ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 006/2023

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.990,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

13.000

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Orçamentária

13.002

-

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0014.1043

-

INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO

Fonte

1716

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO- CONVÊNIO – 1408/2022- SEDU

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

470.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

59.990,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

529.990,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

24.22.99.01.01.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO- CONVÊNIO – 1408/2022 - SEDU – Fonte 1716

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. – Fonte 1001

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:21ABDFBB