ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JULHO DE 2020

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31 de outubro de 2019, para devolução de saldo de recursos de convênio nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Rec asfáltico e/ou Pav com Pedras Irregulares, Const de calçadas.

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

819

473,45

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

819

26,55

TOTAL

500,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Rec asfáltico e/ou Pav com Pedras Irregulares, Const de calçadas.

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (1709)

819

26,55

4.4.90.51

Obras e Instalações (1829)

819

473,45

TOTAL

 

500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de julho de 2020.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21B1D77A