ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2419, DE 02 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Correção do Solo no Município de Pitanga.
Art. 2º O Programa será desenvolvido para corrigir a acidez do solo, através do uso de calcário nas propriedades rurais de agricultores e pecuaristas familiares.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – possibilitar a correção da acidez do solo de propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agrícola e pecuária;
II – disponibilizar recursos do orçamento municipal para compra do calcário a fim de atender aos produtores rurais;
III – melhorar as condições físicas, químicas e biológicas dos solos, bem como da sua conservação;
IV – dar acompanhamento técnico desde a retirada das análises de solo e de sua interpretação;
V – possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar o calcário para melhoramento do solo de suas propriedades.
Art. 4º Poderão participar do Programa agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP e Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO ativo e regular, estar em dia com a fazenda pública Municipal bem como com a emissão de nota de produtor rural e participantes de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 5º Os produtores beneficiados deverão apresentar análise do solo com data de emissão máxima de 2 (dois) anos.
Art. 6º O produtor terá um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do calcário para realizar sua aplicação.
Parágrafo único. Quando constatado que o produtor rural não utilizou o calcário para os fins que recebeu, este deverá reembolsar o valor ao Município.
Art. 7º Cada produtor poderá receber até 20 (vinte) toneladas de calcário, conforme avaliação técnica e análise de solo.
Art. 8º O calcário será disponibilizado na propriedade.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários a execução desta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 02 de maio de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:21A15FD6