ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DA MULHER", a ser comemorado, anualmente no dia 08 de março, integrando o Calendário Oficial do Município de Contenda Estado do Paraná.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através das secretarias responsáveis, durante a semana que comporte a data mencionada no artigo anterior, poderá programar eventos nos espaços públicos municipais visando homenagear a mulher prestando-lhe a homenagem merecida, inclusive com realizações de palestras motivacionais ou voltadas aos cuidados da saúde da mulher, nos estabelecimentos escolares e de saúde, bem como, a realização de programas esportivos de recreação e lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:219AD9F5