ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1877/2024

LEI Nº 1877/2024

DATA: 24/05/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação os seguintes imóveis:

 

I - Lote Urbano nº. 06-A (seis-A), da Quadra nº 116 (cento e dezesseis), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 779,83m2 (setecentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº. 23.252;

 

II - Lote Urbano nº. 06-B (seis-B), da Quadra nº 116 (cento e dezesseis), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 308,28m2 (trezentos e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº. 23.253;

 

III - Lote Urbano nº. 06-C (seis-C), da Quadra nº 116 (cento e dezesseis), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 499,13m2 (quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e treze decímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº. 23.254.

 

Art. 2º. Os imóveis descritos acima passam a ser incorporado ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, sendo que o Lote Urbano nº. 06-A, passa a fazer parte do Prolongamento da Rua Arthur Bernardes, o Lote Urbano nº. 06-B, passa a fazer parte do Prolongamento da Rua Francisco Iotti, e o Lote Urbano nº. 06-C, passa a fazer parte do Prolongamento da Rua Costa e Silva.

 

Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da abertura da rua, escritura pública e registro correrão por conta exclusiva do Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:217FC42E