Município de Realeza a alíquota do IPTU progressiva no tempo, em área definida no Plano Diretor, incidente sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com alíquotas de:
I - 1% (um por cento), no primeiro exercício após vencido o prazo de que trata o § 5º deste artigo;
II - 2% (dois por cento), no segundo exercício;
III - 3% (três por cento), no terceiro exercício;
IV - 4% (quatro por cento), no quarto exercício;
V - 5% (cinco por cento), no quinto exercício e seguintes.
§ 4º A aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos termos deste artigo, far-se-á após vencido o prazo fixado no § 5º para que o contribuinte de imóvel a que se refere o § 3º proceda ao uso do solo ou edificação compulsórios.
§ 5º O prazo a que se refere o § 4° será de 2 (dois) anos, contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação compulsórios.
§ 6º Cessará a aplicação do disposto no § 3°, conforme o caso, a partir do exercício subsequente àquele em que for procedido ao parcelamento do solo ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada, desde que esta tenha curso normal e não seja paralisada.
§ 7º A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
§ 8° O disposto no § 3° não se aplica a terrenos regularmente inseridos em condomínios.
Seção VI
Do Lançamento e da Impugnação
Art. 159. O lançamento do IPTU se dará de ofício, com base nos dados ou elementos existentes no cadastro imobiliário do Município, e será:
I - anual, respeitada a situação do imóvel no dia 1º do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;
II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 1º Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer a anexação ou seccionamento do lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.
§ 2º Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, verificada pela Fazenda Municipal, tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
§ 3º A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
I - ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação;
II - ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
§ 4º Se verificada, no cadastro imobiliário, a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento fiscal.
§ 5º O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel, não implicando no reconhecimento da legitimidade de quaisquer desses aspectos.
Art. 160. O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda, do espólio ou da massa falida.
§ 1º Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito pode ser promovida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo estes responsáveis solidários pelo imposto.
§ 2º O lançamento do imposto incidente sobre imóvel objeto de usufruto, enfiteuse ou fideicomisso, será feito em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário, do enfiteuta ou do fiduciário.
§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:
I - quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um deles;
II - quando divisível, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, sendo um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 4º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 3, inciso II, deste artigo, o interessado deve solicitar à Administração Tributária a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
§ 5º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.
§ 6º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação é feito em nome deles, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 7º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o lançamento poderá ser efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição e à vista da situação da unidade imobiliária, à época da ocorrência do fato jurídico tributário, quer declarados pelo sujeito passivo, quer apurados pela Administração Tributária.
Art. 161. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente ou por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, em até 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.
§ 1º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo no local e prazos indicados pela Administração Tributária, no aludido edital.
§ 2º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
§ 3º O edital de notificação conterá:
I - prazo para pagamento;
II - prazo para solicitação de isenção do imposto, se for o caso;
III - prazo para impugnação da exigência, observado o art. 162;
IV - locais para obtenção do documento de arrecadação do imposto ou segunda via.
§ 4º Considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente, por via eletrônica, ou por via postal no seu domicílio.
Art. 162. Discordando do lançamento, o sujeito passivo poderá encaminhar, por escrito, até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU, pedido de revisão fundamentado à Administração Tributária, para avaliação de eventual incorreção.
§ 1º A análise e decisão quanto ao pedido de revisão previsto no caput compete aos servidores da Administração Tributária designados para este fim.
§ 2º Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código (art. 120).
§ 3º O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU, de que trata o caput deste artigo, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 163. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.
§ 1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.
§ 2º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o § 1°, não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de revisão ou impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei.
§ 3º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Fazendária, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o erário.
Art. 164. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, anualmente, por decreto, o valor mínimo do IPTU, em UFMs, que será objeto de lançamento e cobrança.
Parágrafo único. As unidades imobiliárias, cujo valor do imposto seja inferior ao definido no caput, são consideradas isentas do IPTU naquele determinado exercício e não terão qualquer anotação ou restrição em decorrência dessa isenção.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 165. O recolhimento do IPTU se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
§ 1º A critério da Fazenda Pública, o imposto pode ser pago em parcelas mensais conforme estabelecido no edital de que trata o art. 161, no máximo de 04 (quatro) parcelas.
§ 2º O pagamento do imposto no ano de ocorrência do respectivo fato gerador, no prazo indicado e na forma deste artigo, de uma só vez, poderá resultar na redução de 15% (quinze por cento) no valor do imposto.
§ 3º A ausência de pagamento ou pagamento incompleto do imposto nas datas estabelecidas implica em acréscimos legais previstos no art. 36 desta Lei e poderá acarretar no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas e inscrição em dívida ativa.
§ 4° O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.
Art. 166. Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "habite-se" ou a partir da conclusão ou utilização da obra se não providenciada a sua regularização a tempo e modo (art. 145), o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 167. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões administrativas, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, tendo como fato gerador:
I - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;
II - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a aquisição, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;
IV - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 1º Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.
§ 2º O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do território municipal.
Art. 168. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;
II - dação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública, leilão ou praça; bem como as respectivas cessões de direitos;
V - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou sucessores;
VII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;
VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
IX - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato inter vivos, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;
X - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
c) referentemente aos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro.
XI - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XII - cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
Parágrafo único. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 169. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
II - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
III - o direito à sucessão aberta.
Art. 170. Considera-se ocorrido o fato gerador com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.
Art. 171. Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto previsto neste capítulo.
Seção II
Da Não Incidência e das Isenções
Art. 172. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:
I - a operação estiver sendo feita para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em incorporação de capital nela subscrito em relação ao valor correspondente a ele;
II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
III - o adquirente forem a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;
IV - na instituição e/ou extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
V - efetuada para a desincorporação dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando estes bens reverterem aos mesmos alienantes;
VI - na usucapião e na desapropriação;
VII - na extinção do condomínio, cuja distribuição dos bens imóveis ocorra em partes iguais entre os condôminos.
VIII - na instituição de direitos reais de garantia;
IX - adquirentes os templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;
b) apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) mantenham escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos §§ 1º a 3º, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 5º Verificada a preponderância referida nos §§ 1º a 4º ou não apresentada a documentação prevista no § 4º, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
§ 6º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.
§ 7º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.
§ 8 O procedimento fiscal de análise dos pedidos de imunidade e/ou fiscalização concedidos sob forma condicionada, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 37 e parágrafos do Código Tributário Nacional, apurará, ainda, a observância às normas e princípios contábeis vigentes, quanto à escrituração da empresa e aos documentos apresentados.
Art. 173. São isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados à pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o procedimento e outros aspectos destinados à comprovação e reconhecimento da isenção prevista neste artigo.
Art. 174. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis, as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 175. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dará através de documento expedido pela autoridade fiscal.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 176. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, na data em que ocorrido o fato gerador.
§ 1º O valor venal será determinado a partir de declaração submetida, pelo sujeito passivo, ao crivo da Administração Tributária.
§ 2° A Administração Tributária poderá desconsiderar o valor venal declarado pelo sujeito passivo e atribuir outro que reflita o valor de mercado, conforme previsto no caput, mediante avaliação que deverá considerar o valor real da transação e de mercado, facultada a aplicação total ou parcial das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à avaliação de imóveis.
§ 3º No caso de aquisição através de Arrematação Judicial - Hasta Pública, o valor venal será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA desde a data do leilão.
§ 4º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 177. A apuração da base de cálculo observará as seguintes situações específicas:
I - na dissolução da sociedade conjugal a base de cálculo será o valor dos bens imóveis incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse a meação;
II - na transmissão de terreno ou fração ideal com edificação inacabada ao tempo da transmissão da propriedade, a base de cálculo será composta pelo valor do terreno e da edificação no estado em que se encontrar no momento em que o adquirente assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros;
III - na transmissão de fração ideal de terreno com previsão de construção de unidade imobiliária para entrega futura, a base de cálculo será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, salvo se comprovado que o contribuinte assumiu o ônus da construção por conta própria ou de terceiros;
IV - nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal;
V - na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
VI - no caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 178. O ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões de imóveis residenciais financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e que atendam à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 1,50% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor de recursos próprios.
II - para as transmissões de imóveis residenciais com área superior a 70m² (setenta metros quadrados) financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), independentemente de atenderem à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 2,00% (dois por cento) sobre o valor de recursos próprios.
III - para as demais transmissões de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, 2,00% (dois por cento).
§ 1º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 70m² (setenta metros quadrados).
§ 2º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do IPTU.
§ 3º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros está sujeita à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 4º A aplicação das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput, requer a apresentação de documentação hábil a comprovar o atendimento das respectivas condições, na forma prevista em regulamento.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 179. São contribuintes do imposto:
I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes;
III - nas cessões de direito, o cessionário.
Art. 180. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.
Art. 181. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável pelos créditos tributários provenientes do ITBI devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, o espólio, através do inventariante.
Art. 182. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.
Art. 183. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.
Seção VI
Do Lançamento e da Impugnação
Art. 184. O lançamento do imposto dar-se-á por declaração, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas neste Código, especialmente no caso de declaração falsa ou omissa.
Art. 185. Serão lançados de ofício:
I - o valor do imposto e dos acréscimos legais devidos, quando não houver recolhimento ou em caso de pagamento a menor;
II - o valor do imposto e dos acréscimos legais devidos, por meio de processo de arbitramento, nos termos da legislação tributária municipal, quando as declarações, os documentos ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, forem omissos ou não merecerem fé;
III - a diferença entre o valor apurado e o pretendido pelo contribuinte, quando não houver concordância com o valor da base de cálculo revisada por meio de processo administrativo.
§ 1º Ocorrendo a hipótese dos incisos I e II, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou apresentar reclamação.
§ 2º Na hipótese do inciso III, o valor lançado de ofício será imediatamente suspenso e o processo de revisão será convertido em impugnação, nos termos neste Código (art. 187).
Art. 186. A Administração Tributária poderá, a seu critério, realizar a emissão de guias de ITBI por meio eletrônico ou similar, sem prejuízo de outras disposições previstas em regulamento.
Art. 187. Discordando do valor da base de cálculo do imposto, o contribuinte poderá apresentar impugnação à Administração Tributária, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, declinando as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido, acompanhada de documentação hábil a comprovar o alegado.
§ 1º A análise e decisão quanto ao pedido de revisão previsto no caput compete aos servidores da Administração Tributária ou comissões integradas por servidores e membros da sociedade civil designados para este fim, na forma prevista em regulamento.
§ 2º Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código (art. 120).
§ 3º O pedido de revisão contra o lançamento do ITBI de que trata o caput deste artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 188. O imposto não pago no vencimento será calculado sobre o valor venal atribuído ao imóvel na data da emissão da guia de ITBI, acrescido de multa prevista legalmente sobre o valor do imposto, correção monetária e juros moratórios a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele, que incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido da atualização monetária.
Seção VII
Da Arrecadação e da Restituição
Art. 189. O ITBI, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembleia ou da pública escritura definitiva;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
§ 1º O imposto será pago em qualquer agência autorizada da rede bancária, em cota única, mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de vencimento que poderá ser, a critério da administração, de até 10 (dez) dias contados da emissão da respectiva guia.
