ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00
LEI nº 024/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênio com Órgãos Federais
435 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 200.000,00
TOTAL............................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:217E0402