ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2022

LEI Nº 055/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 4.599.490,85 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.599.490,85 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

533 – 4.4.90.51.00.00 – 1902 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...............................R$ 4.599.490,85

 

Total Suplementação ...........R$ 4.599.490,85

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita 2.4.2.2.54.01.00.00000000 fonte 1902 R$ 4.599.490,85

Total ...........R$ 4.599.490,85

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 29 de novembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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