§ 2º A Administração Tributária poderá, a seu critério, realizar a emissão de guias de ITBI por meio eletrônico ou similar, conforme regulamento.
§ 3º Poderá o contribuinte solicitar o seu parcelamento, conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo.
Art. 190. Nas promessas ou compromissos de compra e venda facultar-se-á efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
Parágrafo único. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
Art. 191. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.
Art. 192. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão administrativa final ou por judicial passada em julgado;
III – for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado;
IV - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;
V - quando o imposto houver sido pago a maior.
§ 1º Além do enquadramento nas hipóteses previstas no caput, a restituição será permitida após a emissão do Termo de Desistência e do Termo de Ciência e Responsabilidade, ambos com firma reconhecida em Tabelionato de Notas.
§ 2º A restituição é feita a quem prove haver pago o valor respectivo, observado o previsto no Código Tributário Nacional.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 193. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do ITBI é de responsabilidade da repartição competente.
Parágrafo único. O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.
Art. 194. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
Art. 195. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários:
I - não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
II - transcreverão o teor da guia de recolhimento do imposto, na respectiva escritura de transmissão da propriedade.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 196. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Os serviços expressos na lista do Anexo I ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista.
§ 3° O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços;
V - do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Art. 197. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - os serviços constantes do subitem 14.05, da lista do Anexo I, quando o objeto, mercadoria ou qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou industrialização.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Local da Prestação dos Serviços
Art. 198. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 196;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I.
§ 4º Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso do Município de Realeza e prestar serviços no território desse, mesmo quando o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido conforme regra do caput desse artigo, com alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento), o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento tomador, e na falta deste, para o domicílio do tomador.
Seção III
Do Estabelecimento Prestador
Art. 199. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos:
I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica de água ou de gás.
Art. 200. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade exercidos no mesmo local;
II - os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos.
Parágrafo único. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos em que se comuniquem, internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Da Disposições Gerais
Art. 201. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.
§ 2º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 3º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, o imposto devido ao Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município.
§ 4º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
§ 5º Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.
§ 6º O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida.
Art. 202. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
XII - Demais situações em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.
Art. 203. O termo de arbitramento integra a notificação fiscal e deve conter:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - o motivo do arbitramento;
III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV - a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;
V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.
Parágrafo único. Acompanham o termo de arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.
Subseção II
Da Base de Cálculo na Construção Civil
Art. 204. Nas prestações de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Inclui-se no preço do serviço o valor dos insumos fornecidos com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do Anexo I deste Código.
§ 2º Incorporam-se ao preço dos serviços:
I - os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
III - os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º O desconto incondicionado concedido por liberalidade do prestador, sem qualquer imposição a cargo do tomador do serviço, não integra o preço do serviço.
Art. 205. Para fins de determinação da base de cálculo do ISSQN, podem ser deduzidos do preço dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista do Anexo I deste Código, os valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços, fora do local da obra, mediante prova documental de que os materiais tenham sido objeto de recolhimento de ICMS.
§ 1º Os materiais mencionados no caput são aqueles produzidos pelo prestador do serviço e que se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 2º Serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de equipamentos, escoras, madeiras utilizadas como formas, materiais de instalação provisória, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.
§ 3º A comprovação dos materiais a serem deduzidos do preço do serviço será feita por nota fiscal de saída do estoque do prestador do serviço, emitida com o endereço e a identificação da obra realizada.
§ 4º No caso do § 3º, para comprovação do valor dos materiais, o prestador do serviço deverá apresentar laudo técnico do profissional responsável pela execução atestando que tais materiais foram efetivamente empregados naquela obra.
§ 5º Será deduzido da base de cálculo o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN.
§ 6º O Chefe do Poder Executivo, mediante Regulamento, poderá estender a dedução para os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que tenham sido objeto de recolhimento de ICMS e incorporados ao imóvel de forma definitiva.
§ 7º Para os fins do disposto no caput, o prestador de serviços deverá adotar centro de custo por obra e ter controle de estoque de materiais dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, devidamente comprovado por meio de documentos idôneos.
§ 8º Não será permitida a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN quando não comprovado o seu valor ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé.
Art. 206. Alternativamente à dedução de materiais prevista no art. 205, poderá o sujeito passivo tributário optar pelo estabelecimento da base de cálculo presumida quando se tratar de obra de construção civil referidas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I.
§ 1º Dedução presumida é um regime simplificado de apuração da base de cálculo, que deduz o valor estimado de materiais aplicados nos serviços.
§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual de até 40% (quarenta por cento).
§ 3º A opção pelo tipo de dedução, comprovada ou presumida, deverá ser realizada por ocasião da emissão da primeira nota fiscal de serviço da obra em que houve emprego de insumos dedutíveis, por meio da indicação do tipo de dedução.
§ 4º A base de cálculo no regime de dedução presumida corresponderá à receita bruta deduzida do valor estimado apurado na forma do § 2º, não possibilitada a dedução cumulativa dos materiais efetivamente aplicados nos serviços.
§ 5º Observado o limite previsto no § 2º, o prestador indicará no documento fiscal de prestação de serviços o valor da dedução.
§ 6º A Administração Tributária poderá rever, a qualquer tempo, as informações prestadas e o percentual indicados pelo prestador no documento fiscal de prestação de serviço, emitindo-se:
I - autorização de abatimento, em caso de conformidade;
II - autorização de abatimento retificadora, no caso de divergências apuradas.
§ 7º No caso do inciso II, do § 6º, a Administração Tributária lançará de ofício as diferenças apuradas e emitirá guia complementar para recolhimento do imposto pelo tomador ou pelo prestador, sem prejuízo da correção monetária, acréscimos e penalidades previstas neste Código.
§ 8º Regulamento poderá estabelecer outras regras para a apuração da base de cálculo presumida.
Art. 207. A apuração da base de cálculo presumida dispensa o prestador dos serviços do controle e de registros específicos dos materiais adquiridos com relação a cada obra, sem dispensar, no entanto, da guarda dos documentos fiscais de aquisição ou transferência enquanto não extinto o crédito tributário pela decadência e pela prescrição.
§ 1º Somente poderá optar pelo regime da base de cálculo presumida o prestador do serviço que fornecer a totalidade dos materiais empregados na obra.
§ 2º A base de cálculo presumida será permitida somente se houver contrato escrito tendo por objeto a prestação do serviço de construção civil com fornecimento da totalidade dos materiais.
Art. 208. Consumada a opção pelo regime de dedução presumida, o prestador dos serviços não mais poderá modificá-la até a conclusão da obra.
Art. 209. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à fazenda municipal os documentos fiscais e contábeis, bem como outros que a fazenda julgar necessários à apuração do ISSQN relativo àquela obra.
§ 1º A Administração Tributária arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer da obra, quando:
I - não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à obra, necessários à apuração do imposto;
II - os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com precisão as operações relativas à obra;
III - não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais documentos apresentados.
§ 2º Para o cálculo previsto no caput poderá ser utilizada a tabela do Custo Unitário Básico de Construção – CUB do mês imediatamente anterior ao do fato gerador, elaborada e divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON.
§ 3º Os tipos de projetos padrões constantes na tabela do CUB divulgada pelo SINDUSCON, serão determinados conforme a tipologia construtiva, a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão de acabamento e o fator de edificação utilizado no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 4º Na hipótese de não existir o tipo de uso na tabela do CUB divulgada pelo SINDUSCON para determinada obra, deverá ser feito o enquadramento no tipo de destinação que mais se aproxime em suas características, seja pela destinação do imóvel ou por sua semelhança com as construções constantes do rol da tabela.
§ 5º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os recolhimentos já efetuados, desde que tais recolhimentos refiram-se aos mesmos serviços considerados no arbitramento.
§ 6º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
Art. 210. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
§ 1º Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Subseção III
Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários
Art. 211. A base de cálculo relativa às atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados, deduzidos os valores condizentes:
I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
II - dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
III - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§ 1º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante demonstração pelo contribuinte dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 2º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
§ 3º Inclui-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Subseção IV
Da Estimativa Fiscal
Art. 212. O imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo no termos da Tabela II do Anexo II quando:
I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V - pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 1º A Administração Tributária, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da capacidade contributiva de cada contribuinte, os seguintes fatores:
I - o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV - a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V - a localização e o porte econômico do prestador do serviço.
§ 2º A Fazenda Municipal pode, a qualquer momento:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
Art. 213. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Administração Tributária efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 214. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Administração Tributária poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 215. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
Subseção V
Do Regime Fixo de Recolhimento
Art. 216. A prestação de serviços consistente no trabalho pessoal do próprio contribuinte será gravada por tributo fixo anual, nos seguintes valores:
I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do ISSQN é de 1.000 (um mil) UFMs;
II - sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do ISSQN é de 2.000 (dois mil) UFMs;
III - sobre serviços prestados por profissionais de nível superior:
a) médico, o valor do ISSQN é de 3.500 (três mil e quinhentos) UFMs;
b) advogado, engenheiro, arquiteto, veterinário, zootecnista, contador e auditor, o valor do ISSQN é de 3.000 (três mil) UFMs;
c) outros profissionais, o valor do ISSQN é de 3.000 (três mil) UFMs.
§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.
§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo observando-se o valor definido no inciso I do caput, ou de Microempreendedor Individual – MEI conforme valores definidos no âmbito da legislação do Simples Nacional, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação entre o usuário e o motorista.
§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Administração Tributária, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido.
§ 4º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.
§ 5º Não se aplicando o disposto no § 4º, o contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.
§ 6° O pagamento do ISSQN fixo anual, de que trata esse artigo, poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 217. As sociedades profissionais, cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal, ficam sujeitas ao imposto na forma mensal fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
I - sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
IV - não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
V - não possua pessoa jurídica como sócio;
VI - não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII - não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior;
VIII - os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços;
IX - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e utilizados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade;
X - não sejam sócios ou acionistas em outras sociedades;
XI - não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
XII - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços solicitados.
§ 1º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica na exclusão do regime de ISSQN fixo.
§ 2º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal ou outros documentos exigidos pela Administração Tributária.
§ 3º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Art. 218. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de cada mês, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses existentes entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 219. O ISSQN será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na Tabela I do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A alíquota mínima do ISSQN é 2% (dois por cento) e a máxima 5% (cinco por cento).
§ 2º O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.
Seção VI
Do Sujeito Passivo
Art. 220. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do ISSQN, inclusive multas e acréscimos legais:
I - o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal;
II - o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;
III - o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa do Anexo I, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
§ 2º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a instituição proprietária da casa de espetáculos, ficando a mesma obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto devido nos termos desta Lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Diretoria de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
Art. 221. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;
III - o construtor e o dono da obra, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;
IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;
V - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;
VI - o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres.
VII - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município;
VIII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço;
X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município;
XII - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros;
XIII - a Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, incluindo as suas subsidiárias e controladas serão responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município;
XIV - a pessoa jurídica, que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador estabelecido ou domiciliado em outro Município para os casos em que o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido para este Município;
XV - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
XVI - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
XVII - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
XVIII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º O contribuinte é responsável subsidiário pelo imposto devido.
