ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 443/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 24/2022

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a ora denominada CONTRATADA, “ICARO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME.” sob CNPJ 01.662.555/0001-61, com sede na RUA ARTHUR THOMAS, 970, ZONA UM, CEP 87013250, MARINGÁ - PR sendo denominado sócio responsável o(a) Sr(a). VANDA REGINA MANETTI MANGANOTTI, portador do CPF n° 623.847.759-87 e cédula de identidade civil RG n° 3.514.175-8, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº24/2022, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 443/2022, que tem por objeto o credenciamento de empresas de transporte aéreo e rodoviário para fornecimento de passagens rodoviárias e passagens em linhas aéreas regulares domésticas e internacionais, em atendimento às Secretarias Municipais da Prefeitura do Município de Terra Boa (PR) e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do Lote 03, referente ao contrato nº 443/2022 até 18 de outubro de 2027, com base no art. 57, da Lei 8666/93.

 

Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

 

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

 

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Contratante


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:2175301D