ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2050/2023
LEI N.° 2050 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Institui o “Outubro Rosa”, a ser referenciado anualmente, no mês de outubro, como forma de prevenção ao câncer de mama e de promoção da saúde da mulher no Município de Terra Roxa/PR, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Terra Roxa/PR, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, como forma de promoção de ações voltadas para conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e desenvolver ações diversas de prevenção da saúde da mulher.
Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Terra Roxa/PR, no mês de Outubro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será providenciada a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.
Art. 3º. No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover o debate sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
III– estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º. Durante o mês do “Outubro Rosa” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I – palestras;
II – apresentações;
III – distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
IV – outras ações pertinentes ao “Outubro Rosa”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:21A64D5B