§ 3º Não se sujeitam à retenção na fonte e não se aplica a responsabilidade de que trata esse artigo, para os serviços prestados sujeitos ao regime fixo de recolhimento do tributo.
§ 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II, III e VII se referem aos tomadores ou intermediários estabelecidos ou domiciliados no Município.
Art. 222. A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deve observar, no tocante às alíquotas, as seguintes condições:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento);
III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput;
V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento).
Seção VII
Do Lançamento
Art. 223. Os contribuintes cujo ISSQN for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados neste Código ou em regulamento.
§ 1º A declaração mencionada no caput, bem como a emissão de Nota Fiscal de Eletrônica Serviços – NFS-e constituem confissão de dívida do ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
§ 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.
Art. 224. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela Administração Tributária:
I - no regime de tributação fixa;
II - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade;
III - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal;
IV - nos demais casos previstos em Lei.
Parágrafo único. Em relação ao regime de tributação fixa (inciso I), o lançamento do imposto poderá ser notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal (art. 27), através de publicação única de edital no órgão de divulgação oficial do Município, sem prejuízo da adoção de outras formas previstas neste Código.
Art. 225. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
Art. 226. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 227. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará termo de arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I - aos contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III - ao estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento;
IV - a outros órgãos de fiscalização, mediante convênio;
V - ao cadastro de profissionais autônomos que desenvolvem a mesma atividade.
§ 1º O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
§ 2° É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos em lei.
Seção VIII
Do Pagamento
Art. 228. O ISSQN deverá ser recolhido mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 1º Em se tratando de ISSQN decorrente de lançamento de ofício, as informações constantes do documento de arrecadação serão obtidas no cadastro de contribuintes.
§ 2º Quando o imposto for apurado por estimativa ou quando o sujeito passivo não estiver cadastrado como contribuinte do Município, o Secretaria Municipal de Finanças poderá fixar prazo para recolhimento distinto do previsto no caput, podendo determinar inclusive que se faça antecipadamente à ocorrência do fato gerador.
§ 3º Não havendo expediente bancário no vigésimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia seguinte com expediente bancário.
§ 4º O recolhimento será efetuado em documento próprio, instituído pela Fazenda Municipal.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 229. Toda prestação de serviços será objeto de expedição da respectiva nota fiscal, conforme modelo estabelecido pela Administração Tributária municipal.
§ 1° A escrituração fiscal deve obedecer as normas emanadas da Administração Tributária e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitos.
§ 2º A Administração Tributária poderá, a pedido do sujeito passivo, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas por ela, com vistas ao controle de tais procedimentos.
Art. 230. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, "poules" e similares;
II - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;
III - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.
§ 1º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:
I - a manter à disposição do fisco municipal balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;
II - à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;
III - ao preenchimento e entrega da declaração de serviços.
§ 2º A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte de outras obrigações acessórias instituídas pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 231. Além das obrigações estabelecidas neste Código, outras poderão ser instituídas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO TERRITORIA RURAL
Art. 232. O Município de Realeza, na condição de detentor da capacidade tributária ativa do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, poderá celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal ou outros órgãos federais, para lançar, arrecadar e fiscalizar o ITR, de que trata o inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Seção I
Das Espécies de Taxas
Art. 233. As taxas cobradas pelo Município são:
I - taxas de serviços;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia.
Seção II
Das Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo, Alíquotas, Pagamento das Taxas e Multas
Art. 234. A base de cálculo e as alíquotas das taxas de serviços e decorrentes do exercício do poder de polícia serão estabelecidos neste capítulo e nos Anexos III a XVI desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições relativas às multas, previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber, no tocante às taxas, sem prejuízo das sanções específicas previstas neste Capítulo.
Art. 235. As taxas poderão ser parceladas em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de 100 (cem) UFM por parcela, ressalvadas as previsões específicas para cada uma delas, previstas neste Capítulo, em lei ou regulamento.
§1º Sobre as parcelas pagas com atraso incidirão correção monetária, juros e multa conforme previsto no art. 36 e seguintes deste Código.
§ 2º À critério da Administração Tributária, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista.
Seção III
Das Taxas de Serviços
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 236. São taxas de serviços, as de:
I - expediente e serviços diversos, em virtude da expedição de qualquer documento;
II - serviços funerários;
III - serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.
Subseção II
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 237. As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no art. 236.
Art. 238. Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário:
I - da taxa de expediente e da taxa de serviços funerários quando da prestação de cada serviço;
II - da taxa de resíduos sólidos domiciliares e da taxa de conservação e manutenção do cemitério municipal no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. A taxa de serviço funerário será cobrada pelos serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, no âmbito do cemitério e similares.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
Art. 239. É contribuinte:
I - da taxa de expediente, o interessado, ou que dele obtiver qualquer benefício, na expedição de qualquer documento ou na prestação de serviços diversos;
II - da taxa de serviços funerários, quem solicitar o respectivo serviço;
III - da taxa de resíduos sólidos domiciliares, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço.
Parágrafo único. São também contribuintes da taxa prevista no inciso III os promitentes adquirentes já imitidos na posse do imóvel, os superficiários e os ocupantes a qualquer título.
Subseção IV
Das disposições específicas sobre a Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 240. A taxa de expediente será devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
§ 1º A expedição de documento ou a prática de ato referidos no caput será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
§ 2º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.
Art. 241. A taxa será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo III sobre o valor da UFM vigente à data da prestação.
Art. 242. A taxa de expediente será cobrada antes da realização de quaisquer atos especificados na Tabela I do Anexo III, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento.
Art. 243. Não está sujeito a incidência da taxa de expediente:
I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea "a" deste artigo.
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
Art. 244. Regulamento poderá dispor sobre demais medidas necessárias para cobrança e arrecadação desta taxa.
Subseção V
Das disposições específicas sobre a Taxa de Serviços Funerários
Art. 245. A taxa de serviços funerários tem como fato gerador serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal, suas autarquias ou particular contratado pelo poder público municipal.
Art. 246. A taxa será lançada sempre que solicitado qualquer serviço ou trabalho disposto na Tabela I do Anexo IV.
Parágrafo único. Fica isento do pagamento da taxa o contribuinte regularmente cadastrado em programa de assistência social do governo federal, estadual ou municipal, mediante requerimento do interessado.
Subseção VI
Das disposições específicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 247. A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos.
Parágrafo único. A coleta de resíduo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado.
Art. 248. A taxa será lançada de ofício, em periodicidade anual, em nome do contribuinte, de forma individual ou em conjunto com outros tributos, de acordo com a Tabela I do Anexo V desta Lei.
Art. 249. A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, em função da classe gerador de resíduos, da categoria e do número de economias do uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela I do Anexo V.
§1º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador do resíduo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na empresa conveniada/contratada pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
§ 2º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador do resíduo AA (taxa mínima), sendo revistas as faixas de consumo conforme o ciclo anual, considerando a média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do caput desde artigo.
§ 3º No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da empresa conveniada/contratada do exercício fiscal anterior. Na ausência de histórico de consumo o contribuinte será enquadrado na classe do gerador do resíduo da primeira faixa da Tabela I do Anexo V, conforme a categoria cadastral.
§ 4º As faixas de consumo serão revistas conforme ciclo anual, considerando a média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do caput deste artigo.
§ 5º No decorrer do exercício fiscal, no caso de novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduo pertencente a primeira faixa da Tabela I do Anexo V, conforme a categoria cadastral.
§ 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com empresa de saneamento básico, permitindo a arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares devida pelos contribuintes residentes no Município, na fatura/conta de água e/ou esgoto.
Art. 250. A arrecadação feita junto à empresa conveniada/contratada se dará somente em relação aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na empresa de saneamento básico e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a taxa de coleta de resíduo será a mesma da classe AB, conforme Tabela I do Anexo V, e cobrada diretamente pelo Municipio.
Art. 251. Fica instituída a Taxa Social de Resíduos, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social, ou outra que vier a substituí-la, da empresa conveniada/contratada, a qual será enquadrada na classe do coeficiente específico da Tabela I do Anexo V.
§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ser beneficiado a qualquer momento, como também poderá perdê-lo, conforme determinado pela empresa de saneamento.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Resíduos, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de resíduo da primeira faixa da Tabela I do Anexo V.
Art. 252. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do imóvel no cadastro da empresa conveniada/contratada, será promovida a reclassificação no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela I do Anexo V.
Art. 253. O pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura Municipal, com vencimento a ser definido anualmente pela Administração Tributária ou em até 4 (quatro) parcelas com vencimentos mensais, observado o disposto no art. 235.
II - através de lançamento automático na conta de água e/ou esgoto da Concessionária de Serviço Público, em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multa.
Parágrafo único. Quando a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares for arrecadada pela empresa de saneamento básico, será mantida a mesma data de vencimento da fatura/conta de água e/ou esgoto.
Art. 254. O contribuinte que não desejar pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares mensalmente através da cobrança realizada pela Concessionária de Serviço Público, deverá protocolar requerimento junto a Prefeitura Municipal, solicitando sua exclusão, caso em que poderá proceder a quitação da taxa anual, na forma do art. 253, inciso I.
§ 1º A Administração Tributária deverá comunicar, à Concessionária de Serviço Público, a exclusão do contribuinte da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares junto à conta de água e/ou esgoto.
§ 2º O critério de cobrança será o mesmo estipulado no art. 249.
§ 3º A qualquer momento o contribuinte poderá requerer a reversão da cobrança para o sistema de pagamento via Concessionária de Serviço Público.
Art. 255. O pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares não exclui o pagamento de preços pela prestação de serviços especiais contratados, expressa ou tacitamente, entre o usuário e o órgão de limpeza pública, tais como remoção de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados, conforme Tabela I do Anexo V.
Seção IV
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Art. 256. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia no âmbito de suas competências.
§ 1º Considera-se poder de polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.
§ 2º Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 257. São taxas pelo exercício do poder de polícia, as de:
I - localização e funcionamento e de verificação regular de funcionamento;
II - fiscalização do transporte de passageiros;
III - reboque e guarda de veículos;
IV - publicidade e propaganda;
V - licença para execução de obras;
VI - apreensão e depósito de coisas e animais;
VII - licença para parcelamentos e unificação do solo;
VIII - vigilância sanitária;
IX - licença para o exercício de atividades temporárias, eventuais e ambulante;
X - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
XI - licença para abate.
Art. 258. Quando a licença requerida for para exercício de atividade anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de meses vincendos do exercício a que se referir, e com valor nunca inferior ao correspondente a 100 (cem) UFM, Unidade Fiscal Municipal.
Art. 259. Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que permaneceu ativa, desde que o requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas.
Parágrafo único. Se o encerramento ou paralisação for requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não haverá alteração no lançamento.
Seção V
Taxa para Localização e Funcionamento e Verificação Regular de Funcionamento
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 260. Todo e qualquer estabelecimento ou contribuinte que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, não poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo único. Para efeitos desta taxa considera estabelecimento todo e qualquer local em que sejam desenvolvidas atividades indicadas no caput, independentemente da forma de organização de quem as exerce, abrangendo inclusive pessoas físicas individualmente.
Art. 261. A taxa de localização e funcionamento incide anualmente e a taxa de verificação do regular funcionamento incide mediante a verificação ao estabelecimento, ambas fundadas no poder de polícia do Município.
