ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.883/2021

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:

I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencente à rede municipal de ensino;

 

1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencente à rede municipal de ensino;

 

1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.

 

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no Município:

1 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

 

1 (um) representante das escolas de campo.

 

Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.

Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos e emancipado, deve ter na composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.

Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.

 

CAPÍTULO III

DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO

Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:

I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;

II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe, Sindicato e/ou Associação, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;

III – o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados;

IV - o representante dos servidores pela entidade de classe Sindicato e/ou Associação, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;

V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos;

§1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.

§2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:

I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;

II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;

III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;

IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.

Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.

Art.8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo editará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.

Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer até os 12 (doze) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.

Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:

I – o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III - estudantes menores de 16(dezesseis) anos e que não sejam emancipados;

IV- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;

 

prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.

Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.

Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES

Art. 12. O (a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função o representante do governo municipal gestor dos recursos do Fundo no âmbito Municipal.

Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.

Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.

Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.

Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:

I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, a qual deverá ser apresentada ao Poder Executivo municipal em até 30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;

II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;

IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;

V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:

programa Nacional de Transporte Escolar- PNATE;

 

recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;

VI analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.

VII –acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.

Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:

I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sítio da internet do Município;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;

III – requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais deverão ser concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;

c) convênios com as instituições conveniadas;

d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.

IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULOV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, editando Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.

Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.

Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.

Art. 21. No prazo de até os 12 (doze) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.

Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:

I – não é remunerada;

II - é considerada como atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:

a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;

b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sítio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento de que trata esta Lei, incluídos:

I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III – ata das reuniões;

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo Conselho;

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.078 de 30 de maio de 2007.

 

Contenda/ Paraná 23 de março de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


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Magale Francisco luz Brongel
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