ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.905 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D

LEI Nº 2.905 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.310

Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1541

R$ 498.355,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.549

Convênio SECID nº 25389824-0 - Aquisição de terreno urbano para implantação de Creche.

Natureza da Despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Terreno

Fonte/Valor

104

R$ 59.520,00

 

Órgão

13

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade

01

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.563

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Rodoviários.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

00628

R$ 241.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 300.520,00 (trezentos mil quinhentos e vinte reais).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 241.000,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.148

Manutenção do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

104

R$ 59.520,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.310

Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1541

R$ 498.355,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.549

Convênio SECID nº 25389824-0 - Aquisição de terreno urbano para implantação de Creche.

Natureza da Despesa

4.4.90.61.00

Aquisição de Terreno

Fonte/Valor

104

R$ 59.520,00

 

Órgão

13

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade

01

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.563

Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Rodoviários.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

00628

R$ 241.000,00

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026 com redução no valor de R$ 300.520,00 (trezentos mil quinhentos e vinte reais).

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 241.000,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.148

Manutenção do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

104

R$ 59.520,00

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da execução do Convênio SECID nº 25025545-4, para pavimentação de estrada rural, e da Operação de Crédito FINISA – Contrato nº 0615881-93/2025, destinada ao aporte de contrapartida financeira do Município para a aquisição de terreno urbano destinado à implantação de creche e para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, nas seguintes dotações:

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.310 - CONVÊNIO SECID Nº 25025545-4 – PAV. EST. RURAL SARAND/S. JUDAS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 -753

Obras e Instalações

1541

498.355,00

 

07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.

2.549 - CONVÊNIO SECID Nº 25389824-0 - AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.61.00

Aquisição de Terreno

104

59.520,00

 

13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESNVOLVIMENTO RURAL

01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESNVOLVIMENTO RURAL

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.563 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

628

241.000,00

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422540109, proveniente do convênio SECID nº 25025545-4, para pavimentação de estrada rural e do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - EXECUÇÃO DE PAV. ASFÁLTICA E OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

241.000,00

 

07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.

2.148 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 216

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

104

59.520,00

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Santa Izabel do Oeste, em 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:21A410E2