Art. 262. Haverá a incidência da taxa de localização e funcionamento a partir da constituição ou instalação do estabelecimento, independente de ser ou não concedida a licença.
Art. 263. Para a concessão da licença para localização e funcionamento poderá ser realizada vistoria inicial das instalações, a critério da administração municipal, e o valor da taxa levará em consideração o tipo de atividade constante da solicitação e a metragem do local onde o interessado pretenda exercer a atividade, exceto para licença de atividades de baixo risco que poderá ser concedida com dispensa da vistoria prévia.
Parágrafo único. Para as atividades classificadas como de baixo risco, cabe a Secretaria Municipal de Finanças dispensar a licença na forma prevista no regulamento.
Art. 264. A taxa de verificação do regular funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
Parágrafo único. A taxa indicada no caput é devida, inclusive, por quem é beneficiado pela dispensa da licença (art. 263, parágrafo único).
Art. 265. O exercício de profissão regulamentada fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não está dispensado do pagamento das taxas previstas nesta Seção.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 266. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica ou equiparados titular dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
Parágrafo único. Para os efeitos desta taxa deverão ser considerados estabelecimentos o comercial, o industrial, o agrícola, o de prestação de serviços e os de outra natureza, sujeitos à fiscalização.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 267. A taxa será calculada segundo os critérios fixados nas Tabela I do Anexo VI.
Art. 268. A taxa será devida por estabelecimento e será exigida anualmente, podendo haver o fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, ocasião em que a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 269. O lançamento da taxa de licença para localização e funcionamento será efetuado de uma só vez, quando do primeiro licenciamento, mesmo que o pedido resulte em indeferimento.
Parágrafo único. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, ele será notificado para regularizar sua situação no prazo de 5 (cinco) dias, ficará sujeito ao lançamento de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 270. O lançamento da taxa de verificação do regular funcionamento, quando dos exercícios posteriores, será efetuado:
I - na data inscrição cadastra ou de início de atividade, a que ocorrer primeiro, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II - até o décimo dia útil de janeiro, nos exercícios subsequentes;
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 271. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados existentes no cadastro e/ou constatados no local.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 272. As taxas serão pagas preferencialmente de uma só vez, podendo ser parceladas, nos termos do art. 235.
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 273. No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua inscrição no cadastro, na forma prevista nos art. 15 ao art. 25, para sua perfeita identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis, sendo pessoa jurídica.
Art. 274. O pedido de licença para localização e funcionamento será feito, necessariamente, por meio da rede de sistemas informatizados ou outro cadastro eletrônico que vier a substituí-lo e em sua falta, mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos exigidos pela Fazenda Pública.
Art. 275. O recolhimento da taxa, quando exigível, não implica na outorga, pela Administração Municipal, da autorização de funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.
Art. 276. A licença de localização e funcionamento, quando exigível, deve permanecer afixada no estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
Art. 277. A licença de localização e funcionamento, quando exigível, deve ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.
Art. 278. Toda licença será concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização de verificação do regular funcionamento.
§ 1º A fiscalização poderá determinar o fechamento do estabelecimento e a paralisação das atividades a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando os responsáveis, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprirem com as determinações impostas pela Administração Municipal para regularizar a situação e condições do estabelecimento.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo nos casos de dispensa de licença (art. 263, parágrafo único), inclusive se desatendidas as condições estabelecidas na legislação no tocante aos aspectos indicados no art. 260 ou, ainda, poderá ser exigida a licença no caso de afronta ao contido no parágrafo único do art. 263.
Art. 279. A validade da licença ou autorização expedida pelo poder público municipal, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de validade do licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A condição prevista no caput deste artigo deve constar na autodeclaração e também no termo de dispensa de licenciamento.
Art. 280. Nenhum estabelecimento poderá utilizar equipamentos ou tecnologia para recepção de pagamentos via cartões de crédito, débito e similares, vinculado à CNPJ/CPF diverso ou de terceiros, sendo vedada a recepção de pagamentos e transferências em contas de terceiros.
Art. 281. Considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob as mesmas responsabilidades, estejam situadas em prédio distinto e locais diversos.
Parágrafo único. Será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
Art. 282. Salvo exceções previstas neste Código, o descumprimento do disposto nesta Seção, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.
§ 1º A interdição será precedida de notificação preliminar ao contribuinte ou responsável pelo estabelecimento, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que regularize a situação.
§ 2º A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 283. A taxa tem como fato gerador a fiscalização sobre os serviços de transporte de passageiros público ou privado, individual ou coletivo, sujeitos à autorização, permissão ou concessão municipal.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte de passageiros público ou privado passarão por vistoria anual, a fim de verificar o cumprimento das normas e condições estabelecidas pelo Poder Público para a prestação do serviço.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 284. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica ou equiparada que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.
Subseção III
Do Lançamento e do Cálculo
Art. 285. O lançamento se dará, anualmente, por ocasião da vistoria prevista no art. 283, parágrafo único.
Art. 286. A taxa de fiscalização será calculada e cobrada de acordo com a Tabela I do Anexo VII.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 287. O pagamento da taxa se dará por ocasião da vistoria de que trata o art. 283, parágrafo único.
Subseção V
Das Infrações e das Penalidades
Art. 288. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem prévia autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I - apreensão do veículo;
II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida pelo período efetivo ou estimado de funcionamento por cada veículo irregular, além dos acréscimos previstos no art. 36 deste Código.
Parágrafo único. O não comparecimento do contribuinte para a vistoria anual, nas datas fixadas pelo órgão competente, sujeitará o infrator às mesmas penas.
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 289. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros por intermédio de ônibus ou similar, objeto de concessão ou permissão, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
II - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, sujeito à autorização e fiscalização do Poder Público;
III - transporte público ou privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros, por intermédio de táxi autorizado ou veículo particular, inclusive os que operam através de aplicativos de celular, para a realização de viagens individualizadas.
Art. 290. Regulamento poderá dispor sobre demais medidas necessárias para cobrança e arrecadação desta taxa.
Seção VII
Da Taxa de Reboque e Guarda de Veículos
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 291. A taxa de reboque tem como fato gerador o serviço compulsório de remoção de veículo automotor determinado pela autoridade de trânsito.
Art. 292. A taxa de guarda de veículos tem como fato gerador o serviço compulsório de custódia de veículo automotor em depósito definido pela autoridade de trânsito.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 293. É contribuinte das taxas especificadas nesta Seção o proprietário ou responsável pela infração que ensejar a remoção ou custódia de veículo, nos termos da legislação de trânsito vigente.
Subseção III
Do Lançamento e do Cálculo
Art. 294. O lançamento das taxas se dará por ocasião da remoção e custódia e serão cobradas de acordo com a Tabela I do Anexo VIII.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 295. O pagamento da taxa de guarda será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 296. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento das taxas de remoção e guarda, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Art. 297. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas, segundo os mesmos critérios da devolução de multas de trânsito indevidas.
Seção VIII
Da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 298. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, por qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 299. São, também, consideradas propaganda e publicidade para os efeitos desta taxa:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo poderão ser fixadas regras específicas em regulamento.
Art. 300. A publicidade e/ou propaganda veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não, deve obedecer horário, local, quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído e período de duração estabelecidos pelas normas de posturas e outras aplicáveis à atividade.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 301. É sujeito passivo da taxa a pessoa física ou jurídica beneficiada, direta ou indiretamente, pela publicidade ou propaganda a que tenha autorizado.
§ 1º A empresa prestadora do serviço de publicidade será responsável pela retenção da taxa e repasse ao poder público.
§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no § 1º, implicará na responsabilidade solidária do sujeito passivo e da empresa prestadora do serviço de publicidade.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 302. A taxa será calculada em função de sua modalidade, forma e local de sua execução, de acordo com os critérios da Tabela I do Anexo IX.
Subseção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 303. O lançamento será efetuado de ofício, e o pagamento exigido, por ocasião do requerimento para aprovação de que trata o art. 310 ou de fiscalização quando constatada ausência de autorização, observado o regulamento.
§ 1º A taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de recolhimento:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, até o último dia útil de janeiro de cada exercício;
b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) quando diárias, no ato do pedido.
§ 2° O pagamento é condição para a emissão da autorização, observado o que dispuser o regulamento.
Art. 304. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais e culturais.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se localização próxima a distância de até 300 (trezentos) metros.
Art. 305. Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos, esportivos, sociais, culturais e de lazer, os grêmios estudantis e demais entidades e associações, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 306. O descumprimento das normas previstas neste Código, demais Leis e regulamentos relativos à licença para propaganda e publicidade, implica nas seguintes penalidades:
I - as multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber;
II - apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences.
Parágrafo único. As mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao anunciante.
Art. 307. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da cassação de licença e das demais cominações legais previstas nesta Lei.
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 308. Para os fins desta Seção, consideram-se meios de publicidade ou propaganda as atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias.
Art. 309. Compete à Administração Pública Municipal a aprovação prévia para instalação e exploração de propaganda e publicidade, em qualquer de suas formas, daquelas citadas nos art. 298 e art. 299, com a finalidade de evitar poluição visual e afetar o meio ambiente.
Art. 310. O requerimento para a licença deve ser instruído com as informações necessárias e a fotografia, em cores, quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixá-los.
§ 1º Para a veiculação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas as posturas municipais.
§ 2º Quando o local em que se pretende colocar o anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário.
§ 3º O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.
§ 4º Em todo anúncio e material publicitário e/ou de propaganda é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração Municipal.
Art. 311. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
Seção IX
Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 312. A taxa tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia, pelo Poder Público Municipal, de controle, vigilância e fiscalização da execução de obras em imóveis particulares ou em logradouros públicos quanto às normas constantes neste Código e na legislação municipal concernente a estrutura, ordenamento do solo, segurança pública, saneamento, estética e aspecto paisagístico e histórico do Município.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 313. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o responsável pelas atividades sujeitas à tributação.
Parágrafo único. No caso de descumprimento de normas referentes ao pagamento da taxa de que trata esta Seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 314. O lançamento do tributo é efetuado no ato do requerimento de licença.
Subseção IV
Do Cálculo
Art. 315. Calcula-se a taxa conforme a Tabela I do Anexo X.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 316. A taxa será arrecadada no ato de requerimento do licenciamento da obra.
Art. 317. O Município não se responsabiliza por erros de cálculos cometidos pelo autor do projeto.
§ 1º Não haverá devolução da taxa paga a maior em decorrência destes erros.
§ 2º Caso a área construída seja maior que a informada na memória de cálculo, o valor da taxa será complementado no momento da liberação do alvará de construção.
Subseção VI
Das Isenções
Art. 318. São isentos da taxa os serviços relativos a:
I - edificações permanentes não destinadas a usos habitacionais, comerciais e industriais, desde que não ultrapassem 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área coberta e não estejam acopladas a edificações com área maior do que esse limite;
II - edificações provisórias destinadas à guarda e depósito de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para a sua demolição;
III - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não dispensa do pedido de licença prévia para realização do serviço, nos casos determinados em regulamento.
Subseção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 319. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a devida inscrição no Cadastro de Obras do Município, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - as multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber;
II - interdição da obra.
