ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 420/2020
LEI Nº 420/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.385,00 (Mil, trezentos e oitenta e cinco reais) destinado a Restituição de Saldo Remanescente do Convênio nº 846298/2017 - Pavimentação em Vias Urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31875 |
PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS SCMC CONTRATO DE REPASSE Nº 846298/2017/MCIDADES/CAIXA |
1.385,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.385,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31875 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 31875 |
AVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS SCMC CONTRATO DE REPASSE Nº 846298/2017/MCIDADES/CAIXA |
900,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
900,00 |
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b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
485,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
485,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.385,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:2199E209