ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Saúde
SAÚDE
LEI Nº 649/07/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A VETORES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rancho Alegre D´Oeste, o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Vetores de Interesse à Saúde Pública, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimento à população sobre as formas de prevenção às doenças causadas pelos vetores de interesse à saúde pública, conscientização da população, mobilização comunitária através do dia “D” de combate a vetores de interesse á saúde pública, que será realizado na primeira semana de novembro de cada ano e entre outras atividades desenvolvidas pela secretaria.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores de doenças, ou seja, dos mosquitos da família Culicidae.
§ 1º Para fins da aplicação da presente lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, poças de água, lonas, itens arquitetônicos ou construtivos (entulhos), inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
§ 2º a manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, lavadores de carros, oficinas mecânicas, metalúrgicas, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo anterior desta Lei.
Art. 5º Fica proibido no cemitério à entrada de vasos de flores com pratos ou envolvido em papeis plastificados que possam acumular água, sendo somente permitida a utilização de vaso fixo, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a possibilidade de acúmulo de água.
§ 1º Fica a Secretaria municipal de Saúde através da Vigilância em Saúde a exercer rigorosa fiscalização no cemitério, principalmente após período chuvoso determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água.
Art. 6º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.
§ 1º. As floriculturas e demais estabelecimentos comerciais que comercializem bromélias ou qualquer espécie de planta que acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
§ 2º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.
Art. 7º Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte dos entulhos, de modo que inviabilize os eventuais criadouros.
§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo compete aos agentes Comunitários de Saúde, aos agentes de endemias e a Vigilância Sanitária a lavratura de notificações decorrentes da inobservância das disposições expressas pela Lei.
§ 2º Compete à Vigilância Sanitária a lavratura de autos de infração e aplicação de penalidades e multas decorrentes da inobservância das disposições expressas pela Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos da família Culicidae. Confirmada administrativamente à cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 9º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I – manter o pH entre 6,7 e 7,9.
II – O cloro residual disponível estar compreendido entre 0,5 mg/l (meio miligrama por litro) e 0,8 mg/l (oito décimos de miligrama por litro).
III – As piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas apropriadas, de forma a não acumular água nestas lonas, quando estiverem em desuso.
§ 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 3º Os espelhos d`água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 10º Os catadores de materiais recicláveis ficam obrigados a manter os resíduos coletados em local coberto e organizado para evitar a proliferação de animais peçonhentos e vetores, sendo que, estes materiais não poderão permanecer em local de armazenagem temporária por um prazo superior a 7 (sete) dias, devendo os mesmos serem enviados para comercialização.
§ 1º Os catadores que descumprirem essas determinações estarão sujeitos a interdição do local de armazenagem temporária e restrições ao trabalho com estes materiais, tendo fiscalização periódica realizada pela Vigilância em Saúde.
§ 2º Os metais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metros dos murros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida quando necessário.
Art. 11. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d água ou reservatórios de água da chuva, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 12. Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.
§ 1º As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis.
Art. 13. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigadas a colaborarem com as autoridades sanitárias sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar por contrato aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos da família Culicidae, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.
Art. 14. A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos da família Culicidae, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 15. A constatação de criadouros e de focos de mosquitos da família culicidae nos imóveis constitui infração sanitária, punível conforme as penalidades estabelecidas na legislação federal e Estadual.
Art. 16. A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para Vigilãncia em Saúde.
Art. 17. Com a finalidade de propagar a prevenção aos vetores de que trata esta Lei, ficam todos os munícipes responsáveis a realizarem o plantio da Crotalária em seus quintais, entre os meses de abril a agosto.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, fica responsável em fornecer as mudas ou sementes e orientar o plantio.
Art. 18. Ficam os munícipes igualmente responsáveis pela eliminação de criadouros de mosquitos da família Culicidae em ocos de árvores (troncos e raízes), localizadas em suas propriedades e a Secretaria de Saúde através da Vigilância em Saúde pela eliminação dos referidos criadouros localizados nas calçadas, nos canteiros das vias públicas, praças públicas, dentre outros locais públicos.
Parágrafo Único. A eliminação desses criadouros poderá ser feita com a utilização de plantas ornamentais, como orquídeas, samambaias ou argamassa ecológica.
Art. 19. O Executivo regulamentará a presente lei, inclusive com penalidades aplicáveis, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO. Em, 10 de Fevereiro de 2016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:218E7D7F