Subseção VIII
Das Disposições Gerais
Art. 320. No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, todos os elementos necessários à sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras.
Parágrafo único. Todas as informações relativas a obra iniciada ou em andamento, deverão ser fornecidas à Fazenda Municipal para fins de controle, fiscalização e arrecadação do ISSQN.
Art. 321. Entende-se como obras, para efeito de incidência da taxa, a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil.
Art. 322. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença à Administração Pública Municipal ou sem o pagamento da taxa, ressalvados os casos de isenção.
Art. 323. A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 324. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada.
Art. 325. O fornecimento de água, energia e telefonia, bem como quaisquer outros serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, somente poderão ser executados após a expedição de alvará de licença para construção ou do competente habite-se expedido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 326. A renovação, revalidação e prorrogação da licença poderá ser concedida, mediante o pagamento da taxa, desde que atendida a legislação vigente.
Seção X
Da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais
Art. 327. O fato gerador da taxa de apreensão e depósito de coisas e animais, está fundamentado na atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização, caracterizada na efetiva apreensão por agente público, de coisas ou animais.
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor sobre os demais aspectos relacionados a esta taxa, observado o disposto na Tabela I do Anexo XI.
Seção XI
Da Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 328. A taxa de licença para parcelamento e unificação do solo é devida em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, assim como, para os casos de cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua, retificação de projetos de ruas e loteamento, pelo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as diretrizes básicas e a análise prévia dos projetos.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 329. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 330. A base e a forma de cálculo e os valores da taxa são estabelecidos na Tabela I do Anexo XII desta Lei.
Subseção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 331. A taxa de licença para parcelamento e unificação do solo é devida por ocasião do requerimento de serviços de inspeções, licenciamentos e demais atos pertinentes e o respectivo pagamento é condição para emissão da licença.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 332. Os projetos e a execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos e empreendimentos condominiais dependerão da autorização da Administração Pública Municipal e do pagamento prévio da respectiva taxa obedecendo às normas Municipais.
Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no município, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 333. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, anualmente, ao cadastro fiscal imobiliário, relação dos lotes que do mesmo ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço dele, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Seção XII
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 334. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, pelo Município, de vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento, controle e fiscalização, potencial ou efetiva, de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços, agropastoris e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre estas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, bem como em relação ao estabelecimento e às condições de trabalho e habitação.
Art. 335. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como baixo risco ficam dispensadas de licenciamento sanitário.
Art. 336. A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresenta situação de risco à saúde pública, bem como ao pagamento da taxa relativa a referida fiscalização.
Parágrafo único. A fiscalização sanitária será exercida nos termos de regulamento próprio.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 337. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica e equiparadas em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento ou fiscalização sanitária.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 338. A taxa será devida quando do início da atividade do contribuinte, na outorga da licença, e quando da sua renovação de periodicidade anual.
§ 1º A licença outorgada no decorrer do exercício, terá a taxa calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.
§ 2º A taxa é devida integralmente, ainda que ocorram alterações cadastrais, ou mesmo das condições que determinaram a concessão da licença para a atividade, em parte do período considerado.
Art. 339. Quaisquer alterações procedidas quanto às condições anteriormente constantes dos assentamentos e registros implicará em nova incidência da taxa, salvo as decorrentes das seguintes hipóteses:
I - alteração da razão social;
II - alteração do nome da rua, avenida ou da numeração, realizada pelo Poder Público.
Subseção IV
Do Cálculo
Art. 340. A taxa de vigilância sanitária será cobrada em razão do porte do empreendimento e do grau de risco, pela complexidade da atividade econômica, considerando o risco à saúde pública mediante a aplicação dos valores constantes da Tabela I do Anexo XIII.
§ 1º As atividades serão identificadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2º Se porventura a atividade licenciada não constar no rol do CNAE, será utilizado como parâmetro atividade similar.
§ 3º Caso uma empresa possua mais de uma atividade no CNAE, o valor será cobrado pelo de maior risco.
§ 4º A classificação do grau de risco das atividades econômicas seguirá as disposições contidas na legislação específica.
Subseção V
Da Arrecadação
Art. 341. A taxa será paga preferencialmente de uma só vez, podendo ser parcelada nos termos do art. 235, limitadas ao fim do exercício fiscal, com vencimento conforme edital publicado anualmente.
§ 1º A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos municipais, também devidos pelo contribuinte, facultando-se à Administração relacioná-los todos em um único documento.
§ 2º Na hipótese do § 1º, discriminar-se-ão os tributos ou rendas exigidas, de forma a permitir a identificação de cada um deles.
§ 3º O eventual cancelamento ou suspensão da exigibilidade de algum deles não aproveita aos demais, cabendo ao contribuinte a iniciativa de efetuar o pagamento.
Art. 342. O produto da arrecadação da taxa, bem como das infrações, constituirá receita vinculada, destinada exclusivamente ao Departamento de Vigilância Sanitária.
Subseção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 343. A ausência de inscrição no cadastro de vigilância sanitária acarretará:
I - a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades;
II - a imposição de multa de 973 (novecentas e setenta e três) UFMs.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, para infrações lá previstas.
Art. 344. As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao serviço de vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.
Subseção VII
Das Disposições Gerais
Art. 345. A inscrição deve ser efetuada pelo interessado junto ao cadastro da vigilância sanitária, preferencialmente de forma eletrônica, antes do início da atividade, através de requerimento instruído com as informações e documentos exigidos.
§ 1° Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo, para cada estabelecimento ou local de atividades.
§ 2° A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
Art. 346. Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 347. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme regulamentação do Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Seção XIII
Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, Eventuais e Ambulante
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 348. As taxas de licença para o exercício de atividades temporárias, eventuais e ambulante têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município, fiscalizando, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública, as atividades temporárias, eventual e ambulante.
§ 1º A taxa de licença de comércio ambulante poderá ser anual ou diária, a depender do cadastro municipal.
§ 2º As atividades religiosas, procissões, cavalgadas, caminhadas, corridas, passeios ciclísticos, desde que comprovado o caráter beneficente, tendo como beneficiária instituição localizada dentro do território do Município, os blocos de carnaval sem cobrança de ingresso e os eventos que possuírem apoio institucional do Município, através dos seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, são isentas do pagamento da taxa prevista no caput.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 349. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio definida no art. 348, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou a procedimento fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera-se, também, contribuinte da taxa a pessoa jurídica ou equiparada que, na qualidade de organizador, realize feiras e eventos comerciais, assim como atividade do comércio ambulante, mediante prévia licença temporária do Poder Público Municipal.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 350. A Taxa de que trata esta Seção, será cobrada de acordo com a Tabela I, do Anexo XIV.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 351. A taxa deverá ser paga em cota única no ato de concessão da licença, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Parágrafo único. Para as atividades ambulantes, quando anual, o pagamento poderá se dar mensalmente.
Art. 352. O pagamento dessa de licença para o exercício de atividades temporárias, eventuais e ambulante, não dispensa a cobrança da taxa de licença de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 353. A ausência de inscrição ou licença do temporário, eventual ou ambulante no cadastro municipal ou de obtenção da respectiva licença constitui infração que implica nas seguintes penalidades:
I - apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros pertences;
II - as multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber.
Parágrafo único. Respondem pela taxa de licença para o exercício de atividades temporárias, eventuais e ambulante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 354. Para efeitos desta Lei, considera-se atividade:
I - temporária: aquela exercida com um prazo de duração estabelecido, ou seja, que não caracterizam continuidade, e que podem ser prestados por profissionais especializados sem vínculo de emprego.
II - eventual: aquela exercida, individualmente ou não, de maneira esporádica em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
III - comércio ambulante: o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
Parágrafo único. O período máximo do exercício da atividade temporária será de 30 (trinta) dias, sem direito a prorrogação, salvo legislação específica.
Art. 355. Somente poderão exercer as atividades temporárias ou eventuais no perímetro urbano do Município as pessoas físicas e jurídicas cadastradas e autorizadas pelo Município que comprovarem o pagamento das respectivas taxas municipais, bem como a taxa de licença e localização de estabelecimento e ISSQN, quando cabíveis, conforme dispuser este Código.
Art. 356. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Seção XIV
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 357. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município, para o exercício de qualquer atividade relacionada ao comércio, à indústria ou à prestação de serviços, bem como à propaganda e à publicidade, ou quaisquer outras, independentemente da obtenção de lucro ou resultado econômico.
Parágrafo único. Fica isento da cobrança prevista no caput as atividades que, comprovadamente possuam caráter beneficente e sem fins lucrativos, tendo como beneficiária instituição localizada dentro do território do Município, e os eventos que possuírem apoio institucional do Município, através dos seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 358. O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica ou equiparada que ocupar área ou logradouro público, mediante licença, autorização ou permissão prévia da administração municipal, em conformidade com o art. 357 desta Lei.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 359. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a Tabela I, do Anexo XV desta Lei, sem prejuízo do disposto em regulamento.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 360. A taxa deverá ser paga antecipadamente, em cota única, sendo que o alvará somente será emitido após o seu pagamento.
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 361. A inobservância das normas previstas neste Código implica na imposição das seguintes penalidades:
I - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais penalidades cabíveis, inclusive no caso de ausência de inscrição no cadastro de ocupantes de bens públicos;
II - multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber.
Subseção VI
Das Disposições Gerais
Art. 362. No caso de estacionamento privativo de veículos, inclusive os de aluguel, a localização dos pontos dependerá de autorização prévia do Município, com a obtenção da competente permissão ou autorização, nos termos da lei específica.
Art. 363. Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Administração Pública Municipal apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Seção XV
Da Taxa de Licença para Abate
Subseção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 364. O fato gerador da taxa de abate é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições da Lei nº 2.162, de 7 de maio de 2024 ou outra que vier a substituí-la.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 365. O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física, jurídica ou equiparada que executar atividades sujeitas à inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 366. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a Tabela I, do Anexo XVI desta Lei, e em conformidade com o respectivo regulamento.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 367. O recolhimento da taxa será:
I - mensal, para os estabelecimentos sujeito a inspeção permanente e se dará no mês subsequente ao dos abates;
II - anual, para os estabelecimentos sujeito a inspeção periódica e se dará no mês de janeiro do ano subsequente ao dos abates realizados no ano anterior.
Parágrafo único. A guia, emitida após o recebimento de relatório do Serviço de Inspeção Municipal informando o número de cabeças abatidas e inspecionadas, deverá ser retirada junto à Administração Tributária.
Art. 368. O produto da arrecadação da taxa de licença para abate e das multas eventualmente impostas ficará vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e será aplicado conforme dispuser a regulamentação própria.
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 369. A inobservância das normas previstas neste Código implica na imposição das seguintes penalidades:
I - suspensão dos abates até a regularização dos recolhimentos previstos no art. 367, sem prejuízo da inscrição dos débitos em dívida ativa e cobrança judicial;
II - multas previstas no Capítulo III do Título I deste Código, no que couber.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 370. A contribuição de melhoria, prevista na competência tributária do Município, é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1° No custo das obras públicas serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e outras de praxe em financiamento ou empréstimo, inclusive encargos de natureza financeira ou sociais.
§ 2º Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.
§ 3º Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo.
Art. 371. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município, consistente em:
I - abertura, alargamento, pavimentação, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pela administração municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual ou federal ou autarquia ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades internacionais.
Art. 372. A obra pública sujeita à imposição da contribuição de melhoria, classifica-se em:
I - ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal;
II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos, dois terços dos contribuintes beneficiados.
Art. 373. A cobrança da contribuição de melhoria será definida, caso a caso, por lei específica, para cada obra.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 374. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 1º A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações.
§ 2º O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.
§ 3º Os bens indivisos, a juízo da Administração Tributária, poderão ser considerados como pertencentes a um só proprietário.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 375. A contribuição de melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário e de acordo com as normas gerais desta Lei e no disposto nos art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 376. Para cobrança da contribuição de melhoria será publicado edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra;
II - orçamento do custo da obra e por imóvel beneficiado;
III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição;
IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados;
V - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas;
VI - prazo e forma do recolhimento;
VII - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos de I a V.
Art. 377. A instrução e o julgamento da impugnação a que se refere o inciso VII do art. 376 observará as regras do Processo Administrativo Tributário deste Município.
Parágrafo único. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
Art. 378. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III do art. 376, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Art. 379. A Administração Tributária poderá fazer a comunicação pessoal do edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Em qualquer caso, cópia do edital ficará afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal pelo prazo legal.
Art. 380. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o cálculo.
Art. 381. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 382. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida a vista ou parceladamente, em conformidade com o estabelecido no edital de que trata o art. 376, desta Lei, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) UFMs.
Art. 383. As prestações serão corrigidas pela UFM.
Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.
Art. 384. O montante anual da contribuição de melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art. 385. O pagamento da contribuição de melhoria não implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.
Parágrafo único. Ainda será observado em relação ao pagamento o que determina o Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 386. As infrações e as penalidades previstas no Capítulo III, do Título I, e os acréscimos previstos no art. 36, são aplicáveis, no que couber, à contribuição de melhoria.
Art. 387. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação.
Art. 388. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a União e com o Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação de contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, fixada no respectivo convênio.
Art. 389. O Executivo Municipal poderá delegar à entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 390. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - COSIPS, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo único. O custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos compreende as despesas com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
III - a administração do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
IV - outras atividades correlatas.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 391. A COSIPS será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados em área urbana, urbanizáveis, que disponham dos serviços, direta ou indiretamente, referidos no parágrafo único do art. 390.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento da COSIPS o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município, e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica ou imóveis em logradouros servidos por sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
§ 2º O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.
§ 3º Lei Ordinária poderá estabelecer outros sujeitos passivos para a contribuição relativa aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 392. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis edificados, além da existência de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos nos quais estejam localizados imóveis edificados ou não.
§ 1º Para fins de apuração da contribuição relativa aos serviços de iluminação pública relativa aos imóveis não edificados, serão obedecidos os coeficientes e fórmula estabelecidos nas Tabela I do Anexo XVII, desta lei.
§ 2º Os valores atinentes à contribuição relativa aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos serão definidos por meio de Lei Ordinária.
Art. 393. A atualização monetária da Tabela I do Anexo XVII, será aplicada de acordo com o IPCA do IBGE, em dezembro de cada ano e, caso este venha ser extinto, adotar-se-á, àquele que vier a substituí-lo.
Art. 394. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da COSIPS, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos percentuais de desconto constantes na Tabela I do Anexo XVII, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 395. O lançamento será feito de ofício pela Administração Tributária, juntamente com o IPTU ou com fatura de energia elétrica, na forma disposta em regulamento.
Art. 396. O valor da COSIPS será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem.
Art. 397. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com qualquer empresa concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica no Município, com o objetivo de:
I - possibilitar a utilização, pelo Município, do cadastro da concessionária ou permissionária para o lançamento da COSIPS;
II - autorizar a concessionária ou permissionária a cobrar a COSIPS, mensalmente junto com a fatura de consumo de energia elétrica;
III - autorizar a concessionária ou permissionária a deduzir, do montante da COSIPS do mês, os valores referentes ao consumo de energia elétrica dos órgãos da administração direta do Município.
Art. 398. O montante devido e não pago da COSIPS a que se refere esse Capítulo, será inscrito em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
§ 1º Quando a arrecadação for feita na fatura de energia elétrica, o prazo para pagamento da contribuição será o mesmo do vencimento da fatura de cada unidade consumidora.
§ 2º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo ao Município os dados nele constantes.
§ 3° Ficam isentos do pagamento da COSIPS, os consumidores de energia elétrica cadastrados em programas sociais governamentais.
Art. 399. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Segurança de Logradouros Públicos - FUMIPS, de natureza contábil e administrado pelo Departamento Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIPS e que deverá custear os serviços de iluminação pública e de sistemas de segurança previstos nesta Lei.
Seção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 400. São consideradas infrações, sem prejuízo de outras previstas nesta Lei:
I - o não lançamento na conta da fatura da energia elétrica por parte da concessionária, no caso de celebração de convênio;
II - a informação incorreta que interfira no montante da contribuição seja, por parte da concessionária ou do contribuinte;
III - o atraso da concessionária ou permissionária no repasse do saldo disponível da COSIPS, após quitação das faturas de energia do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo será aplicada a multa de 50 (cinquenta) UFMs por ato irregular praticado, considerado, para tanto, cada fatura de energia.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 401. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente Lei, até a nova regulamentação a que se refere o caput e demais dispositivos deste Código.
Art. 402. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluídos, no seu cômputo, o dia do início e incluindo o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
§ 3º Os prazos serão contados em dias corridos, ressalvados os casos em que prevista expressamente a contagem em dias úteis.
Art. 403. Consideram-se integrados ao presente Código os anexos e tabelas que o acompanham.
Art. 404. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal – UFM, no valor de R$ 1,015 (um real zero quinze centavos) para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades a que se refere o Código Tributário do Município de Realeza.
Parágrafo único. A Unidade de Referência será corrigida, anual e automaticamente em 1º de janeiro, de acordo com IPCA.
Art. 405. O SIMPLES NACIONAL será gerido no Município segundo resoluções Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, bem como em relação a outras legislações vigentes ou que vierem a regulamentar a matéria.
Parágrafo único. No âmbito de sua competência, mediante lei específica, o Município concederá isenção ou redução de tributos, bem como quaisquer outros incentivos tributários para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando em especial o incentivo à formalização de empreendimentos e à geração de empregos e de modo geral à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as leis que vedem a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários e financeiros.
Art. 406. Fica o Poder Executivo autorizado, após um ano da aprovação da presente Lei, acrescer 30 (trinta) UFMs a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares por ano, limitada a 500 (quinhentos) UFM’s.
Art. 407. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplinas jurídicas dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.
§ 1º A fixação dos preços será feita com base:
I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 2º Aplicam-se aos preços as normas desta Lei, no tocante a lançamento, pagamento, deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.
Art. 408. Os sujeitos passivos que estiverem em débito de qualquer natureza com a Administração Tributária, não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade;
II - participar de licitação pública;
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 409. Até que entre em vigor Lei Municipal estabelecendo nova Planta Genérica de Valores - PGV de acordo com o art. 155 e demais disposições deste Código, permanece vigente a atual (Anexo I, da Lei Complementar n° 3/2010), na parte que trata da base de cálculo do IPTU, com os valores mais atualizados à época da publicação da presente Lei Complementar, observando-se, ainda, o parágrafo único.
Parágrafo único. As alíquotas do IPTU previstas na Lei n° 3, de 7 de dezembro de 2010, continuam vigentes e aplicáveis até a plena aplicabilidade da nova PGV de que trata o caput.
Art. 410. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei Complementar n° 3, de 7 de dezembro de 2010, sem prejuízo do disposto no art. 409;
II - a Lei nº 915, de 09 de dezembro de 2003;
III - o art. 20 da Lei n° 1.134, de 4 de dezembro de 2007;
IV - o art. 19 da Lei n° 1.648, de 15 de dezembro de 2015;
V - os art. 11 a 20 da Lei n° 1.753, de 6 de março de 2018.
Art. 411. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o disposto no art. 409 e nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Os tributos criados, os tributos majorados, na parte em que majorados, bem como os fatos geradores incluídos por esta Lei, inéditos em relação à legislação anteriormente vigente no Município, somente serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação desta Lei, observado, ainda, o decurso de 90 (noventa) dias após sua publicação, e os respectivos fatos geradores, com exceção à base de cálculo do IPTU em que não se aplica a exigência do decurso da anterioridade nonagesimal.
§ 2° Observado o disposto no § 1°, nenhuma exação tributária sofrerá solução de continuidade, considerando-se vigente a legislação anterior até que esta Lei se torne eficaz em face da observância aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal previstos no art. 150 da Constituição Federal.
Realeza, 19 de novembro de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 196)
Lista de Serviços do ISSQN
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. ...
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. ...
7.15. ...
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar n 157, de 2016)
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. ...
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. ...
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA I
(Art. 219)
Alíquotas do ISSQN
|
Alíquota |
Subitens |
|
2% |
1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2.01, 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.10, 4.17, 5.05, 5.06, 7.09, 7.10, 8.01, 8.02, 9.01, 9.02, 9.03, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, 12 .13, 12.15, 12.16, 20.02, 27.01, 36.01, 38.01, 40.01 |
|
3% |
1.01, 1.02, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.04, 4.05, 4.07, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.07, 5.08, 5.09, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 10.03, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05, 12.09, 12.14, 12.17, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 14.14, 16.01, 16.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 17.25, 18.01, 20.01, 20.03, 21.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 25.05, 26.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 37.01, 39.01 |
|
4% |
10.01, 10.02, 10.04, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18 |
|
5% |
12.06, 12.10, 15.01, 15.02, 19.01, 22.01 |
TABELA II
(Art. 212)
Estimativa Fiscal do ISSQN
|
Atividade |
UFMs mensais |
|
Circos, parques e similares |
500 UFMs |
|
Estacionamento e camping |
200 UFMs |
|
Execução de recreação marítima |
500 UFMs |
|
Execução de recreação aérea |
500 UFMs |
|
Exploração de aluguel de veículos para recreação |
300 UFMs |
|
Exploração de locais para diversão, recreação e práticas de esportes |
300 UFMs |
|
Outras atividades não especificadas |
300 UFMs |
ANEXO III
TABELA I
(Art. 241)
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
|
Item |
Discriminação dos Expedientes |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Requerimentos |
- |
|
1.1 |
Fornecimento de atestados, diploma e Certidão do Concurso Público (por unidade) |
20 |
|
1.2 |
Busca e desarquivamento de processos físicos |
20 |
|
1.3 |
Fornecimento de dados em mídia eletrônica por unidade, devendo a mídia ser fornecida pelo contribuinte |
10 |
|
2.0 |
Alvarás |
- |
|
2.1 |
Alvarás para qualquer finalidade (expedição, transferência e cancelamento), quando não previsto em item específico (por unidade) |
40 |
|
3.0 |
Atestados e Certidões |
|
|
3.1 |
Certidões de tributos ou dívida ativa (por unidade) |
20 |
|
3.2 |
Outras certidões ou atestados (por unidade) |
30 |
|
4.0 |
Fotocópias |
- |
|
4.1 |
Cópia de procedimentos e processos administrativos por folha |
1 |
|
4.2 |
Cópia de plantas, diagramas, etc., por unidade |
- |
|
4.2.1 |
até 1,0 m² |
20 |
|
4.2.2 |
de 1,0 até 1,5m² |
30 |
|
4.2.3 |
acima de 1,5m² |
40 |
|
5.0 |
Atos do Prefeito |
- |
|
5.1 |
Concessão e permissão a título precário para exploração de serviços ou atividade (por dia), quando não previsto em item específico |
40 |
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Medição e/ou Demarcação |
- |
|
1.1 |
Medição e ou demarcação, por metro quadrado |
1 |
|
2.0 |
Roçagem de terrenos edificados e não edificados |
- |
|
2.1 |
A taxa de roçagem de terrenos edificados, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por m². |
2 |
|
2.2 |
A taxa de roçagem de terrenos não edificados, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por m². |
1 |
|
3.0 |
Vistorias, de conclusão ou parcial, ou a pedido do interessado, para finalidade diversa; por movimento |
- |
|
3.1 |
Residencial |
50 |
|
3.2 |
Comercial |
100 |
|
4.0 |
Licença para obras diversas |
- |
|
5.0 |
Andaimes, tapumes; por metro linear da construção |
5 |
|
Obs: Os profissionais que não possuem Alvarás de Licença, para aprovação de projeto de sua autoria, deverão requerê-la pagando proporcionalmente as taxas correspondentes. |
||
ANEXO IV
TABELA I
(Art. 246)
Taxa de Serviços Funerários
|
Item |
Discriminação dos Serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Sepultamento (inumação) |
- |
|
1.1 |
Execução de inumação em cova rasa ou jazigo |
120 |
|
1.2 |
Execução de inumação em carneiras |
100 |
|
1.3 |
Abertura de sepultura (1ª vez) |
40 |
|
1.4 |
Reabertura cova rasa ou jazigo |
20 |
|
1.5 |
Reabertura em carneiras |
25 |
|
3.0 |
Exumação |
- |
|
3.1 |
Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição |
30 |
|
3.2 |
Após vencido o prazo regulamentar de decomposição |
35 |
|
4.0 |
Perpetuidade de sepultura |
- |
|
4.1 |
Sepulturas rasas |
25 |
|
4.2 |
Carneiras |
25 |
|
4.3 |
Jazigos |
40 |
|
5.0 |
Serviços Diversos |
- |
|
5.1 |
Entrada de ossadas no cemitério |
50 |
|
5.2 |
Retirada de ossadas no cemitério |
50 |
|
6.0 |
Emplacamento de Sepulturas ou Jazigos |
40 |
|
7.0 |
Cadastramento |
- |
|
7.1 |
De construtor |
25 |
|
7.2 |
De zelador |
20 |
ANEXO V
TABELA I
(Art. 248)
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
|
Item |
|
|
|
|
|
1.0 |
Classe do gerador |
Discriminação |
Valor mensal por economia (UFM) |
Valor anual matrícula (UFM) |
|
2.0 |
AA |
TAXA SOCIAL - CATEGORIA 013 |
5 |
58 |
|
3.0 |
AB |
RESIDENCIAL - ATE 5M3 |
11 |
133 |
|
4.0 |
AC |
RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 |
12 |
142 |
|
5.0 |
AD |
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 |
15 |
181 |
|
6.0 |
AE |
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 |
18 |
216 |
|
7.0 |
AF |
RESIDENCIAL >20M3 E <=30M3 |
24 |
288 |
|
8.0 |
AG |
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30M3 |
27 |
324 |
|
9.0 |
AH |
COM-IND-UTP - ATE 5M3 |
11 |
128 |
|
10.0 |
AI |
COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 |
14 |
168 |
|
11.0 |
AJ |
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 |
17 |
201 |
|
12.0 |
AK |
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 |
22 |
268 |
|
13.0 |
AL |
COM-IND-UTP >20M3 E <=30M3 |
27 |
330 |
|
14.0 |
AM |
COM-IND-UTP - ACIMA DE 30M3 |
31 |
374 |
|
15.0 |
AN |
RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3 |
15 |
185 |
|
16.0 |
AO |
RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3 |
16 |
190 |
|
17.0 |
AP |
RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 |
21 |
247 |
|
18.0 |
AQ |
RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 |
24 |
291 |
|
19.0 |
AR |
RES + (COM-IND-UTP) >20M3 E <=30M3 |
29 |
347 |
|
20.0 |
AS |
RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30M3 |
32 |
380 |
ANEXO VI
TABELA I
(Art. 267)
Taxa de Localização e Funcionamento e Verificação do Regular Funcionamento
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
|
1.0 |
Estabelecimento Industriais |
TLF |
TVRF |
|
1.1 |
Até 50 m² |
300 |
300 |
|
1.2 |
De 50,01 a 100 m² |
400 |
400 |
|
1.3 |
De 100,01 a 150 m² |
500 |
500 |
|
1.4 |
De 150,01 a 200 m² |
600 |
600 |
|
1.5 |
De 200,01 a 250 m² |
700 |
700 |
|
1.6 |
De 250,01 a 300 m² |
800 |
800 |
|
1.7 |
De 300,01 a 400 m² |
1.000 |
1.000 |
|
1.8 |
De 400,01 a 600 m² |
1.200 |
1.200 |
|
1.9 |
De 600,01 a 800 m² |
1.300 |
1.300 |
|
1.10 |
De 800,01 a 1.000 m² |
1.400 |
1.400 |
|
1.11 |
De 1.000,01 a 2.000 m² |
1.500 |
1.500 |
|
1.12 |
De 2.000,01 a 4.000 m² |
1.600 |
1.600 |
|
1.13 |
Acima de 4.000,01 m² |
1.700 |
1.700 |
|
2.0 |
Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços |
|
|
|
2.1 |
Até 50 m² |
200 |
200 |
|
2.2 |
De 50,01 a 100 m² |
300 |
300 |
|
2.3 |
De 100,01 a 150 m² |
400 |
400 |
|
2.4 |
De 150,01 a 200 m² |
500 |
500 |
|
2.5 |
De 200,01 a 250 m² |
600 |
600 |
|
2.6 |
De 250,01 a 300 m² |
700 |
700 |
|
2.7 |
De 300,01 a 400 m² |
800 |
800 |
|
2.8 |
De 400,01 a 600 m² |
900 |
900 |
|
2.9 |
De 600,01 a 800 m² |
1.000 |
1.000 |
|
2.10 |
De 800,01 a 1.000 m² |
1.200 |
1.200 |
|
2.11 |
De 1.000,01 a 2.000 m² |
1.300 |
1.300 |
|
2.12 |
De 2.000,01 a 4.000 m² |
1.400 |
1.400 |
|
2.13 |
Acima de 4.000,01 m² |
1.500 |
1.500 |
|
3.0 |
Mercado, Hiper Mercado, Atacadista e similares |
|
|
|
3.1 |
Até 50 m² |
500 |
500 |
|
3.2 |
De 50,01 a 100 m² |
600 |
600 |
|
3.3 |
De 100,01 a 150 m² |
700 |
700 |
|
3.4 |
De 150,01 a 200 m² |
800 |
800 |
|
3.5 |
De 200,01 a 250 m² |
900 |
900 |
|
3.6 |
De 250,01 a 300 m² |
1.000 |
1.000 |
|
3.7 |
De 300,01 a 400 m² |
1.200 |
1.200 |
|
3.8 |
De 400,01 a 600 m² |
1.400 |
1.400 |
|
3.9 |
De 600,01 a 800 m² |
1.700 |
1.700 |
|
3.10 |
De 800,01 a 1.000 m² |
2.000 |
2.000 |
|
3.11 |
De 1.000,01 a 2.000 m² |
2.100 |
2.100 |
|
3.12 |
De 2.000,01 a 4.000 m² |
2.200 |
2.200 |
|
3.13 |
Acima de 4.000,01 m² |
2.300 |
2.300 |
|
4.0 |
Profissionais liberais e autônomos |
|
|
|
4.1 |
Nível superior |
500 |
500 |
|
4.2 |
Nível técnico |
400 |
400 |
|
4.3 |
Nível médio |
300 |
300 |
|
5.0 |
Diversões Públicas |
|
|
|
5.1 |
Rodeios |
3.000 |
3.000 |
|
5.2 |
Circos, parques e similares (período) |
400 período |
400 período |
|
5.3 |
Shows com cobrança de ingresso |
3.000 por evento |
3.000 por evento |
|
6.0 |
Demais Atividades não incluídas nos itens anteriores |
|
|
|
6.1 |
Área de até 50,00m² |
200 |
200 |
|
6.2 |
Área entre 50,01m² e 100,00m² |
300 |
300 |
|
6.3 |
Área entre 100,01m² e 200,00m² |
400 |
400 |
|
6.4 |
Área entre 200,01m² e 300,00m² |
500 |
500 |
|
6.5 |
Área entre 300,01m² e 500,00m² |
600 |
600 |
|
6.6 |
Área entre 500,01m² e 700,00m² |
700 |
700 |
|
6.7 |
Área entre 700,01m² e 1.000,00m² |
800 |
800 |
|
6.8 |
Acima de 1.000,01m²) |
1.000 mais 400 UFM a cada 100 m² adicionais |
1.000 mais 400 UFM a cada 100 m² adicionais |
ANEXO VII
TABELA I
(Art. 286)
Taxa de Fiscalização do Transporte de Passageiros
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Transporte público coletivo por ônibus e similares |
- |
|
1.1 |
Vistoria anual/cada veículo |
150 |
|
1.2 |
Substituição ou inclusão/cada veículo |
120 |
|
2.0 |
Transporte privado coletivo por ônibus ou similares |
- |
|
2.1 |
Vistoria anual/cada veículo |
120 |
|
2.2 |
Substituição ou inclusão/cada veículo |
100 |
|
3.0 |
Transporte público ou privado individual |
- |
|
3.1 |
Vistoria anual/cada veículo |
100 |
|
3.2 |
Substituição ou inclusão/cada veículo |
80 |
ANEXO VIII
TABELA I
(Art. 294)
Taxa de Reboque e Guarda de Veículos
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Leve (moto, motoneta, ciclomotor e assemelhados) |
- |
|
1.1 |
Taxa Guarda/Diária |
20 |
|
1.2 |
Taxa Reboque/Remoção |
120 |
|
2.0 |
Médio (automóvel, utilitário, caminhonete, caminhoneta, triciclo e quadriciclo) |
- |
|
2.1 |
Taxa Guarda/Diária |
30 |
|
2.2 |
Taxa Reboque/Remoção |
250 |
|
3.0 |
Pesado (ônibus e caminhão) |
- |
|
3.1 |
Taxa Guarda/Diária |
40 |
|
3.2 |
Taxa Reboque/Remoção |
400 |
ANEXO IX
TABELA I
(Art. 302)
Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda
|
Item |
Discriminação dos serviços em locais públicos |
Valor (UFM) |
||
|
|
|
Diária |
Mensal |
Anual |
|
1.0 |
Anúncios sob a forma de cartas ou folhetos, distribuídos pelo correio, em mãos ou em domicílio |
- |
- |
- |
|
2.0 |
Anúncios projetados em tela de cinema, teatros, circos ou similares |
- |
- |
- |
|
3.0 |
Painel, letreiro, placas e similares, instalados na parte externa dos edifícios, visíveis da via pública, bem como nas vias e logradouros públicos |
- |
- |
- |
|
4.0 |
Outdoor, tabuleta e similares – por veículo de publicidade |
10 |
250 |
2000 |
|
5.0 |
Anúncios do tipo Dispositivo de Transmissão de Mensagem (LED) |
10 |
250 |
2000 |
|
6.0 |
Demais publicidades não citadas anteriormente |
10 |
250 |
2000 |
ANEXO X
TABELA I
(Art. 315)
Taxa de Licença para Execução de Obras
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Exame de projeto de construção e fiscalização da execução ou modificações |
40 |
|
2.0 |
Alvará de Construção |
- |
|
2.1 |
Residencial – por m² |
1 |
|
2.2 |
Comercial – por m² |
1 |
|
3.0 |
Alvará de Demolição |
|
|
3.1 |
Por alvará |
40 |
|
4.0 |
Certificação de Conclusão de Obras (Habite-se) |
|
|
4.1 |
Residencial |
50 |
|
4.2 |
Comercial |
100 |
|
5.0 |
Qualquer obra não especificada nos itens anteriores, por m² ou por metro linear |
1 |
ANEXO XI
TABELA I
(Art. 327)
Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas e Animais
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Apreensão e transporte de animal, por cabeça |
|
|
1.1 |
Equinos, bovinos |
50 |
|
1.2 |
Suínos, caprinos, ovinos |
25 |
|
1.3 |
Cães e gatos |
20 |
|
2.0 |
Depósito de animal, por cabeça e por dia |
|
|
2.1 |
Equinos, bovinos |
55 |
|
2.2 |
Suínos, caprinos, ovinos |
50 |
|
2.3 |
Cães e gatos |
20 |
|
3.0 |
Apreensão de bens e/ou mercadorias: |
|
|
3.1 |
Mercadorias, por quilo ou por unidade |
25 |
|
3.2 |
Mesa, cadeira e similares, por unidade |
40 |
|
3.3 |
Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade |
35 |
|
4.0 |
Apreensão de veículos não licenciados |
- |
|
4.1 |
Veículos pesados (tratores, máquinas agrícolas, carreta, ônibus e similares) |
100 |
|
4.2 |
Veículos com capacidade de carga 6 a 15 toneladas |
150 |
|
4.3 |
Veículos com capacidade de carga inferior a 6 toneladas |
120 |
ANEXO XII
TABELA I
(Art. 330)
Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Cadastramento; regularização; diretriz de arruamento; alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua; retificação de projetos de rua, todos por m.² |
5 |
|
2.0 |
Unificação/Subdivisão |
95 |
|
3.0 |
Aprovação de Desmembramento/Remembramento/Loteamento ou Reaprovação dos projetos |
80 |
|
4.0 |
Aprovação de Loteamento Projetos Complementares/ Pavimentação, Sinalização, Drenagem |
80 |
|
5.0 |
Certificado de Conclusão de Loteamento |
150 |
ANEXO XIII
TABELA I
(Art. 340)
Taxa de Vigilância Sanitária
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
|
|
1.0 |
Ingresso de Responsável Técnico |
15 |
|
|
|
2.0 |
Baixa de Responsável Técnico |
15 |
|
|
|
3.0 |
Segunda Via de Documentos por Folha |
20 |
|
|
|
4.0 |
Abertura de Livro para Controle de Produtos |
5 |
|
|
|
5.0 |
Encerramento de Livro para Controle de Produtos |
5 |
|
|
|
6.0 |
Certificado de Regularidade |
20 |
|
|
|
7.0 |
Autorização para Talão de Receituário (por talão com 50 números) |
5 |
|
|
|
8.0 |
Parecer técnico |
70 |
|
|
|
9.0 |
Carta de Anuência |
30 |
|
|
|
10.0 |
Relatório de vistoria |
30 |
|
|
|
11.0 |
Declaração e Documentos Afins por Folha |
2 |
|
|
|
12.0 |
Baixa de Cadastro |
5 |
|
|
|
13.0 |
Alteração de Cadastro |
5 |
|
|
|
14.0 |
Aprovação/análise de Rotulagem (por rotulagem) |
5 |
|
|
|
|
Licença Sanitária |
|
|
|
|
17.0 |
Porte da edificação do estabelecimento |
Complexidade |
||
|
Alto |
Médio |
Baixo |
||
|
17.1 |
Até 50m² |
80 |
70 |
50 |
|
17.2 |
De 50,01m² a 100m² |
90 |
80 |
60 |
|
17.3 |
De 100,01m² a 200m² |
100 |
90 |
70 |
|
17.4 |
De 200,01m² a 300m² |
110 |
100 |
80 |
|
17.5 |
De 300,01m² a 500m² |
120 |
110 |
90 |
|
17.6 |
De 500,01m² a 1000m² |
130 |
120 |
100 |
|
17.7 |
De 1000,01m² a 2000m² |
140 |
130 |
110 |
|
17.8 |
De 2000,01m² a 3000m² |
150 |
140 |
120 |
|
17.9 |
De 3000,01m² a 4000m² |
160 |
150 |
130 |
|
17.10 |
De 4000,01m² a 5000m² |
170 |
160 |
140 |
|
17.11 |
Acima de 5000,01m² |
180 mais 80 UFM a cada 50 m² adicionais |
170 mais 70 UFM a cada 50 m² adicionais |
150 mais 50 UFM a cada 50 m² adicionais |
ANEXO XIV
TABELA I
(Art. 350)
Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, Eventuais e Ambulante
|
Item |
Discriminação dos serviços ou atividades |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Atividades Eventuais |
|
|
1.1 |
Comércio de alimentos e demais atividades econômicas com veículo |
30 por dia |
|
1.2 |
Comércio de alimentos e demais atividades econômicas sem veículo |
20 por dia |
|
2.0 |
Atividades Temporárias |
|
|
2.1 |
Circos, parques e similares – ou ingresso |
500 |
|
2.2 |
Recreação e prática de esportes |
200 |
|
2.3 |
Feiras e exposições |
600 |
|
2.4 |
Demais atividades não previstas |
400 |
|
3.0 |
Ambulante |
Mensal |
|
3.1 |
Ambulantes com veículo motorizado |
500 |
|
3.2 |
Ambulantes utilizando carrinho manual, barracas ou similares |
300 |
|
4.0 |
Ambulante sem prévio cadastro |
Diário |
|
4.1 |
Ambulantes com veículo motorizado |
1000 |
|
4.2 |
Ambulantes utilizando carrinho manual, barracas ou similares |
500 |
ANEXO XV
TABELA I
(Art. 359)
Taxa de Licença para o Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Espaço ocupado por balcão, foodbike, barraca ou qualquer outra forma de ocupação de espaço público, feiras livres, carrinho, passeios, vias e logradouros públicos, ou, utilizado como depósito de materiais para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por mês. |
200 |
|
2.0 |
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por veículo e por mês. |
300 |
|
3.0 |
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por veículos apropriados e adaptados como: motorizados, foodtruck, trailers, reboques, semirreboques e afins, para fins comerciais, por mês. |
500 |
ANEXO XVI
TABELA I
(Art. 366)
Taxa de Licença para Abate
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Valor (UFM) |
|
1.0 |
Registro do estabelecimento acima de 250m² |
70 |
|
2.0 |
Abate |
|
|
2.1 |
Bovídeos* e Suínos (por animal) |
5 |
|
2.2 |
Aves e Coelhos (por animal) |
3 |
|
3.0 |
Inspeção de derivados de produto animal |
|
|
3.1 |
Leite (litro) |
0,00003 |
|
3.2 |
Derivados do leite (quilograma) |
0,00018 |
|
3.3 |
Mel e derivados (quilograma) |
0,0005 |
|
3.4 |
Pescados e derivados (quilograma) |
0,00018 |
|
3.5 |
Ovos e derivados (dúzia) |
0,05 |
|
3.6 |
Produtos cárneos (quilograma) |
0,001 |
* Bovídeos abrange bovinos, ovinos e caprinos.
ANEXO XVII
TABELA I
(Art. 392)
COSIPS
|
Item |
Discriminação dos serviços |
Faixa de Consumo Mensal (em kWh) |
Valor mensal UFM |
|
1.0 |
Residencial |
|
|
|
1.1 |
|
0 até 50 |
Isento |
|
1.2 |
|
50,01 até 70 |
5 |
|
1.3 |
|
70,01 até 90 |
9 |
|
1.4 |
|
90,01 até 120 |
12 |
|
1.5 |
|
120,01 até 150 |
15 |
|
1.6 |
|
150,01 até 200 |
17 |
|
1.7 |
|
200,02 até 250 |
18 |
|
1.8 |
|
250,01 até 300 |
19 |
|
1.9 |
|
300,01 até 350 |
20 |
|
1.10 |
|
350,01 até 500 |
21 |
|
1.11 |
|
500,01 até 700 |
22 |
|
1.12 |
|
700,01 até 1.000 |
23 |
|
1.13 |
|
Acima de 1.000,01 |
34 |
|
2.0 |
Comercial |
|
|
|
2.1 |
|
0 até 30 |
9 |
|
2.2 |
|
30,01 até 50 |
10 |
|
2.3 |
|
50,01 até 70 |
13 |
|
2.4 |
|
70,01 até 90 |
15 |
|
2.5 |
|
90,01 até 120 |
17 |
|
2.6 |
|
120,01 até 150 |
18 |
|
2.7 |
|
150,01 até 200 |
20 |
|
2.8 |
|
200,01 até 250 |
22 |
|
2.9 |
|
250,01 até 300 |
25 |
|
2.10 |
|
300,01 até 350 |
26 |
|
2.11 |
|
350,01 até 500 |
28 |
|
2.12 |
|
500,01 até 700 |
30 |
|
2.13 |
|
700,01 até 1.000 |
32 |
|
2.14 |
|
Acima de 1.000,01 |
34 |
|
3.0 |
Industrial |
|
|
|
3.1 |
|
0 até 30 |
3 |
|
3.23.3 |
|
30,01 até 50 |
5 |
|
3.4 |
|
50,01 até 70 |
9 |
|
3.5 |
|
70,01 até 90 |
11 |
|
3.6 |
|
90,01 até 120 |
13 |
|
3.7 |
|
120,01 até 150 |
14 |
|
3.8 |
|
150,01 até 200 |
15 |
|
3.9 |
|
200,01 até 250 |
17 |
|
3.10 |
|
250,01 até 300 |
18 |
|
3.11 |
|
300,01 até 350 |
20 |
|
3.12 |
|
350,01 até 500 |
22 |
|
3.13 |
|
500,01 até 700 |
24 |
|
3.14 |
|
700,01 até 1.000 |
26 |
|
3.15 |
|
1000,01 até 1500 |
28 |
|
3.16 |
|
1500,01 até 2000 |
30 |
|
3.17 |
|
Acima de 2.000,01 |
34 |
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:21691D66